(DOC. VP 225.0201.6204.4271)

TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Somente em relação à autora Eloíza Fátima Silva Vell, pela exclusão dos demais por emenda da petição inicial. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de observar a orientação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote