(DOC. VP 139.0170.9935.6351)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior a

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