(DOC. VP 562.1665.0788.6099)

TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento da parte ré do preço avençado no negócio jurídico. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Processo anterior (autos 1007059-46.2022.8.26.0068) com oferecimento de contestação e reconvenção pela ora autora. Pedidos formulados naquela ação se identificam com a pretensão aqui discutida. Qualquer alteração na sentença proferida no processo anterior, com trânsito em julgado, implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Interpretação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa. Resultado. Recurso não provido

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