(DOC. VP 240.1080.1512.9774)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação violação do CP, art. 26. Inexistência. Inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório (( ut, AgRg no AREsp. 2.363.953/SC/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023.) 2 - Nos termos dos CP, art. 26 e CP art. 97, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote