(DOC. VP 121.8578.0846.3089)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença Pensionista de policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Sem legitimidade para a cobrança. Limitação expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada impedem aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119. Extinção que cumpre ma

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