(DOC. VP 196.9225.9006.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de associação criminosa armada. Minorante do CP, art. 26, parágrafo único do CP. Pleito de incidência do fator máximo de redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual pontuou que, «ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que o julgador monocrático, com supedâneo na prova pericial, apresentou regular justificativa para a escolha do coeficiente de redução das penas, em relação a ambos os crimes, na fração mínima (1/3), ressaltando que a capacidade cognitiva do apelante, ao tempo do fato, era apenas reduzida». Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo aumento da fração d

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