(DOC. VP 975.7830.3653.2721)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas como de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Mérito. Pleito de desclassificação para a figura de mero usuário. Impossibilidade. Réu flagrado com quantidade expressiva de entorpecentes, prontas para venda, tratando-se de reincidente específico no comércio ilegal. Dosimetria. Penas corretamente fixadas. Aumento por antecedentes adequado. Agr

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