(DOC. VP 271.2993.9104.8718)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta a ocorrência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia - PERDA DO OBJETO - Superveniência do oferecimento da peça inaugural após a impetração deste writ - Só se tem por configurado o constrangimento ilegal decorrente de demora para o oferecimento da denúncia quando, de forma injustificada, desproporcional ou sem razoabilidade, o órgão acusatório deixa de oferecer a denúncia, o que, à evidência, não é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote