Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM SENHA PESSOAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. A apelante sustenta não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado, argumentando vício de consentimento e pleiteando a nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Homologação. Processo administrativo disciplinar. Pad. Intimação pessoal da defesa realizada. Desídia por parte da defesa. Audiência de justificação. Presença do defensor. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, a defesa foi devidamente intimada, não apresentando as alegações finais por desídia, não podendo o Poder judiciário ser responsabilizado. Ademais, nota-se que o ora agravante foi ouvido em audiência de justificação devidamente acompanhado de sua defensora, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Conduta do réu que se baseou na Lei 2.781/1990 e Lei 6.691/2009. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a alegação de que o réu efetuara contratações de inúmeros servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO DA REGIÃO SERRANA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Trata-se de ação civil pública, em que pretende o autor, em síntese, sejam os réus condenados, solidariamente, a se adequarem às exigências da gestora dos recursos federais para que haja a liberação da verba necessária à reconstrução da região serrana, além de ultimar os trâmites necessários à conclusão do processo licitatório preliminar à execução da reconstrução de pontes; a contratar a empresa vendedora do certame para a mencionada reconstrução e, caso os recursos não estejam mais disponíveis, sejam os réus obrigados a reconstruir as referidas pontes, arcando com os respectivos custos. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prefeito de campinápolis/MT. Alegação de promoção pessoal indevida em jornal local (folha do araguaia). Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Recurso especial provido.

«1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

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307 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

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308 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Crime de condução e transporte de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Não configuração de conduta ilícita dos agentes púbicos quando da busca pessoal e veicular. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Bruno inalterada. 3. Reprimenda do acusado Elton modificada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 4. Solução que se estende ao corréu Gustavo, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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310 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Improbidade administrativa. Promoção pessoal indevida no cemitério local por ocasião do feriado de finados. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Agravo do ministério público federal desprovido.

«1.A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9º), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). ... (Continua)

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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços publicitários. Propaganda de cunho pessoal do administrador público. Responsabilização da agência de publicidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a configuração de atos de improbidade com lastro no acervo probatório dos autos. Multa civil. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas veicular e pessoal. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Nulidade. Laudos periciais. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.58 0/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

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313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ELETRÔNICA COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO PESSOAL DA AUTORA E SENHA INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. PRECEDENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONGÊNERE COMPROVADO EM EXTRATO BANCÁRIO, COM DEPÓSITO E SAQUES NÃO QUESTIONADOS, QUE APONTAM PARA UMA OPERAÇÃO FREQUENTE COM FUNCIONALIDADE CONHECIDA PELA CONSUMIDORA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SIMILARIDADE DA OPERAÇÃO COM OUTRA TRANSAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PELA AUTORA, NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA, REVELANDO COMPORTAMENTO QUE CORROBORA A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE INTERNA OU FALHA SISTÊMICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ POR ECONOMIA RESIDENCIAL. LEGALIDADE. DÉBITO EM NOME DE ANTIGO MORADOR. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM.

Autora, que impugna não apenas o fundamento das cobranças realizadas pela ré, mas também, a responsabilidade que lhe é imputada sobre o débito anterior ao mês de agosto de 2021, quando alega ter passado a residir no imóvel, haja vista que o consumo foi atribuído ao ESPÓLIO DE NILO DIAS, na qualidade de proprietário do imóvel em tela. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios. Promoção pessoal. Reconhecimento do elemento subjetivo. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção imposta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. Muito embora a Corte de origem não tenha examinado expressamente a prefacial de inadequação da aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos municipais, tal preliminar, de feição eminentemente meritória, foi rechaçada implicitamente, uma vez que ao recorrente foram impostas as sanções previstas no diploma legal em referência. ... (Continua)

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316 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.

1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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319 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de afastamento da figura privilegiada do tráfico, haja vista que o acusado não teria bons antecedentes criminais, bem como faria do tráfico de entorpecentes sua atividade profissional habitual. Subsidiariamente, caso haja a manutenção da privilegiadora, requereu a aplicação da redutora em grau mínimo. Já a defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da busca pessoal sem as fundadas suspeitas para tanto, bem como a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, bem como pela ausência de lesividade nas condutas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para a conduta de porte para consumo pessoal; pela desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo; pela isenção ou redução da pena de multa. Por fim, prequestionou a matéria ventilada. ... (Continua)

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320 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Cessão de equipamento e pessoal pela municipalidade para terraplanagem realizada em favor e por conta de particular. Não realização do muro de arrimo necessário à preservação das fundações das edificações erigidas em imóvel vizinho, situado em plano superior. Danos ocasionados no patrimônio do apelado. Responsabilidade exclusiva do dono da obra, por sua execução, afastada a responsabilização da municipalidade. Reconhecimento. Execução de reparos dos danos provocados pela desídia exclusiva do particular. Possibilidade de o demandado ora julgado inocente exercer seu direito regressivo nos próprios autos, segundo autorizam os CPC/1973, art. 80 e CPC/1973, art. 475-N. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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322 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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323 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. A análise da apontada violação do Decreto Estadual 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - RECURSO DA DEFESA - TESE DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE ARMA PROIBIDA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ARMA VISTA NA CINTURA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO À PENA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - ADMISSÃO DA CULPA VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.

Há fundadas suspeitas, a legitimar a busca pessoal, na hipótese de desobediência à ordem policial de parada, seguida de fuga do agente e dispensa de uma arma de fogo ao chão. Em respeito à regra probatória do «in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, da materialidade e da autoria delitiva autoriza a condenação pelo porte ilegal de munições e de armas de fogo com numeração suprimida. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em relação à arma de fogo dispensada pelo réu durante perseguição policial, mantém-se a condenação. À míngua de provas seguras de que a droga encontrada na casa do acusado tinha destinação mercantil, é cabível a desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. O crime de desobediência dispensa dolo específico e perfaz-se com a vontade consciente de descumprimento à ordem legal de funcionário público. A conduta de adquirir arma de fogo com sinal de identificação suprimido enquadra-se nos tipos penais do CP, art. 180 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A coexistência de normas incriminadoras não autoriza a punição do autor por ambos os delitos quando um deles abrange integralmente a conduta criminosa praticada. O princípio da especialidade impõe a responsabilização exclusiva pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) ainda que a admissão do ilícito tenha se dado de forma parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Presente uma única condenação apta a configurar reincidência, compensa-se a agravante com a atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de prisão não superior a 04 (quatro) anos e não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos.... (Continua)

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325 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - apesar das investidas em contrário - por não incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sequestro-relâmpago. Empréstimo pessoal. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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327 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Ausência de prejuízo. Confissão de um dos acusados, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO, SEGUNDO PREVISTO NO CONTRATO, SERIA DO CONTRATADO, NO CASO, O AUTOR, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESMONTAGEM E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE EM POSSE DO RÉU, RELACIONADOS COM O SERVIÇO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAL, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE TAMBÉM FOI CONTRATUALMENTE IMPOSTA AO AUTOR, SOB PENA DE ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DOS RISCOS E ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS PERDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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329 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Resistência e Posse ilegal de drogas para uso pessoal. Recursos defensivos e ministerial. Preliminares rejeitadas. Nulidade do feito pela ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada em relação ao réu Eduardo. Resistência do réu Ivailton devidamente comprovada. Posse irregular para consumo próprio que merece ser mantida. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Restituição dos valores apreendidos nos autos. Rejeição. Apelo defensivo do réu Eduardo desprovido, apelo defensivo do corréu Ivailton parcialmente provido e apelo ministerial desprovido

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330 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE REVENDA AUTOMOBILÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DO CARTÓRIO RECONHECEU FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM QUE O AUTOR TIVESSE APOSTO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FIRMA DO AUTOR NA SERVENTIA. FRAUDE APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Reconhecimento da firma do autor em documento de transferência de propriedade de veículo realizado por autenticidade, sem o seu conhecimento prévio e sem que ele tivesse firma registrada no Cartório do 16º Ofício de Notas. ... (Continua)

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POR DÉBITOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em face da COPASA/MG, deferiu tutela de urgência para determinar a alteração da titularidade da conta de abastecimento de água para o nome da autora, independentemente da comprovação de propriedade, e o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A agravante, proprietária do imóvel e ex-sogra da autora, alega que a decisão afronta ordem de despejo transitada em julgado e lhe impõe risco de responsabilização por eventuais inadimplências. ... (Continua)

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333 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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334 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

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335 - TJSC. Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

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336 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

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337 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

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338 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA SUPRIR A CARÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES EM ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública visando a adoção de todas as medidas administrativas cabíveis para suprir a carência no quadro de professores em todas as turmas e anos/séries oferecidas nos colégios estaduais do município de Barra do Piraí, a apresentação de cronograma para a reposição de aulas das disciplinas em que foram detectadas carências de professores no ano de 2017, a suspensão das avaliações dos alunos das supracitadas unidades de ensino lançadas no sistema SEEDUC referentes às disciplinas que não alcançaram o currículo mínimo previsto para os dois primeiros bimestres do corrente ano, substituindo-as, posteriormente, pelas corretas avaliações obtidas pela análise dos professores lotados nas respectivas instituições e de acordo com a própria regulamentação prevista na Portaria SEEDUC/SEGEN 419/2013, bem como a apresentação de relatório pormenorizado quanto às equipes administrativas e assessoramento profissional faltantes em cada unidade de ensino em questão, com esclarecimento formal sobre a previsão de regularização destes serviços. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI OBRIGADO A ARCAR COM AS DESPESAS DA SOCIEDADE REFERENTES AS LOJAS SITUADAS O SHOPPING RECREIO E BOULEVARD CIDADE NOVA QUE TOTALIZAM A QUANTIA R$150.730,57 (CENTO E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), UTILIZANDO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

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341 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO C.P.C. EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR MAIS DE SETE MESES, APESAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE A AÇÃO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PARALISAÇÃO DOS AUTOS. INFORMAÇÕES INDICAM QUE O ADVOGADO DA AUTORA AJUIZOU ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, CONFIGURANDO POSSÍVEL PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO C.N.J. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À O.A.B. PARA AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

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344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PODER PÚBLICO RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST . As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema.

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345 - TJRS. RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA. ROUBO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR TERCEIROS FRAUDADORES. ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO ATRAVÉS DO CELULAR DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ROUBO A TEMPO DE EVITAR O PREJUÍZO SOFRIDO. OPERAÇÕES QUE EXIGEM O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VERSA APENAS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL NÃO SE MOSTRA DEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DAS DEMANDADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PORQUE O CORRÉU NÃO RECORREU.

RECURSO DA PARTE CONFEDERAÇÃO SICREDI PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação - Empréstimo pessoal - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autora que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Acertada a responsabilização da autora pelas despesas processuais já verificadas. Consideração de que a taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Ainda que não citada a parte ré e mesmo que de baixa complexidade a demanda, a aludida verba é devida. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não afasta o dever da parte de satisfazer as despesas processuais, apenas submetendo a sua exigibilidade a condição suspensiva, como disposto no CPC, art. 98, § 3º. Irrepreensível a sentença terminativa. 5. Sentença mantida.

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347 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1 - Com base na inteligência do Lei 8.429/1992, art. 3º, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; ... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, concede-se os benefícios da gratuidade a parte autora. Parte qualificada como aposentada sem indicação de condições financeiras ou patrimoniais. Segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para comparecimento pessoal da parte com finalidade da ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 11 demandas em um curto lapso temporal em face de diversas instituições bancárias. Terceiro, condena-se a parte autora ao pagamento de multa por violação aos deveres processuais. Autora que praticou atos inúteis e desnecessários. Além disso, sequer justificou o descumprimento de decisão judicial. Limitou-se a insistir na regularidade da procuração. Não houve o comparecimento em cartório tal como determinado, sem qualquer explicação Autora que responderá por multa equivalente a dos salários mínimos (atualizados desde o ajuizamento da ação), na forma do art. 77, §§2º e 5º do CPC. E quarto, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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350 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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