(DOC. VP 640.2458.7666.8951)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO, SEGUNDO PREVISTO NO CONTRATO, SERIA DO CONTRATADO, NO CASO, O AUTOR, A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESMONTAGEM E TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS EVENTUALMENTE EM POSSE DO RÉU, RELACIONADOS COM O SERVIÇO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE PESSOAL, EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS QUE TAMBÉM FOI CONTRATUALMENTE IMPOSTA AO AUTOR, SOB PENA DE ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DOS RISCOS E ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS PERDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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