Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal
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51 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Responsabilidade solidária dos sócios. Questão apreciada pelo tribunal de origem.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAS DOS DEMANDADOS POR ATOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS OFICIAIS - OMISSÃO DO EX-PREFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - DECRETO MUNICIPAL ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AOS MOTORISTAS -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
responsabilização do gestor público por prejuízos causados ao erário exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo inviável a imputação automática de responsabilidade apenas pelo exercício do cargo. - A ausência de comprovação de que o ex-prefeito tenha sido formalmente notificado acerca das infrações de trânsito ou tenha se omitido dolosamente na adoção de providências para identificar os condutores impede a responsabilização pessoal pelos valores pagos pelo Município a título de multas. - O Decreto Municipal 029/2014 atribui expressamente aos motoristas a responsabilidade pelo pagamento das infrações cometidas na condição de veículos oficiais, não se podendo presumir a culpa pelo gestor pelo não ressarcimento ao erário.... ()
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56 - STJ. recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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57 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.
«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. Existência de dolo ou fraude. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
I - Cabível o controle jurisdicional das decisões proferidas no âmbito da Corte de Contas, haja vista Órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, além das atividades de natureza fiscalizatória, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo em relação ao agravante - Pedido do agravante deduzido pelo deferimento em IDPJ falimentar de tutela de indisponibilidade de bens e de arresto «on line - Preliminar de ilegitimidade do agravante - Rejeição - Agravante que defende interesse próprio decorrente da indisponibilidade de bens e arresto «online deferidos em sede do IDPJ, processo 0048325-94.2023.8.26.0100, vinculado ao processo falimentar de «Buritirama - Decretação de falência, em regra, não afeta os sócios, controladores e administradores da pessoa jurídica falida, exceto quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada ou caso deferida a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão dos Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82-A - Eventual acolhimento de IDPJ ensejará a extensão dos efeitos da falência com responsabilização pessoal do patrimônio do agravante - Indisponibilidade de bens não impede alienação ou gravame por parte do proprietário executado - Arresto que, todavia, o impede e é reputado de medida necessária para resguardar o par conditio creditorum e o direito de credores da falida - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal - Prejudicialidade externa configurada (art. 313, V, «a, CPC) - Suspensão deferida - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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62 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a expedição de ofício ao gerente da agência da casa para, no prazo de 10 dias, adotar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer imposta no título executado (readequar o saldo devedor e as parcelas de três contratos de empréstimo de acordo com o laudo pericial realizado na fase cognitiva), sob pena de aplicação de multa e responsabilização pessoal do gerente - Alegação da executada de que a obrigação é impossível de ser cumprida em relação a dois contratos (extintos em virtude de renegociação das dívidas) e exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação em relação a outro contrato - Possibilidade de cumprimento da obrigação reconhecida em relação a todos os contratos (Súmula 286/STJ) - Prazo concedido pelo título exequendo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial - Necessidade de intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação de fazer a fim de possibilitar, em caso de descumprimento, a imposição de multa ou outros meios coercitivos indiretos para compelir o executado a cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
Alegação da Procuradoria, em parecer, de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Razões recursais que possuem os exatos pontos de inconformismo e impugnam especificamente a sentença. Observância do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE PRETENDE A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO QUE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE E EM GRAVES LESÕES AO SEU OUTRO FILHO MENOR. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO PELO MOTORISTA DA VAN ESCOLAR, CADASTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO PEDRO II, A QUAL RECOMENDAVA A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS POR ELA CADASTRADOS, DEVENDO RESPONDER POR NEGLIGÊNCIA NA TRIAGEM DOS MOTORISTAS, CONSOANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR E DIRIGIA, EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE, DE FORMA IMPRUDENTE, COM VEÍCULO NÃO VISTORIADO, EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CTE-RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE AS MÃES, QUE FAZIAM PARTE DA «COMISSÃO DE MÃES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSINARAM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRIVATIVA DE USO JUNTO AO COLÉGIO PEDRO II, SE REVEZAVAM NOS AFAZERES DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NA SALA CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA QUE ACABAVAM POR ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE MANEIRA INFORMAL. CONTUDO, APESAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS (E.DOC 000202), NO CURSO DO FEITO, CAUSADA PELO FATO DE QUE NINGUÉM QUIS ASSUMIR SUAS ATIVIDADES, APÓS A TRAGÉDIA, NÃO É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS MÃES INTEGRANTES DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM A CRER QUE HOUVE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE INCABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DAS DITAS MÃES, QUE PRESTAVAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, O QUE ABRANGE A RÉ, REVEL, ÉRICA MADIA DE ALMEIDA BRANDÃO, UMA VEZ QUE BENEFICIADA PELO RECURSO DAS DEMAIS LITISCONSORTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005). PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO, TERCEIRO RECURSO E QUARTO RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes.... ()
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66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação. Ausência. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.
1 - Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Redirecionamento do pleito executivo. Ausência de documentos que comprovem a condição de sócio-gerente. Entendimento firmado na corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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70 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO 008434-0200/09-1, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO 0487/2015. MÉRITO. FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO - MULTA, RESSARCIMENTO, ETC.; NULIDADE DO TÍTULO. OBSCURIDADES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Evidenciada a motivação do acórdão, no sentido da nulidade do título executivo, haja vista a inviabilidade de ultrapassar o pressuposto da prova da culpa ou mesmo do dolo do devedor, para fins da responsabilização pessoal nos atos de gestão formadores da CDA, notadamente com vistas à indenização - ressarcimento -, em observância ao art. 37, §6º, da CF/88, especialmente em favor de empresa privada de capital aberto.... ()
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71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, caput). Redirecionamento da execução contra os administradores não sócios da pessoa jurídica devedora. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... ()
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73 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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74 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Redirecionamento com fundamento no mero inadimplemento. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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75 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação ajuizada por moradora de loteamento, sob o fundamento de que sua cachorra desapareceu nas dependências do local e foi encontrada enterrada. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. RECURSO DA RÉ. Pretensão de afastamento das condenações impostas. Insurgência que não prospera. DANOS MATERIAIS. Resistência da Associação em fornecer as gravações de câmera de segurança, a fim de observar a cachorra desaparecida, que foi expressamente reconhecida em Ação de Produção Antecipada de Prova. Existência de liame causal entre a resistência da ré e os gastos despendidos pela autora com a busca do animal. Indenização material devida. DANOS MORAIS. Compensação pecuniária arbitrada em razão da omissão na disponibilização da gravação, incitação de repulsa à autora e inobservância às regras de boa vizinhança. Conjunto probatório favorável à autora. Indenização moral mantida. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação pessoal das corrés e majoração dos danos materiais. Insurgência que não prospera. DANO MORAL. Impossibilidade da responsabilização pessoal da corré que agiu na qualidade de Presidente da Associação. Atuação em interesse próprio, com desvio de finalidade ou excesso das atribuições não evidenciada. Impossibilidade de responsabilização da empresa que não administra as gravações. Autora que reconheceu a falta de autonomia da parte para entrega dos vídeos pertencentes à Associação. DANO MATERIAL. Autora que já realizava acompanhamento psicológico e fazia uso de medicamento. Prescrição contínua de fármaco e abandono de curso profissionalizante que não pode ser imputado às rés. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.47526)... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Embargante pessoa física incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora original - Alegação de prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a impossibilidade de tal redirecionamento ante a não demonstração de que o sócio tenha agido irregularmente, nos moldes estatuídos pelo CTN, art. 135 - Impugnação do crédito exequendo por derivar de cobrança de tributo relativo a majoração inconstitucional de alíquota de ICMS - Alegação de inconstitucionalidade dos critérios de atualização do valor do débito - Sentença de parcial procedência que afastou a ilegitimidade passiva do sócio, não reconheceu a inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo e somente determinou o recálculo do débito com juros de mora pela Taxa SELIC a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo - Insurgência do embargante - Cabimento - Prematura desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade executada, bem como de terem os sócios e o ex-sócio agido com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto - Mero inadimplemento de obrigação tributária que não enseja a responsabilização pessoal dos dirigentes da sociedade (Súmula 430/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie - Ocorrência de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio consoante Tema 444 do STJ - Precedentes - Ausência de interesse processual do embargante, parte passiva ilegítima, para impugnar a CDA - Mantida a execução em face da empresa contribuinte - Reforma da sentença para dar provimento aos embargos, tão somente de sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios que, segundo o acórdão recorrido, integravam a gerência da sociedade, inclusive à época da dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Interpretação incontroversa quando proferido o acórdão rescindendo. Serventia extrajudicial. Prejuízo causado por falha em registro. Ato do titular anterior. Responsabilidade pessoal. Ausência de personalidade jurídica da serventia. Indeferimento da inicial. Anulação. Recomendável novo julgamento para evitar supressão de instância. Recurso especial adesivo prejudicado pelo provimento do principal.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 09/04/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 15/02/2021 e 25/03/2021, conclusos ao gabinete em 04/06/2024.... ()
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80 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de encerramento irregular da empresa após o falecimento de um dos sócios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução de pleno direito da sociedade, sem regularização societária após o falecimento de um sócio, acarreta a responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. III. Razões de Decidir 3. A dissolução da sociedade, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil, não implica automaticamente em responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 4. A responsabilização do sócio remanescente requer a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50, que não foram comprovados no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução de sociedade por falta de regularização societária não implica, por si só, na responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 2. A responsabilização pessoal do sócio depende da comprovação de abuso de personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033, IV; art. 50; art. 265; art. 1.052; art. 1.102. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2215555-10.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18.03.2022. TJ-SP, AI 2102390-48.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11.08.2023... ()
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81 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.
«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In casu, não foram observados os limites constitucionalmente fixados, relativos à preservação da intimidade das pessoas, autorizando a responsabilização da empregadora por danos morais.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Revisão das premissas de fato. Impossibilidade. Decisão que se mantém.
«1. Ausente a similitude fático-jurídica exigida para o cabimento dos embargos de divergência, mantém-se a decisão que os indeferiu liminarmente. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO.
Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado oportunamente. Deserção. Recurso da corré Music Office não conhecido. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Responsabilização pessoal de sócio- administrador. Dissolução irregular. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Banco Central do Brasil com valor de causa atribuído em R$ 35.248.043,40 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e quarenta centavos), em 1/8/2019. Os embargos à execução foram rejeitados, não sendo fixados honorários advocatícios em razão da fixação nos autos da execução fiscal 0500002-55.2011.4.02.5101. A apelação interposta pelo embargante foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.
«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006.
Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Alegação de que os tóxicos apreendidos não foram acondicionados em invólucros com lacres individualizados, o que contraria o disposto no art. 158-D §1º do CPP. Constatação de que o laudo apenas não detalhou qual lacre correspondia a cada volume. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Nulidade rejeitada. ... ()
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88 - TJRS. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Autor contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta contra Réu e seus sócios, alegando prestação de serviços advocatícios sem pagamento integral dos honorários. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra ex-prefeito do Município de Itaverava, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que o ente público ainda não sofreu condenação ao pagamento da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ... ()
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90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também, que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada em um «feirão de limpa nome e ter assinado «documentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas. Sentença que não padece dos vícios inquinados (ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca. Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP, recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seus itens 11 e 16 (anexo «B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 5º, III e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto. Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... ()
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91 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, art. 28, § 5º aos administradores não sócios. Impossibilidade de interpretação extensiva. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.
Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.
«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz desse dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Súmula 280/STJ. Ausência de prequestionamento. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Dívida de natureza pessoal.
«1. Trata-se na origem acerca de discussão sobre a natureza da cobrança de débitos de contas de serviço de água e esgoto. Pretende a parte recorrente seja entendido que dívida em comento é propter rem, e, não, de natureza pessoal. ... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sociedade anônima. Acionista controlador. Possibilidade. Executada originária. Recuperação judicial. Execuções. Suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º, II - LREF. Inaplicabilidade. Patrimônio preservado. CDC, art. 28, § 1º.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. ... ()
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no curso de cumprimento de sentença, visando à inclusão de sócios no polo passivo. A parte agravante alega ausência de bens penhoráveis da empresa executada, encerramento irregular de suas atividades e expressivo número de demandas judiciais contra a pessoa jurídica, o que, em seu entender, caracteriza desvio de finalidade e justifica o redirecionamento da execução aos sócios. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 334/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 543-B. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 146, III e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 334/STJ - Questiona se a responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base na Lei 8.620/1993, art. 13 deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.
Tese jurídica firmada: (...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto na Lei 8.620/1993, art. 13. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pela Lei 11.941/2009, art. 79, VII), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/1993, art. 13 só existe, quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Há, todavia uma razão superior, mais importante que todas as outras, a justificar a inexistência da responsabilidade do sócio, em casos da espécie: o STF, no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03.11.10, relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13 tanto por vício formal (violação a CF/88, art. 146, IIIl), como por vício material (violação a CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único). O julgamento do recurso extraordinário se deu sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos (...).
Anotações Nugep - Não existe responsabilidade pessoal dos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em relação a débitos previdenciários.
Repercussão Geral - Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.» ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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100 - TJMG. Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração
«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... ()
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