(DOC. VP 124.6223.2223.8279)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra ex-prefeito do Município de Itaverava, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que o ente público ainda não sofreu condenação ao pagamento da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ex-prefeito pode ser responsabiliz

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