(DOC. VP 660.6868.1948.2940)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006.

Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Alegação de que os tóxicos apreendidos não foram acondicionados em invólucros com lacres individualizados, o que contraria o disposto no art. 158-D §1º do CPP. Constatação de que o laudo apenas não detalhou qual lacre correspondia a cada volume. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Nulidade rejeitada. Apelante que viajava na garupa de uma motocicleta quando um policial militar, a bordo de uma viatura, viu quando a

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