Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal

401 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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402 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE UTENSÍLIOS PARA FABRICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DESTE DELITO CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DAS PPL POR PRD. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela acusação afirmando a suficiência probatória para se firmar o decreto condenatório. Sustentou que a prova angariada autoriza a condenação dos réus. Assim, pugnou pela reforma da sentença para condenar os réus nos termos da denúncia.... (Continua)

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403 - TJSP. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminares rechaçadas. Nulidade da apreensão realizada após busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo flagrado a ré, em local conhecido como ponto de narcotráfico, na companhia de outras duas pessoas, com uma sacola em mãos, sendo certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca pessoal. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que a apelante foi abordada e presa em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade ante a fundada suspeita de que estava na posse de objetos ilícitos circunstância que dispensa a necessidade de mandado conforme previsão expressa do CPP, art. 244 e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos - Nulidade da audiência de instrução e julgamento por ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal - Não acolhida - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitados ao longo da tramitação processual, como salientado pelo magistrado sentenciante. O magistrado deixou claro que não há ilegalidade na audiência de instrução realizada. Conforme mencionado na sentença não há ilegalidade na audiência de instrução. Primeiramente, o documento de fls. 52, já juntado antes da audiência, indicava que a ré possuía antecedentes infracionais. Para complementar essa certidão, determinou-se, em audiência, a solicitação de informações ao juízo da infância e juventude. Após a juntada da certidão, a defesa foi devidamente intimada (fls. 183) e teve a oportunidade de apresentar memoriais - MÉRITO - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Os PMs presenciaram atitude suspeita da ré, que se encontrava em local conhecido pela narcotraficância. Os policiais conseguiram abordar a apelante e, em revista pessoal, encontram em sua posse 37,6 gramas de crack, bem como a quantia monetária de R$123,00. Confrontado sobre os fatos, a recorrente confessou ao9s milicianos que estava no local vendendo drogas. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar a acusada, juntando tamanha quantidade de droga apenas para incriminá-la. Em sede judicial, a apelante apresentou versão exculpatória, a qual além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociadas dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Penas - Reconhecimento do tráfico privilegiado - indevido - A conduta da ré é extremamente reprovável, especialmente considerando seu histórico anterior. A acusada já respondeu a um procedimento por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas quando era adolescente, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Ressalta-se que esta é a segunda vez que a apelante é flagrada praticando tráfico de drogas, o que evidencia que não se trata de uma infratora ocasional ou de primeira viagem - Pena e regime inalterados - Afastadas as preliminares, recurso defensivo desprovido

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404 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.... (Continua)

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405 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA PRIVILEGIADORA. MANUTENÇÃO DAS PENAS CORPORAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas e pela Acusação. O Parquet afirmou a inviabilidade do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado aos réus, ante a dedicação dos réus a atividades criminosas. ​Já a Defesa do réu R. F. F. afirmou a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão do delito. Aduziu que a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu percentual máximo, porquanto o acusado não apresenta antecedentes criminais, bem como não foi comprovada a sua dedicação à atividade criminosa ou que integrasse organização com este fim. Assim, pugnou pela redução da pena cominada. ​Por sua vez, a Defesa do réu L. F. S. O. afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu a aplicação do quantum de redução da pena do tráfico privilegiado no patamar máximo, bem como a redução da pena de multa. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimento. Município de Santos. Opção pelo Plano local de Cargos, Carreiras e Salários, objeto das Leis Complementares Municipais ns. 162/95 e 214/96. Imposição de avaliações anuais de desempenho funcional e o pagamento de indenização pela perda de chance de reclassificação das referências estipendiárias. Prescrição. Inocorrência. Falta de indeferimento expresso da situação fontal. Precedentes. Violação ao inciso X do CF/88, art. 37. Inocorrência. A revisão remuneratória geral anual, dado seu caráter de repotenciação monetária, não exclui reajustes estipendiários que se firmem em outros critérios. Vulneração a Lei Complementar 101/2000. Não configuração. Não comprovação nos autos de suplantação alguma dos limites com despesa de pessoal, suposta essa superação o caso seria não de dispensa da observância da lei, mas de redução do número de servidores. Rejeitado, no entanto, o pleito indenizatório, pois, inviável mera referência a situação hipotética para ensejar responsabilização civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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407 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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408 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

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410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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413 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.

««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... (Continua)

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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)

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420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundamentada na Lei 12.846/2013. Ausência de pedido de reparação de prejuízos causados ao erário público. Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas Fazendárias. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado).... (Continua)

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421 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Vítima efetivamente, condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II por duas vezes, combinado com o CP, art. 14, II. Extinção, todavia, da pena privativa de liberdade, pelo cumprimento, e da pena de multa, pelo pagamento, anos antes da prisão indevida. Vítima indevidamente presa por policiais militares, após abordagem, por constar como procurado pelo sistema da PRODESP. Dados que não foram atualizados no banco de dados, constando a anotação de prisão por processo criminal. Falha nos serviços públicos evidente e inafastável. Ofensa à liberdade pessoal do cidadão, nos termos do CCB, art. 954. Responsabilização da Administração. Fixação do ressarcimento do dano moral que deve atender ao binômio de compensação dos dissabores suportados pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação fixada em valor correspondente a trinta salários mínimos. Recurso provido para este fim.

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422 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas apreendidas, além de anotações relativas à comercialização ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Civis Municipais responsáveis pela apreensão dos entorpecentes e prisão do acusado. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal. Responsabilização pelo delito de tráfico inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Regime aberto, o mais benéfico possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar

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423 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminares inconsistentes. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena mínima maior que 4 anos. Ausência de confissão, ademais. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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424 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Contrato de portabilidade realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pela autora, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dela, para a satisfação de mútuo anterior. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 3. Caso dos autos, ademais, em que regularmente intimada para depoimento pessoal, com o alerta sobre a pena de confesso, deixou a autora de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não justificando a ausência. Bem aplicada, portanto, a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 4. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Sentença mantida.

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425 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PPL. APENAMENTO MANTIDO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena, sustentando que o reconhecimento dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência caracteriza bis in idem; pela compensação da confissão espontânea com a reincidência quanto ao 2º fato; bem como pela redução da multa.... (Continua)

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426 - STJ. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoas jurídicas, as quais, por se tratarem de sujeitos de direitos e obrigações, e por não deterem vontade própria, atuam sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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428 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o consumidor. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima da União. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, «caput). Alegação de falta de descrição da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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435 - STJ. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Crime societário. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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437 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Responsabilização penal de pessoas físicas. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V) imputado na incoativa. ... (Continua)

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440 - TJRO. 1) preliminar. Provas colhidas durante ação civil pública e que deram subsídios para a ação penal. Ilicitude. Não caracterização. 2) Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. 3) preliminar de cerceamento de defesa por descumprimento ao CPP, art. 514. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. 4) crimes contra a administração pública. Aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Decreto-lei 2.137/2004. Ex-prefeita municipal. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 5) prática continuada. Não caracterização. Redução da pena. Viabilidade. 6) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. CP, art. 71. CP, art. 359-G.

«1 - É da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, sobretudo quando esses elementos foram colhidos durante a Ação Civil Pública. ... (Continua)

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441 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda. Presença do elemento subjetivo doloso e do dano. Atração da súmula 7/STJ. Condenação com base no caput e inciso I do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no inciso xii do art. 11 da lia. Adequação das penas à nova lei. Provimento parcial.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. Lei 11.343/2006, art. 42. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO ACUSADO AO TRÁFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A

prova obtida pela busca pessoal e domiciliar não é considerada ilícita, pois houve anterior busca pessoal por parte dos policiais decorrente de denúncias anônimas circunstanciadas que apontavam o envolvimento do acusado com o tráfico na localidade, além de possuir mandado de prisão em aberto, confirmadas pela apreensão de drogas em sua posse e em local muito próximo a sua residência com a indicação, pelo próprio réu, de que guardava mais drogas no seu interior, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar. Nesse contexto, diante de tais circunstâncias fáticas delineadas nos autos, não há qualquer elemento que indique violação aos princípios constitucionais. Precedentes. 2) A cadeia de custódia consiste no rastreamento das fontes da prova e inexiste dúvidas, na espécie, a respeito da preservação da fiabilidade de todos os elementos probatórios, colhidos de forma encadeada e documentados nos laudos periciais. Portanto, estando o caminho percorrido pelas provas amplamente documentado nos autos e à disposição das partes e, sobretudo, inexistindo indício de adulteração do material ou indevida interferência nos vestígios dos delitos, resulta inviável o reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa. Precedentes. 3) Comprovada a materialidade do tráfico através dos autos de apreensão e laudos do exame de entorpecente e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas e das circunstâncias da captura dos acusados, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 5) Nesse contexto, ainda que abstraída a confissão informal, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; a arrecadação de expressiva carga de drogas na residência do acusado ¿ especificamente em seu quarto, como informaram os policiais ¿ totalizando 592g de cocaína em pó, acondicionados em 1493 pinos, 218g de cocaína (crack), acondicionados em 160 peças, 1.335 gramas de maconha (Cannabis Sativa L.), em 200 tabletes, 7,7 gramas de maconha (Cannabis Sativa L.), em 15 frações, além de 03 rádios comunicadores, 02 bases de rádios, 01 carregador de pistola e R$ 643,00 em dinheiro, constitui prova suficiente de violação aa Lei 1.1343/06, art. 33, revelando que a guarda das substâncias ilícitas tinha propósito mercantil. 6) No tocante à dosimetria, a fixação da pena acima do mínimo legal foi estabelecida em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos da sedimentada jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos a dedicação do apelante a atividades criminosas. Precedentes. 8) Tendo em conta o indeferimento da concessão do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ficam prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crimes contra a ordem econômica e contra a ordem tributária. Delitos societários. Falta de individualização da conduta dos agravantes. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infrações penais em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infrações penais em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infrações penais em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos agravantes. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 104, §2º, DO CPC. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de ratificação da procuração pela parte autora, configurando litigância predatória. Determinada a responsabilização do advogado pelo pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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448 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. ALEGADA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.... (Continua)

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