Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal
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501 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora.
Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º que dispõe:"o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos - Incidência, outrossim, do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Obra de construção civil. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«O entendimento jurisprudencial consolidado Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção e do valor social do trabalho, limitando-se sua aplicação aos casos de contratação de obra de reforma de imóvel residencial por pessoa física (dono da obra), ou por pessoa jurídica, quando o ramo de atividade é diverso de uma construtora ou incorporadora de imóveis, sem objetivo de exploração econômico-financeira. Quando a Administração Pública contrata terceiros particulares para a execução de uma obra de interesse público, está aquela desempenhando o seu papel, a sua finalidade maior, exercício do seu poder-dever de administrar e, por esta razão, não pode se eximir de responsabilidade. Se a empresa construtora e incorporada pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas que não foram honrados pelo empreiteiro com quem contratou, com maior razão, o ente público deverá ser responsabilizado, uma vez que a obra pública é de sua titularidade, sendo a atividade inerente à sua função enquanto gestor do bem público. Nesse passo, há responsabilidade civil da Administração Pública que contrata empresa inidônea e contribui efetivamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador, dentro do exercício do seu poder-dever de administrar.... ()
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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. REJEITADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO INFANTIL, EM ATENÇÃO À CONVENÇÃO 182 DA OIT. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. O RELATÓRIO NÃO É INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO, TAMPOUCO A SUA AUSÊNCIA É CAUSA DE NULIDADE, SENDO EXPEDIENTE FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186. NO MESMO SENTIDO, A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DISPÕE QUE “EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO”. PRELIMINAR AFASTADA.... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer proposta para suspensão de conta e remoção de postagens com conteúdo calunioso sobre a pessoa jurídica autora. Medida que visa evitar maiores danos à apelada. Conta que, além de ser anônima, estava veiculando conteúdo que desborda dos limites da liberdade de expressão e crítica, lançando contra a empresa recorrida graves imputações sem comprovação. Manutenção da r. sentença nesse ponto. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária - O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se configura como obrigação pessoal, e não «propter rem - O caráter pessoal da obrigação desautoriza a responsabilização da autora por débito contraído por seu inquilino, que havia transferido a titularidade dos serviços para o próprio nome - Negado provimento... ()
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506 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado no vazamento de dados pessoais de usuários da rede social da empresa demandada, em razão de ataque hacker. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documentos ideologicamente falsos. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação de danos. Golpe do Whatsapp. Transferência via PIX para terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em face da instituição financeira. Terceiro beneficiário da transferência que foi condenado à restituição dos valores. Irresignação da parte autora, que pretende a responsabilização da instituição financeira recebedora. Autora que efetuou transferência voluntária para terceiros, utilizando-se de senha pessoal e dos limites disponíveis em conta corrente. Incúria da autora que não se certificou acerca da identidade da pessoa que se passava por sua filha no aplicativo de mensagens. Ausência de falha na prestação de serviço da Instituição financeira recebedora do crédito. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para o banco. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a «sucessão processual da executada por uma de suas sócias, determinando que eventual responsabilização dos sócios demandará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Inaptidão do CNPJ que não implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal dos que figuram como sócios. Não incidência da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630, ambos do C. STJ, aplicáveis somente às execuções fiscais. Antecipação da tutela recursal denegada e, desde já, julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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512 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E DE ILICITUDE E A NULIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. PERIGO CONCRETO DE DANO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de reforma da decisão para que seja afastada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o reconhecimento da reincidência do réu, agravando-se o regime inicial de cumprimento de pena e fixando-se a pena de multa. Prequestionou a matéria. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a inépcia formal e material da denúncia; a ilegitimidade passiva do réu; bem como a ilicitude das provas carreadas aos autos; o cerceamento do direito de defesa; e a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada, ante a ausência das fundadas suspeitas para tal. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, requereu a restituição dos bens apreendidos e a revogação da segregação cautelar.... ()
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513 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSORVIÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE TRÁFICO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa afirmando preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório por ambos os delitos bem como pela aplicação do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28; pela aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo; e, por fim, pela concessão da possibilidade de recorrer em liberdade.... ()
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514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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515 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.
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516 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Postagem dita ofensiva em perfil do orkut. Insurgência da ofendida, com alegação de racismo. Não ocorrência desse vício. Expressão lançada ao pé de fotografia, no plural («antigo primatas), sem distinção entre as pessoas fotografadas (de várias etnias), e dirigida a todos os fotografados em determinada festa colegial e, portanto, não exclusivamente à autora. Racismo ou ofensa não evidenciados. Brincadeira inconsequente de adolescentes, sem intuito de ofender a raça negra, a pessoa da autora, ou quaisquer outras pessoas. Existência de confissão de uma das participantes do grupo, com reconhecimentos do mau gosto da brincadeira, acompanhado de pedido de desculpas. Provedor de internet, ademais, que não pode ser responsabilizado pelo conteúdo das postagens, senão e eventualmente pelo fato de, instado a retirar a página, não o tenha feito. Situação inocorrente na hipótese. Sentença reformada. Recurso das rés provido, para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora.
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517 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de cobrança. Restituição de valor. Saldo de vale transporte.
I. Caso em exame. A autora, desligada da empresa em que laborava, pretende a restituição de valor relativo ao saldo de vale transporte não utilizado. Sentença de procedência. II. Questões em discussão: a) Ilegitimidade; b) responsabilidade pela restituição do valor relativo ao saldo remanescente de vale transporte; c) dano moral. III. Razões de decidir. Ilegitimidade passiva. Pessoas Físicas. Sócios da empresa ré, pessoa jurídica com situação ativa. Descabimento. O litígio não envolve a participação das pessoas naturais, somente da empresa de transporte, não havendo razão para a responsabilização dos sócios. A pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a de seus sócios. Os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem. Eventual pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir em incidente próprio. Ilegitimidade ativa. Restituição de valor relativo a saldo de vale transporte não utilizado. A utilização do vale transporte segue regramento específico. A relação jurídica existente entre o usuário do serviço e empresa de transporte tem como objetivo a prestação do serviço de transporte coletivo público, possibilitando o deslocamento entre o posto de trabalho e a residência do empregado. O vale transporte foi depositado pela empresa no cartão dos funcionários, específico para esta finalidade, e por algum motivo não chegou a ser utilizado para a locomoção. Relação jurídica que tem como objeto o pagamento de pecúnia à concessionária, a fim de que ela disponibilize o serviço de transporte ao empregado. Relação que tem como partes, o empregador e a concessionária. Não houve desembolso financeiro da autora destinado à concessionária. Remanescendo dúvidas, estas deverão ser dirimidas em ação própria, considerando que é o empregador que adquire o vale transporte para seus funcionários. Ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. IV. Dispositivo e tese. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS -
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com a condenação das corrés pessoas jurídicas, solidariamente, à restituição dos valores pagos, afastado o pleito indenizatório por danos morais - Improcedência quanto à responsabilização dos corréus pessoas físicas - Insurgência do autor - RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS - Descabimento - Hipótese excepcional do art. 50 do Código Civil não configurada - Necessária prova da fraude ou abusos praticados - Processo que sequer se encontra em fase executiva - Ônus da prova que cabe ao autor e do qual não se desincumbiu - Não configurado, por ora, abuso da personalidade jurídica das corrés - DANOS MORAIS - Ocorrência - Descaso na solução dos problemas noticiados pelo autor que extrapola o mero dissabor - Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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519 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL COMINADA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade da prova em decorrência da violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do réu, haja vista a insuficiência probatória. Apontou que a testemunha arrolada pela defesa confirma a tese de violação de domicílio do réu. Quanto ao apenamento, pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal e pelo afastamento da pena de multa ou a sua fixação no patamar mínimo.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.
«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Responsabilização objetiva não configurada. Incidência da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Afasta-se a tese de responsabilização penal objetiva por força de mero cargo de administrador da pessoa jurídica se o julgador evidenciou, a contento, o nexo entre as ações e as omissões individuais do sentenciado com a sonegação fiscal, vale dizer, seu vínculo pessoal e subjetivo com a prática delitiva. ... ()
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523 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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524 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.
«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... ()
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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário. Movimentações de contas via internet (sistema «homebanking). Transferência de valores entre contas dos próprios autores e para conta de pessoa de confiança deles. Conclusão pericial no sentido de inexistência de falha no sistema operacional do Banco. Comprovação da regularidade das movimentações questionadas, realizadas mediante a digitação do nome do usuário cadastrado e da respectiva senha. Informações que são pessoais do correntista e intransferíveis. Cadastramento, para este serviço, efetuado no próprio sistema, por meio da digitação do número da conta e da senha do cartão magnético, de conhecimento exclusivo do correntista, responsável pela guarda e sigilo desta informação. Impossibilidade de outorga de instrumento de mandato para este cadastramento. Banco apelado, que não cometeu qualquer ato ilícito, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos apelantes por pessoa de confiança deles. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador dos encargos em reclamação trabalhista. Pretensão do condomínio de penhora do imóvel, ao argumento de ser a dívida propter rem e de por ela responder automaticamente o arrematante. Descabimento. Penhora que, como ato preparatório e de cunho provisório, se extingue com a arrematação do bem constrito, seja na própria execução seja em outra movida por credor também penhorante. Necessidade, se se pretendesse cogitar da responsabilização do arrematante, de penhora, agora em relação a ele. Imprescindibilidade, contudo, para a afirmação de sua responsabilidade pessoal, que fosse integrado ao polo passivo, com redirecionamento da execução. Condomínio, entretanto, que disso não cogita, pretendendo seguir com a execução nos mesmos termos. Arrematante que, de toda forma, não pode na generalidade dos casos ser responsabilizados por dívida anterior à aquisição em hasta pública, de natureza originária, não derivada. Inteligência do CPC, art. 908, § 1º. Edital de leilão, de resto, que no âmbito da reclamação trabalhista, não previu a responsabilidade do arrematante por débito condominial. Orientação do STJ em torno da exclusão de responsabilidade em casos tais. Arrematante que responde somente pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido
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527 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. ... ()
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529 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com relação à ré Travessia, responsabilizando os autores, porém, pelo pagamento das despesas eventualmente despendidas pelo Banco do Brasil e pelos honorários dos respectivos advogados, estes arbitrados em 3% sobre o valor da causa - Irresignação, dos autores, procedente. Demanda corretamente endereçada contra o banco réu, quer porque a cessão do crédito foi posterior à propositura da ação; quer porque inoponível ao então autor, ao menos até que o banco réu, já estabilizada a relação processual em virtude da citação, compareceu em juízo e noticiou a cessão; quer, ainda, porque tal negócio, no rigor técnico, não afastava a legitimidade passiva do banco para esta ação anulatória, já que aquela mera cessão de crédito não implicou a cessão da posição contratual da instituição financeira. Cenário dos autos diante do qual a posterior celebração de transação entre os autores e o fundo cessionário não justificava responsabilizar os autores por verbas da sucumbência em favor do banco corréu, a pretexto de que seria ele parte ilegítima para a causa. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização dos autores pelo pagamento de verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B ECA). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONSUNÇÃO DOS DEMAIS DELITOS PELO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela Acusação quanto pela Defesa. O Parquet afirmou a necessidade de condenação do réu pelos delitos de arma de fogo e de corrupção de menores, ambos de forma autônoma, com o consequente afastamento das majorantes respectivas. Já a Defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da violação de de domicílio. No mérito, afirmou a insuficiência probatória para se manter a condenação do réu. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; pela readequação da pena-base ao mínimo legal; pelo afastamento das majorantes reconhecidas e pela isenção ou redução da pena de multa. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... ()
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532 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta violação de domicílio. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a proposta de ANNP em relação à imputação referente ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se acolhe. Instrução relevadora de que Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram a testemunha James Borges Correa Junior saindo da casa do Réu e, em razão da existência de delações pretéritas realizadas através do Disque-Denúncia, no sentido de que o Réu traficava drogas, decidiram abordar James, o qual trazia consigo três pinos, dentre eles, dois vazios e um contendo pó branco, e disse que havia acabado de comprar a droga com o Réu. Diante de tal declaração, os policiais foram à casa do Réu, onde, supostamente autorizados pela mãe deste, ingressaram e realizaram a busca no imóvel, oportunidade na qual encontraram seis pinos, contendo pó branco, escondidos próximos a uma parede do lado de fora da casa, além de cinco buchas de maconha, um explosivo e R$511,55 em espécie sobre a mesa do terraço da casa. Drogas apreendidas que totalizaram 3,6g de cocaína e 8,80g de maconha. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o acusado tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Revista pessoal que foi realizada na pessoa de terceiro (James), fundada exclusivamente em delações anônimas pretéritas, sem notícia de que tenha havido ao menos a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude por parte do Réu. Comparecimento dos policiais à residência do réu que se revelou despida de justa causa objetiva, inexistindo urgência qualificada a demandar a pronta ação policial que ali se desenvolveu. Advertência do STJ, em casos como tais, sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o Réu de todas as imputações a ele dirigidas no caso em tela.
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533 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.
«O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.... ()
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534 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sistema ou teoria da dupla imputação. Lei 9.605/98, art. 3º. CPP, art. 41.
«Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. Resp 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005.... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de responsabilização dos sócios, sob o argumento de encerramento irregular da pessoa jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do distrato social na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (CPC/2015, art. 110), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, no caso, se mostra inadequado para o fim pretendido - A responsabilização dos sócios, todavia, dependerá da efetiva demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios, tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a ser averiguada oportunamente - Decisão mantida, com as ressalvas feitas. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de responsabilização de pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. Tese de dissolução irregular. Revisão de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental do município de São Paulo/SP desprovido.
«1 - A alegação trazida no Apelo Nobre de que a insurgência da executada seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por demandar dilação probatória, não supera a constatação do acórdão recorrido, que, lastreado no exame de provas pré-constituídas, afastou a responsabilização da pessoa física por dívida tributária de pessoa jurídica. A revisão do julgado, portando, de modo a se reverter suas conclusões, é inviável em Recurso Especial, via inadequada ao reexame fático-probatório da causa. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Na espécie, a abordagem do réu foi precedida de notícia-crime indicando especificamente o acusado como traficante de drogas, além do forte odor de maconha, justificando-se a diligência, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento receberam denúncia dando conta que o nacional de Vulgo PEU, ora acusado, já conhecido da guarnição por envolvimento com tráfico de drogas, estaria transportando uma carga de drogas a serem vendidas numa praça, local também conhecido como ponto de venda dominado por conhecida facção criminosa. Diante disso, procederam ao local e se depararam com o réu, sendo que ao se aproximarem, sentiram forte odor de maconha. Ato contínuo, realizada busca pessoal, lograram arrecadar no bolso da bermuda uma sacola de plástico contendo 14 (quatorze) pinos de cocaína, além de um telefone celular Motorola Vermelho, em sua posse, razão pela qual foi conduzido em flagrante delito. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 5) No tocante à dosimetria da pena, a despeito da alta nocividade da cocaína, a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante a ponto de justificar a exacerbação da pena-base. Precedentes. 6) O fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de atos infracionais, além de condenação não transitada em julgado, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. 7) A fração aplicada deve ser a máxima (2/3), embora se trate de droga sabidamente de poder deletério mais elevado, não justificando a quantidade apreendida um maior juízo de reprovação (11,62g de cocaína). Precedentes. 8) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 9) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. 10) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas, é obrigatória a fixação de regime aberto e a substituição de pena para tráfico privilegiado. 11) Reprimenda que se abranda para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo de execução. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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539 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação da recorrente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea da pessoa física. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 21, I e III e 54, § 2º, V. CPP, art. 395, I.
«1. Nos crimes que envolvem empresas cuja autoria nem sempre se mostra nítida e bem definida, exige-se que o órgão acusatório estabeleça, ainda que minimamente, ligação entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não for comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. ... ()
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540 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.
«Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no CLT, art. 448: «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.... ()
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541 - TJSC. Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam em relação aos direitos e obrigações oriundos da telesc s/a, telebrás. Rejeição. Empresa sucessora que assume as obrigações da pessoa jurídica sucedida.
«Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.... ()
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542 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba.
1. Procuração com firma reconhecida - Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). Autora que, de todo modo, juntou aos autos com a apelação o documento requestado. Situação dos autos autorizando a pronta resolução do mérito do litígio pelo próprio órgão de segundo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios. Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador. Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Deram parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de plano o mérito da causa, com a proclamação da improcedência da demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... ()
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544 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razões de revista, o autor alega que a decisão regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, contrariou o disposto na Súmula 331, IV e VI do TST e na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, assim como violou os arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 818, II, da CLT e 373, I, do CPC. Em acréscimo, afirma que, por aplicação analógica do CLT, art. 455 e por incidência da hipótese prevista no, IV da Tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 00000190-53.2015.5.03.0090, havendo culpa da dona da obra por ocasião da contratação, sua responsabilização « in eligendo « pelos débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro é medida que se impõe. In casu, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: « Verifica-se dos autos que não houve terceirização de serviços entre as empresas reclamadas na forma prevista na Súmula 331/TST, tendo em vista que a segunda ré não repassou nenhuma de suas atividades (meio ou fim) à primeira reclamada, empregadora do reclamante. Pelo contrário, do Considerando (c) e da cláusula 2ª do contrato de empreitada de fls. 172/256, depreende-se que a recorrente não contratou a prestação de serviços de pessoal da primeira reclamada com vistas à terceirização de parte de sua atividade econômica, mas procederam à contratação de serviços de entrega de projeto básico e projeto executivo, demolição de estruturas existentes, execução de obras civis e de montagem, fornecimento de serviços, materiais, equipamentos, consumíveis, ferramentas, mão de obra, insumos, diligenciamento, condicionamento, montagem, instalação, entre outros. (...). A prestação de serviços citada pelo reclamante não se deu na forma do enunciado da Súmula 331/TST, de modo que a segunda reclamada figurou apenas como dona da obra e não como tomadora de serviços pessoais terceirizados «. Em sequência, o TRT concluiu: « Desta feita, não sendo a recorrente empresa do ramo da construção civil, com demonstrado por seu estatuto social (fls. 78/119), não responde de forma subsidiária pela condenação « ( sic ). Nesse contexto, o Regional, com fulcro na OJ 191 da SBDI-1 do TST, e em conformidade com o entendimento proferido por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, item II - TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - afastou a condenação subsidiária da segunda ré. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.
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545 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSORVIÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE TRÁFICO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de se afastar a minorante do tráfico privilegiado para ambos os réus, uma vez que a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, bem como os valores em espécie e as armas apreendidas em poder dos acusados demonstrariam a dedicação deles a atividades criminosas. Assim, pugnou pelo afastamento da minorante com o consequente redimensionamento do regime inicial do cumprimento de pena. Já a Defesa sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base relativa ao delito de tráfico de drogas no mínimo legal. Prequestionou a matéria ventilada no recurso. ... ()
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546 - TJSP. Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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547 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Venda de combustível. Operação interestadual com alíquota reduzida. Ausência de comprovação da saída da mercadoria do estado e da efetiva destinação registrada na nota fiscal. Julgamento pelo tribunal de origem com base na legislação local e no contexto fático-probatório dos autos. Omissão. Inexistência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dispositivos federais respeitados.
«1 - Insurge-se o Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face de cobrança de ICMS e multa por emissão de nota fiscal de saída de mercadorias (álcool hidratado carburante), sem que estas, de acordo com a fiscalização, tenham sido entregues à destinatária indicada, «tornando-se desconhecido o seu efetivo destino, sendo, portanto, devido o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota efetivamente aplicada e a interna de 25%, nos termos do artigo 36, § 4º do RICMS/00 (fl. 1.739). ... ()
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548 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO SETOR FABRIL. Hipótese em que o TRT manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as Reclamadas ao argumento de que houve fraude executada por meio da contratação de mão de obra via empresa interposta. Segundo o Tribunal Regional, o contrato firmado entre as Reclamadas, cujo objeto era a «autorização de utilização do setor fabril da empresa PVTEC previa, na verdade, a cessão do estabelecimento e dos funcionários da PVTEC para a produção, pela Twiltex, de espuma. Consoante constatado pelo TRT, embora a TWILTEX, ora agravante, argumente que o contrato firmado com a PVTEC era de facção, não foi apresentada qualquer nota fiscal de entrega de produtos entre as Reclamadas. O TRT ainda menciona o fato de que não há contraprestação à PVTEC pela cessão de seu estabelecimento e pessoal à TWILTEX, uma vez que o crédito que a TWILTEX possuía contra a PVTEC no processo de recuperação judicial desta última não foi alterado em decorrência do contrato realizado. Não se trata, portanto, de decretação de ilicitude de terceirização, tampouco de reconhecimento de grupo econômico por coordenação. Tendo havido a constatação de fraude, é devida a responsabilização solidária de ambas as Reclamadas, conforme os arts. 9 º da CLT e 942 do Código Civil . Agravo a que se nega provimento .
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549 - TJSP. Roubo qualificado por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, por três vezes, roubo qualificado por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, extorsão qualificada por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos os delitos em concurso material (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, por três vezes, art. 157, §2º-A, I c/c art. 71, parágrafo único, art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes c/c art. 71, parágrafo único, todos na forma do art. 69, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual não caracterizada. Reconhecimentos em Polícia e em Juízo válidos, porquanto corroborado por outros meios de prova. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento pessoal em Juízo seguro, e de Policiais Militares. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Impossibilidade de redução das penas, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP. Regime fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Infração à lei e ao contrato que permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080. Recurso provido para permitir a responsabilização solidária dos sócios e a constrição de seus bens pessoais, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.
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