Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal
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751 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL - Lei
12.846/2013 - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio dos requeridos Forty Construções e Engenharia Ltda. Elaine Cristina Fortes Paulo e Walter Jorge Paulo Filho até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, de os requeridos participarem de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) - Medida recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando-se que nesta Ação Civil Pública se busca a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013) - LIMITE DA INDISPONIBILIDADE - Indisponibilidade deve se restringir aos bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, apontado na inicial da Ação Civil Pública no montante de R$ 10.504.162,86 - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Medida liminar que não está prevista na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) que regulamenta a matéria Decisão parcialmente reformada - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVADA VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Recurso parcialmente provido... ()
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754 - STJ. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.
1 - No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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755 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido em flagrante sob a posse da «res, instantes após a notícia do crime. Relatos seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão e demais testemunhas. Responsabilização mantida. Afastamento, todavia, da qualificadora atinente à escalada, não demonstrada nos autos. Prova técnico-pericial que atestou o rompimento de obstáculo, circunstância que, contudo, não foi descrita na denúncia. Majorante relacionada à prática do furto durante o período de repouso noturno, de outro lado, que, embora reconhecida no dispositivo, não foi efetivamente sopesada no «decisium". Impossibilidade de sua valoração inédita em prejuízo do acusado durante o julgamento de recurso exclusivo da defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Única responsabilização possível, ao final, que se dá pelo delito de furto simples, registrando-se que a outra qualificadora descrita na denúncia - ligada ao concurso de pessoas - , foi afastada na r. sentença, sem impugnação ministerial. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional do mau antecedente e da reincidência específica. Mantença do regime inicial semiaberto diante do quadro de reiteração delitiva constatado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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756 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. Informação equivocada sobre porte de arma de fogo. Participação do preposto do banco na diligência policial em local diverso. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Legitimidade passiva do réu. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. Todavia, configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo (REsp 470.365/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª T. unânime, DJU de 01/12/2003 e REsp 721.440/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. unânime, DJU de 20/08/2007). Caso em que houve imprudência e excesso de preposto do banco réu, que além de fornecer informação absolutamente equivocada sobre porte de armamento pelo autor, ainda acompanhou diligência policial externa que culminou com a prisão e maus tratos à vítima.... ()
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, em jornal de grande circulação, de matéria relativa a ocupante de cargo público, imputando-lhe a titularidade no cargo graças a relações familiares e dizeres que colocam em dúvida a competência para o exercício da função. Abuso ensejador do dever de indenizar. Existência. Impossibilidade de o uso da liberdade de imprensa ofender os direitos fundamentais da pessoa humana. Observância. Responsabilização do autor do escrito, bem como do proprietário do veículo de divulgação. Necessidade. Recurso não provido.
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758 - TJSP. APELAÇÃO.
Serviços Profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Dano moral. Conta bloqueada no aplicativo de transportes da ré. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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759 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos não deixando dúvida de que o autor realizou compras e deixou de pagar fatura mensal correspondente ao cartão de crédito. Restrição legítima. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Denúncia. Rejeição preclusão. Legitimidade. Questão não discutida na origem. Agravo regimental não provido.
«1 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a preclusão para a análise da preliminar arguida em resposta à acusação e determinado o prosseguimento do feito, a questão acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público não pode, neste momento processual, ser discutida, uma vez que não fora tratada na origem. ... ()
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761 - TRT2. Execução trabalhista. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas deve ser imputada aos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica, nos casos em que a personalidade jurídica desta mostra-se como obstáculo para a quitação dos importes contratuais Contudo, há de se notar que a responsabilização do sócio retirante deve observar a coincidência temporal significativa entre sua permanência no quadro societário e o período do contrato de trabalho do trabalhador exequente. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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762 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese excepcional a desconstituição da personalidade jurídica de empresa, autorizando a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos sócios pelas obrigações inadimplidas, somente pode ser deferida quando há efetiva comprovação da prática de ilícito, fraude ou abuso de direito não sendo causas, o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, para a aplicação do instituto. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração mantida. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva - Inconformismo do credor - Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido - Descabimento - Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - Portanto, os bens da empresa é que respondem pelas dívidas por ela contraídas - Eventual desconsideração da personalidade que exigiria prova de fraude - Ausência de tal prova, na hipótese em análise - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida
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764 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos demonstrando a existência de linha telefônica habilitada de titularidade da autora e do débito dela oriundo. Legítima a anotação restritiva promovida pela ré. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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766 - TRT2. Empresa. Solidariedade. Grupo econômico. Relação de parentesco entre sócios de empresas distintas. Atividades econômicas diversas. Ausência de prova de laços de direção, controle ou administração. Responsabilidade solidária indevida. A mera existência de relação de parentesco entre sócios ou administradores de empresas que realizam atividades econômicas distintas, sem a prova de que atuavam de forma conjunta, com convergência e unidade de interesses, em relação de coordenação interempresarial, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Assim, afigura-se indevida a responsabilização solidária de pessoa jurídica que, muito embora possua em seu quadro societário pessoa com vínculo familiar com sócio da empregadora, é totalmente estranha ao exercício da atividade econômica dessa, não tendo sido, direta e nem indiretamente, favorecida com a execução do contrato de trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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767 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telefonia. Instalador de cabos. Responsabilidade solidária.
«As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente porque, como a terceirização perpetrada era ilícita, se tornaram co-partícipes na contratação de empregado por meio de interposta pessoa. Inteligência dos CCB, art. 265 e CCB, art. 942. Recurso de revista de não se conhece.... ()
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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Asucessão processual é instituto aplicável quando há extinção formal da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização dos sócios nos limites do patrimônio recebido na liquidação da empresa, nos termos do CPC, art. 110. ... ()
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769 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Tratamento grosseiro do varão, tolhendo a liberdade da família. Mulher que abandona o lar conjugal por esta razão. Infração não caracterizada. Esposa dominada pelo vício do jogo. Compulsão também responsável pela desintegração familiar. Desonra, suportada por certo tempo, que não se torna irrelevante. Culpa recíproca. (Com doutrina).
«A saída da mulher do lar conjugal pode ser justificada pelo mau tratamento dispensado pelo varão, mas isso não significa que, tendo ela incorrido em falta, relativamente aos deveres do casamento, pela sua dedicação ao jogo de azar, em comportamento revelador de desonra pessoal, não possa ser responsabilizada, igualmente, pelo desmoronamento da sociedade conjugal.... ()
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770 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. ISSQN. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º.
O fato de ser adotada a sociedade limitada como o tipo societário, ou a proporção da distribuição das cotas, não exclui o seu caráter uniprofissional, para fins de recolhimento do ISSQN sob a forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva pelo ilícito fiscal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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772 - TJSP. Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.
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773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização do sócio. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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774 - STJ. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... ()
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775 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Processo licitatório simplificado. Efeitos. Distribuição do ônus da prova.
«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não obstante a existência de um processo licitatório simplificado no âmbito da Petrobrás, previsto nas Leis 9.478/1997, 13.303/2016 e suas regulamentações pelos órgãos competentes), a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta Federal, sendo-lhe aplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização subsidiária, não sendo possível enquadrá-la na hipótese da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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778 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.
«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 2/STJ. I. Recurso especial da fazenda nacional. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. Os valores desviados devem ser integralmente restituídos. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o preparo fora do prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/1995 que reza: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Analisando os autos, vê-seque o agravo de instrumento foi interposto em 18/07/2023 às 10:53, ao passo que a petição de juntada do recolhimento do preparo recursal sobreveio no dia 21/07/2023 às 16:13. O texto da lei especial é de clareza solar ao estipular, em horas, o prazo para comprovação do preparo após a interposição do recurso, cominando expressamente a pena de deserção em acaso vencidas as 48 horas como no caso concreto. Ante o exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Revogo a Decisão Monocrática de fls. 221/222. Mantida a Decisão Agravada. Custas recursais pelo agravante.
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782 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTAS CAPITULADAS NO art. 9º, XI, E 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES DOLOSOS EQUIVALENTES - REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU OCUPANTE DE CARGO DE PREFEITO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INSTÂNCIA CRIMINAL DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - FIGURA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO - ILICITUDE - PENALIDADES APLICADAS AOS AGENTES - PROPORCIONALIDADE FRENTE À LESIVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
- Anulidade prevista no CF/88, art. 93, IX não se verifica caso a decisão exponha os fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, adequando-se ao caso concreto. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE ANUENTE PELO INADIMPLEMENTO - PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR (INCORPORADOR) - RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM.
O proprietário do terreno que assina o contrato de promessa de compra e venda na qualidade de cedente anuente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento que deu causa à extinção do negócio quando pratica atos típicos de incorporador. A pessoa jurídica não se confunde os seus sócios ou administradores.... ()
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784 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.
«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. ... ()
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785 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. ... ()
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786 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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787 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem do sócio retirante. Determinação para levantamento da constrição. Admissibilidade. Pretensão de responsabilização de ex-sócio, que se retirou da sociedade seis anos antes do requerimento, pela exeqüente, de prosseguimento da execução em desfavor do sócio retirante. Descabimento, pois a obrigação do sócio que se retira da sociedade não é perpétua, sob pena de afetar a segurança jurídica dos negócios e das pessoas. Hipótese, ademais, em que o CCB, art. 1032, aduz que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada. Recurso desprovido.
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788 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Condução à Delegacia. Identificação criminal. Pessoa presa que se utilizou dos documentos do irmão. Condenação penal que recaiu sobre o nome do autor. «Blitz policial. Encaminhamento do autor à delegacia de polícia. Fato de terceiro e negligência estatal. Concausas do dano moral e material. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LVIII e LXXV e 37, § 6º.
«A hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Restou incontroverso que o irmão do autor se apossou dos documentos deste e os apresentou à autoridade policial quando foi preso em flagrante delito. Infere-se, ainda, que a falsa identificação perdurou durante o inquérito policial e na ação penal, sobrevindo a sentença condenatória em nome do autor. Por conta desta condenação penal em seu nome, durante uma «blitz policial, o autor foi levado a uma Delegacia, onde permaneceu por algumas horas até ser liberado. É certo que, em regra, a Constituição Federal proíbe a identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII), ressalvadas as hipóteses legais. Por outro lado, o irmão do autor, quando apresentou documentos do autor, dificultou a ação policial. Sem dúvidas, ele concorreu para o fato danoso relatado nos autos, mas não exclusivamente, o que não afasta a responsabilização civil da Administração Pública, mas por certo a atenua. Por mais que seja reprovável a conduta do irmão do autor, não se pode deixar de levar em consideração que a sua ação foi facilitada pela negligência estatal no âmbito da Delegacia Policial, bem assim no próprio Juízo Criminal, os quais permitiram que uma pessoa respondesse a inquérito e fosse condenada criminalmente utilizando-se do nome de outrem. O Estado tem o dever de evitar tais situações que beneficiam criminosos e prejudicam o cidadão honesto. Ainda mais, em se tratando de medida, por demais simples - conferência das impressões digitais de pessoas detidas ou que respondem a inquérito ou ações penais - que evitaria todo esse transtorno. Evidentes nos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização civil da Administração Pública, quais sejam: o fato administrativo (conduta omissiva ou comissiva) e o nexo causal, nascendo, como corolário, o dever de indenizar. Sopesando os fatos narrados na inicial, a culpa concorrente de terceiro (irmão do autor) e o efetivo dano resultante da omissão estatal (encaminhamento do autor à Delegacia, onde permaneceu por algumas horas e a condenação criminal que pesava em nome do autor), fixo o valor da reparação no montante de R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido e que se mostra compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva - desestímulo - («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re ipsa.... ()
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789 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COOBRIGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em execução fiscal movida contra VR Campos Indústria e Comércio - EIRELI e Roberval de Campos, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução ao sócio coobrigado, em razão de dissolução irregular da empresa antes da citação, e extinguiu as execuções fiscais com base no CPC, art. 924, V. ... ()
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790 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AGLOMERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS INFECTADAS OU RISCO IMEDIATO DE CONTÁGIO. NECESSIDADE DE PROVA DO PERIGO CONCRETO DE DISSEMINAÇÃO.
1. A responsabilidade penal prevista no CP, art. 268, que trata do descumprimento de medidas sanitárias, se encaixa perfeitamente no contexto das medidas emergenciais trazidas pela Lei 13.979/2020, as quais impõem a necessidade de observância e cumprimento das orientações sanitárias para proteção da saúde pública. O não cumprimento dessas normas, como a aglomeração de pessoas ou a falta de distanciamento social, expõe a sociedade a riscos de propagação da doença, o que justifica a responsabilização dos infratores, conforme as disposições da referida legislação. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Sociedade limitada posteriormente convertida em empresa individual de responsabilidade limitada (eireli). Citação regular da pessoa jurídica. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Citação da pessoa física desnecessária. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo interno improvido. 1. « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado « (agint nos edcl no rms 63.877/df, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 24/5/2021, DJE de 27/5/2021).
2 - « É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020).... ()
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792 - TJSP. Apelação cível. Contrato de construção de unidades de apartamento, tendo a requerida empresa se responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a obra, inviabilizando a expedição de habite-se e abertura de matrícula individualizada. Citada a ré, quedou-se inerte. Sentença que julgou procedente os pedidos. Apelo da ré. Alegação da inventariante do falecido titular da empresa de ilegitimidade passiva, e impossibilidade de se proceder à sucessão processual no feito, diante do óbito prévio ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. A pessoa jurídica é parte legítima para o feito. Deste modo, foi citada para o feito, na pessoa de seu representante legal. Diante do falecimento do representante legal, ele foi citado na pessoa da inventariante de seu espólio. Citação válida. Empresa parte legitima para o feito, citada validamente. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Recurso desprovido
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da Empresa Executada para que comprovem a integralização do capital social da Empresa mediante juntada de documentos aptos e idôneos, sob pena de responder com seus bens pessoais. Pretende a Empresa Agravante a intimação dos sócios da Empresa Agravada para que comprovem a integralização do capital social, sob pena de responder com seus bens pessoais. Responsabilização dos sócios. Impossibilidade. Utilização fraudulenta ou abusiva da Empresa pelos sócios não comprovada. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória e outros pleitos, por alegada fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Autora alega que recebera ligação de preposto do Banco, ofertando mútuo no valor de R$4.960,38, a ser debitado em seu contracheque do INSS, em 42 prestações mensais. Transação efetuada de forma digital, enviando a autora seus documentos pessoais, até a assinatura do contrato, realizada por biometria, ingressando o montante em sua conta corrente, do Banco Itaú, onde a autora recebe seu benefício previdenciário. Erro constatado pelo Banco réu, que entrara em contato com a autora, cinco dias depois, a respeito do número de parcelas pactuado, ocasião em que a autora intentara a rescisão do contrato, com a devolução do valor creditado, a qual, todavia, só poderia ser efetuada com a funcionária que oferecera o respetivo mútuo, que não só recebera a devolução do valor mutuado, via PIX, efetuado pela autora, para conta corrente pessoal da referida funcionária, supostamente preposta do Banco. Pretensa funcionária que, em seguida, bloqueia a demandante no WhatsApp. Realização, de forma voluntária, de transferência do montante pactuado, para terceiro desconhecido. Falha na prestação de serviços não configurada. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilização do réu pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por fato de terceiros. Fatos que não se inserem no conceito de risco do empreendimento. Sentença que merece reforma. Inversão dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Autor que teve seus documentos utilizados por terceira pessoa que celebrou contrato de concessão de crédito. Financiamento fraudulento. Inadmissibilidade. Responsabilização da instituição financeira consubstanciada na teoria do risco da atividade. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Inexistência do débito reconhecida e negativação indevida configurada. Dano indenizável. Valor fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando a sua natureza penal e condenatória. Redução do «quantum. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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797 - TRT3. Transporte de valores. Indenização por dano moral.
«Para a configuração do dano moral, com direito à indenização correspondente, há que se comprovar a existência dos três requisitos essenciais para a responsabilização civil, a saber: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. Comprovado nos autos que a Reclamante transportava valores sem qualquer segurança, em desacordo com os ditames da Lei 7.102/83, ela faz jus à indenização por danos morais, porquanto a conduta ilícita adotada pela empregadora, no caso, revela desapreço pela pessoa do empregado, circunstância bastante para configurar a ofensa aos direitos da personalidade.... ()
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798 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE PEOPLE CORP LTDA. PARA A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - A REVELIA NÃO PRODUZ O EFEITO DO CPC, art. 344 QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA DOS AUTOS OU O DIREITO MATERIAL EM DISCUSSÃO - INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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799 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.
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800 - TJSP. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... ()
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