(DOC. VP 207.5972.7006.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Denúncia. Rejeição preclusão. Legitimidade. Questão não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a preclusão para a análise da preliminar arguida em resposta à acusação e determinado o prosseguimento do feito, a questão acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público não pode, neste momento processual, ser discutida, uma vez que não fora tratada na origem. 2 - Agravo regimental não provido.»

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