Jurisprudência sobre
responsabilizacao pessoal

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à sua dissolução. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ e o decidido pelo STJ AgRg no AI 865.187/BA. A substituição da CDA deve respeitar a identidade do sujeito passivo, sendo vedada a alteração para incluir a massa falida como parte passiva da execução. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. Não há razão para reforma. Nega-se provimento ao recurso fazendário... (Continua)

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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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453 - TJSP. Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

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454 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Precedentes. Mérito. Condenação pelos dois delitos em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelo reconhecimento, em solo policial e em juízo, efetuado pela vítima, além das palavras das testemunhas acusatórias. Responsabilização mantida. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Dosimetria ajustada quanto aos dois ilícitos. Diminuição do aumento operado na segunda fase do cálculo das sanções. Com relação ao crime de roubo, afastamento, ainda, da majorante atinente à restrição da liberdade da ofendida - elemento utilizado para a configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem punitivo. Regime fechado adequado. Parcial provimento do reclamo, com redimensionamento da sanção para 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 38 dias-multa, unidade no piso

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CPC, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de procedimento comum por meio da qual a Petrobras visa à cobrança de multa aplicada com fundamento nas hipóteses de responsabilização administrativa previstas nos arts. 6º a 15 da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, declinou da competência para o foro do domicílio da ré. 2. A competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regida pelo disposto no art. 46, caput, sendo competente o foro do domicílio do réu, tendo, ainda, o CPC, art. 53, III, a, estabelecido que é competente o foro da sede da ré, pessoa jurídica. 3. Tratando-se de responsabilização administrativa não tem aplicação ao caso o rito previsto na Lei 7.347/1985, mas as regras dispostas no CPC. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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456 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descabimento. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime do meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia evidenciada. Recorrente denunciada apenas por integrar o quadro associativo de empresa que teria promovido a pesca proibida. Responsabilização penal objetiva. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O simples fato de a Recorrente figurar como sócia-gerente de uma pessoa jurídica não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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457 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADO DO TRÁFICO. APENAMENTO MANTIDO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade das provas não só pela quebra da cadeia de custódia, mas também pelo ingresso irregular dos policiais no domicílio do réu. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Alegou que a droga apreendida com o réu era para consumo próprio. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal e pelo reconhecimento da figura privilegiada do tráfico... (Continua)

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458 - TJSP. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar rechaçada. Nulidade da apreensão realizada após busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo flagrado o réu, indivíduo conhecido pelos meios policiais pela prática de tráfico de drogas, em local conhecido como ponto de narcotráfico, sendo certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca pessoal. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que o apelante foi abordado e preso em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade ante a fundada suspeita de que estava na posse de objetos ilícitos circunstância que dispensa a necessidade de mandado conforme previsão expressa do CPP, art. 244 e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos - MÉRITO - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Os PMs presenciaram atitude suspeita do réu, pessoa conhecida pela prática de tráfico de drogas, que se encontrava em local conhecido pela narcotraficância. Os policiais conseguiram abordar o apelante e, em revista pessoal, encontram em sua posse diversas pedras de «crack, de diversos tamanhos, duas maiores e diversas fracionadas, totalizando 8,8 gramas, sendo que algumas já estavam preparadas para serem vendidas, bem como a quantia monetária de R$54,00. Confrontado sobre os fatos, o recorrente confessou que estava no local vendendo drogas. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade de droga apenas para incriminá-lo. Réu que confessou a prática do crime descrito na denúncia. Nota-se que a confissão do acusado em fase judicial foi corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Penas - Indevido o pleito de redução da pena-base, em razão da elevada nocividade da substância (crack), droga altamente viciante, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. A natureza do entorpecente considera o potencial de prejuízo à saúde pública que a atividade do traficante venha causar e, tal preceito, está em consonância com o princípio da individualização das penas, pois trata de maneira diferente o pequeno traficante daquele já consolidado no mundo delitivo. Ainda, é certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Ademais, cabível a compensação da circunstância atenuante da confissão, com a circunstância agravante da reincidência, ainda que específica. Neste aspecto, aliás, o disposto no Tema 585, do Colendo STJ: «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...). - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando ao réu a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, bem como o pagamento de pena de multa equivalente a 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SÍTIO ELETRÔNICO FALSO, CRIADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUTORA INDUZIDA A PAGAR O VALOR DA CONTA DE CONSUMO A TERCEIRA PESSOA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que a autora pretendeu a responsabilização da ré, alegando que sofreu corte de energia elétrica e foi obrigada a efetuar o pagamento da conta de consumo em duplicidade. 2. A matéria é conhecida deste Tribunal e envolve fraude praticada por terceiro mediante a criação de página falsa na internet com o propósito de ludibriar o consumidor. 3. O documento apresentado pela autora registra que a quantia referente à conta de consumo foi direcionada para conta de terceira pessoa. 4. A atuação de terceiro fraudador induziu a autora a erro para que pagasse a fatura de consumo de energia a pessoa estranha à relação jurídica, achando que estava pagando à ré, o que configura culpa exclusiva do consumidor. 5. A demandada não prestou serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo fato exclusivo do consumidor, tendo restado configurado o fortuito externo. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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460 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. MENSAGEM Súmula PHISHING.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de ter sido vítima de fraude decorrente de mensagem recebida em seu celular, via SMS, informando sobre a existência de compra que não autorizou. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai ter sido autora vítima de um golpe conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais através de plataforma eletrônica, que acredita pertencer à determinada empresa, ou através de contato telefônico, em que o consumidor é levado a crer que estaria falando com um de seus prepostos. Parte autora que, de forma extremamente ingênua e sem qualquer precaução, instalou um aplicativo de nome `Teamviewer¿ em seu celular, o qual se trata de um software que permite o acesso remoto de outros computadores e dispositivos ao aparelho em que baixado, além de ter fornecido seus dados pessoais, senha de débito e o código de segurança do cartão, de forma a propiciar a transferência de valores de sua conta junto à PagSeguro para a conta de terceiros, deixando de ao menos se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude, como a própria correntista admite em sua petição inicial e no registro de ocorrência. Nesse contexto, constata-se não ter o ora apelante praticado qualquer ato ilícito, não havendo como ser responsabilizado por crimes ocorridos fora de suas agências e fora de sua esfera de fiscalização, por pessoas desconhecidas e com acesso e utilização de senha pessoal do titular, seguindo todas as etapas de segurança. Nexo de causalidade afastado. Culpa exclusiva da demandante. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados exordial. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.

Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... (Continua)

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462 - STJ. Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Considerações pessoais do Magistrado, como fatos extraídos do processo. Revisão por meio de «writ. Impossibilidade da Câmara julgadora.

«Não é nula a decisão condenatória se o Magistrado, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, os sopesa com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Ademais, não é o «writ a via própria para discutir os elementos que conduziram o julgador a responsabilização dos denunciados. ... (Continua)

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463 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da empresa varejista por estar configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao emitir crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do de cujus, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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464 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E LEI 9.503/1997, art. 310, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Sandro de Rezende Gonçalves, representado por advogado constituído, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o qual condenou o nominado réu por infração aos artigos. 333, caput, do CP e Lei 9.503/1997, art. 310, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal (crime de corrupção ativa), e 07 (sete) meses de detenção para o delito de trânsito, ambos em regime semiaberto, na forma do art. 76 do C.P. condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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465 - STJ. Inépcia da denúncia. Crime societário. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). ... (Continua)

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467 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões de decidir apontadas de forma clara e coerente. Omissão não caracterizada. 2. Legitimidade ativa e interesse de agir. Credores quirografários. Reconhecimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade pessoal e objetiva dos registradores. Desnecessidade. Caso em que se discute a nulidade por ato exclusivo de terceiro. Causa excludente de responsabilidade objetiva. 4. Negócios praticados antes do período de suspeição. Cumprimento das formalidades essenciais ao tempo do ato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. 5. Apresentação de cnd de sócia controladora. Exigência decorrente de posterior Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência da sócia controladora. Retroatividade limitada à extensão dos efeitos da quebra. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.

«1 - Não configura violação do CPC/1973, art. 535 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu convencimento. ... (Continua)

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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falsificação de documento público. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empréstimo pessoal. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ausência de falha na prestação do serviço da instituição financeira e à inexistência de elementos para sua responsabilização civil. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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472 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Preliminar absolutamente inconsistente. Inocorrência de inversão do ônus da prova em desfavor do réu ou violação do sistema acusatório. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da substância ilícita, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que não comporta redução. Base majorada devido à expressiva quantidade de drogas. Idoneidade do fundamento, à luz do CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade do grau máximo de redução. Diminuição consentânea com as particularidades do caso concreto, tendo em vista a natureza nociva dos entorpecentes e a personalidade negativa do acusado. Substituição da corporal incabível, dada a maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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473 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória.

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474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Formação artificial de preços, controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas e controle em detrimento da concorrência. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. ... (Continua)

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476 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. ... (Continua)

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477 - STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 3) A INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 6) A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS).

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thiago Rodrigues Dias da Purificação, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 81893197 ¿ PJE), integrada, em index 90250916 ¿ PJE, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCATO. 1. PRELIMINAR. 1.1. NÃO HÁ COGITAR ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA, EM FACE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS, DIANTE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, CORREU PARA O INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO CUJA ENTRADA É VEDADA A MENORES DE IDADE, ENCONTRANDO COM O JOVEM, EM PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL, DROGAS, ALÉM DE UMA SACOLA CONTENDO SUSBTÂNCIAS ENTORPECENTES. 2. MÉRITO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 2.1.1. NÃO HÁ COGITAR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DIANTE DOS DEPOIMENTOS DO GUARDA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE E DO ENFERMEIRO QUE ATENDEU O JOVEM NO HOSPITAL. O PRIMEIRO RELATOU DE MODO CONVINCENTE QUE ABORDARAM O JOVEM PORQUE ESTE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, APÓS GUARDAR ALGO EM UM BOLSO, CORREU PARA O INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJA ENTRADA É VEDADA PARA MENORES DE IDADE. EM PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL ENCONTRARAM DROGAS (MACONHA) COM O REPRESENTADO, ACRESCENTANDO QUE PRÓXIMO À PORTA, NO CHÃO, HAVIA UMA SACOLA CONTENDO MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA), DINHEIRO EM ESPÉCIE E UM CELULAR. EM RAZÃO DA APREENSÃO O ADOLESCENTE PASSOU A DESACATÁ-LOS, CHAMANDO-OS DE «PALHAÇOS E «OTÁRIOS". O SEGUNDO INFORMOU QUE O APELANTE, AO SER ENCAMINHADO AO HOSPITAL EM RAZÃO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, APARENTAVA ESTAR BASTANTE ANSIOSO E IRRITADO, OCASIÃO EM QUE LHE OFERECEU DROGAS, ADMITINDO QUE AS COMERCIALIZAVA. 2.1.2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA MERECEM CREDIBILIDADE EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA, DESDE QUE CONFORTADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS, CASO EM COMENTO, SOMENTE AFASTADA MEDIANTE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. OUTROSSIM, NADA HÁ NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS TIVESSEM IMPUTADO FALSAMENTE AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELOS QUAIS FOI RESPONSABILIZADO. 2.1.3. AINDA, PARA QUE SE APERFEIÇOE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRESCINDÍVEL QUE O FLAGRANTE OCORRA NO MOMENTO EM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA, BASTANDO, PARA TANTO, A PRESENÇA DE QUAISQUER OS VERBOS QUE O INTEGRAM. 2.2. TENDO EM VISTA A GRAVIDADES DOS ATOS PRATICADOS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS, MOSTRAM-SE ADEQUADAS E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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480 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COM PUBLICIDADE PELA PLATAFORMA RÉ. ENJOEI. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, SUPOSTO COMPRADOR DO PRODUTO. NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA VIRTUAL DA REQUERIDA COM REPASSE DE DADOS PESSOAIS PELA PRÓPRIA AUTORA AO CRIMINOSO. RECEBIMENTO DE E-MAIL INFORMANDO COMPRA, SOLICITANDO DEMAIS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS E INFORMANDO NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONCLUSÃO DA VENDA. CONTATOS REALIZADOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA EMPRESA. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, ESTRANHO À RELAÇÃO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CORRÉ SOB A ORIENTAÇÃO DOS ESTELIONATÁRIOS. ENVIO DO VALOR CONTRATADO PARA OUTRA PESSOA FÍSICA. APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EXIGE-SE ALGUMA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. CASO EM QUE O GOLPE SE DEU POR FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. AUSENTES INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS DA CONSUMIDORA PELAS EMPRESAS RÉS. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

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481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de gerente agrícola ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de diretor operacional ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O MAIS GRAVOSO. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares em patrulhamento na comunidade Atílio Maroti, em local já conhecido como ponto de vendas de entorpecentes e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, avistaram o acusado, conhecido dos policiais desde a adolescência, quando teve uma passagem por homicídio, além de dois flagrantes por crime de tráfico de droga. Ato contínuo, os policiais realizaram a abordagem, encontrando o acusado na posse de 15,0g de Cloridrato de Cocaína acondicionados em 18 unidades de cápsulas de frasco plástico, contendo as inscrições ¿ATILIO PÓ 10CV¿, além da quantia de R$160,00 em espécie. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo réu não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser presos, como na espécie, 15,0g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 18 unidades de frasco plástico, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o acusado ser usuário de material entorpecente. 5) No tocante à dosimetria da pena, a quantidade de drogas apreendidas (15,0g de cocaína), ainda que não se mostre ínfima, também não é expressiva a ponto de operar reflexos na dosimetria penal, nos termos dos arts. 59, do CP e 42, da Lei 11.343/2006. Precedentes. 5.1) Assiste razão ao Ministério Público quando pretende o reconhecimento dos maus antecedentes pelo acusado. No ponto, cumpre obtemperar que os fatos aqui apurados ocorreram no dia 07 de outubro de 2021. Assim, verifica-se, destarte, que a condenação imposta ao acusado por fato anterior (anotação 01 da FAC ¿ data do fato 12/02/2020), mas com trânsito em julgado posterior ao fato aqui apurado (17/11/2022), efetivamente caracteriza os maus antecedentes a ensejar o acréscimo da pena-base, como assente na Jurisprudência do STJ. 5.2) Assim, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, cumpre readequar a reprimenda para estabelecer a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para a vetorial, patamar adotado por reiterada jurisprudência, com o que fica a pena-base redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 5.3) Na fase intermediária, a reprimenda permanece no mesmo patamar, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5.4) O acusado não faz jus ao redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a vedação ao portador de maus antecedentes expressa no próprio dispositivo legal. 6) Não obstante a fixação da resposta penal em patamar inferior a 08 anos, a presença dos maus antecedentes justifica a fixação do regime prisional fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente. Provimento parcial do recurso ministerial e desprovimento do defensivo.... (Continua)

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484 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que « Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil « (E-RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Caso em Exame. ... (Continua)

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486 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADO DO TRÁFICO QUANTO A UM DOS RÉUS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS CORPORAIS. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD PARA UM DOS RÉUS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA PARA DOIS DOS RÉUS. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas afirmando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, bem como a incidência do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito; pugnou pela aplicação da excludente da coação moral irresistível ou da atenuante da coação moral resistível; pela redução das penas-bases impostas; pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado também em relação ao réu Ernil, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a aplicação do regime aberto; pelo reconhecimento da detração da pena já cumprida; pela redução ou isenção do pagamento da pena de multa; e pela possibilidade de apelar em liberdade.... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 329. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento pela Avenida da Ciclovia Chico Xavier, na altura no 37, quando viram a acusada, que trazia consigo uma sacola plástica e, ao perceber a presença da guarnição policial, a dispensou. Ato contínuo, os agentes realizaram buscas pelo local e encontraram a sacola plástica outrora dispensada, dentro da qual arrecadaram 35,0g de Canabis Sativa L. acondicionada em 12 unidades, e 2,0g de Cloridrato de Cocaína, na forma de Crack, acondicionados em 15 sacolés. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pela ré não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser presos, como na espécie, 35,0g de Canabis Sativa L. acondicionada em 12 unidades, e 2,0g de Cloridrato de Cocaína, na forma de Crack, acondicionados em 15 sacolés, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de a acusada ser usuária de material entorpecente. 5) A comprovação do delito de resistência escora-se igualmente na palavra dos policiais militares. Consta dos autos que a apelante se opôs-se à execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante, mediante violência física, gritos, se debatendo no chão, e, inclusive, tentou pegar o carregador da pistola do policial militar Roney, com o objetivo de escapar da abordagem policial. Nesse cenário, não houve agressão atual ou iminente da parte dos agentes públicos, mas, o fato de a agressora com atitude de ímpeto tentar esquivar-se de ordem emanada dos policiais militares. Nesse contexto, não merece agasalho a arguição de exclusão de antijuridicidade da conduta quanto ao crime de resistência, que teria sido praticada em legítima defesa. Como é cediço, a alegada legítima defesa decorre da utilização de meios moderados e necessários para fazer cessar injusta agressão, o que, a toda evidência, nem de longe ocorreu, registrando-se que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse amparar a frágil versão apresentada. 6) Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 6.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 6.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 6.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença ao acusado o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena da ré acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 7) No que concerne à dosimetria do CP, art. 329, nenhum reparo a ser realizado, tendo em vista que a resposta penal foi aplicada da forma mais benéfica à ré. 8) E diante do concurso material de crimes, devidamente aplicado à espécie, a pena total da acusada restou estabilizada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 166 dias-multa. 9) Consta ainda que foi observada a detração do tempo de prisão cautelar, entre os dias 18/12/2021 e 25/08/2023, com restante da pena fixada em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, mais 166 dias-multa. 10) Por conseguinte, deve ser mantido o regime aberto fixado para a ré em consonância com o art. 33, §2º, c, do CP. Ademais, a sentenciante deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da violência empregada no delito de resistência, o qual tampouco foi objeto de impugnação recursal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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488 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelações. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança de FATURAS. Ação monitória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTIGO CONSUMIDOR. Sentença de procedência em relação ao adquirente do imóvel, reconhecida a ilegitimidade do vendedor. Natureza pessoal da obrigação. Impossibilidade de cobrança em face de quem não utilizou dos serviços. Entendimento pacificado no STJ (STJ). ausência de comunicação da aquisição pelo adquirente. Fato incontroverso. Sentença reformada. Apelo da concessionária desprovido e parcialmente provido o do corréu litisdenunciado.

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489 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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490 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... (Continua)

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491 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. MÉRITO.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas dos réus. Em suas razões recursais, a Defesa dos réus F. W. e V. P. S. D. A. afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28; pela redução da pena-base; e pela concessão da gratuidade da Justiça (AJG). ​Já a Defesa do réu L. G. A. C. sustentou, preliminarmente, a rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No mérito, afirmou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 e pela redução da pena-base.  ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007, bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação e que não foram prestadas contas quanto aos valores de ingressos arrecadados. ... (Continua)

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493 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

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494 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GESTOR. TEORIA MAIOR. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios e/ou administradores não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, a Lei 6.404/1976, art. 158, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. Com efeito, em face do disposto na Lei 6.404/76, art. 158, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. 4 -A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares receberam informes no sentido da ocorrência de venda de drogas no bairro Três Poços. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até às cercanias da Rua Euclides Vicentino onde se postaram em ponto de observação, quando então avistaram a movimentação dos representados consistente na seguinte divisão de tarefas: Enquanto o correpresentado M. recepcionava o usuário de drogas e arrecadava o dinheiro, em seguida entregava estes valores para o apelante C. que sua vez se dirigia até um local no meio do mato de onde retornava com as drogas para M. que por seu lado as entregava aos usuários. Ao se aproximarem e feita a abordagem nos representados, os agentes encontraram o material entorpecente no exato local onde Claudeci estava indo buscá-lo, consistente em 25g de Cloridrato de cocaína, acondicionados no interior de 51 frascos plásticos transparentes. 3) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta análoga à criminosa pelo representado, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando viram o apelante, já conhecido da guarnição por passagens pelo juízo menorista por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, em movimentação característica de tráfico na localidade onde a droga estava escondida, notadamente por se tratar de área de mata. Destarte, o correpresentado M. entregava um valor em espécie para o apelante C. que por sua vez ia até um determinado local no meio do mato e voltava para entregar as drogas para M. que por seu lado as entregava aos usuários. Nesse cenário, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de ato infracional análogo a crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Precedente. Outrossim, cuida-se de ato infracional cuja conduta é permanente logo, exigindo-se apenas fundadas suspeitas de que o ato infracional análogo ao crime de tráfico estaria ocorrendo. 4) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da apreensão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pelo apelante não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser apreendidos, como na espécie, 25g de Cloridrato de cocaína, acondicionados no interior de 51 frascos plásticos transparente, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de o representado ser usuário de material entorpecente. 7) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o segundo ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pelo representado. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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496 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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497 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento de rotina receberam informação de que dois indivíduos estariam realizando tráfico de drogas em um determinado local. Ato contínuo, os militares rumaram ao endereço e abordaram o apelante e o menor de idade, que estavam sentados próximos a um campo de futebol. Em varredura ao local da abordagem, os policiais encontraram uma sacola contendo 8g de cloridrato de cocaína distribuídos em 07 embalagens, mais 2g de crack em 18 embalagens, além da quantia de R$ 56,00 em espécie em poder do acusado. 2) Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de ¿denúncia anônima especificada¿, indicado características e vestes das pessoas suspeitas, bem como o exato local em que a dupla estava, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 3) A violação ao direito ao silêncio não foi configurada, uma vez que, conforme destacado por um dos policiais, após serem alertados, somente o adolescente infrator acabou confessando os fatos quando da abordagem, ao passo que o recorrente ficou em silêncio. Vale ainda destacar que o menor de idade somente se manifestou após os policiais terem feito uma varredura no local encontrando os entorpecentes em uma sacola plástica escondida no mato. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 6) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que a carência probatória não pode ser suprida com admissões informais, sem a leitura das garantias constitucionais. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelo apelante, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 7) No tocante à dosimetria da pena, o Juízo de piso fixou a pena-base acima do mínimo legal diante da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas (8g de cloridrato de cocaína e 2g de crack). Ocorre que, a despeito da alta nocividade do crack e da cocaína, a quantidade das drogas apreendidas não se mostra relevante. Precedentes. 8) Do mesmo modo, o Juízo de piso utilizou-se de fundamento genérico para valorar negativamente as consequências e as circunstâncias do delito de tráfico de drogas, uma vez que são inerentes ao próprio tipo penal do tráfico de drogas. Precedentes. 9) Averbe-se que a mera especificação de que o acusado era integrante do Comando Vermelho revela a natureza meramente abstrata do fundamento utilizado para negativar a culpabilidade, mormente considerando que o réu foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. 10) Para a incidência da majorante do envolvimento de adolescente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, basta a mera realização da conduta criminosa em concurso com a criança ou adolescente, não sendo necessário que o menor seja considerado ¿imaculado¿ pela eventual prática de qualquer delito. Precedentes. 11) Cumpre salientar que, a despeito da absolvição pelo delito associativo nessa instância, o apelante não faz jus à minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência de preenchimento dos requisitos legais, tendo em conta a presença da reincidência (anotação 01 da FAC - id. 58956312). Precedentes. 12) Em que pese o redimensionamento da pena a patamar inferior a 08 anos em decorrência da absolvição do delito associativo, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença da reincidência, à luz do disposto no CP, art. 33, § 2º. 13) Finalmente, registre-se que a incidência do CPP, art. 387, § 2º, em nada altera o regime prisional inicial em razão da reincidência. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Pedido de efeito suspensivo ao recuso prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC) - Furto de cartão fora das dependências bancárias - Pagamento indevido de valores da conta bancária do correntista - A instituição financeira depositária da conta não pode ser responsabilizada por débitos efetuados pelo portador do cartão, com o conhecimento da senha pessoal do correntista, diante da comunicação tardia do seu roubo, furto ou extravio, notadamente porque há a presunção de anuência do correntista quanto à operação realizada - Transações bancárias, ademais, dentro do perfil do correntista - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, tampouco nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor, visto que o evento danoso foi praticado por terceiro - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Indevida a indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido, rejeitada a preliminar, fixada a honorária em 10% do valor da causa.

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