(DOC. VP 211.1050.8579.2707)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. 1.226.961/SP/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). 2 - Não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar eventua

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