(DOC. VP 632.1120.6712.1407)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO» NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. 2. A sentença de parcial procedência, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, declarando a inexistência do débito e condenou o Banco Réu a compensar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca das

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