(DOC. VP 774.4168.8164.7583) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. MÉRITO.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas Defesas dos réus. Em suas razões recursais, a Defesa dos réus F. W. e V. P. S. D. A. afirmou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28; pela redução da pena-base; e pela concessão da gratuidade da Justiça (AJG). ​Já a Defesa do réu L. G. A. C. sustentou, preliminarmente, a rejeição da d

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