Jurisprudência sobre
procedimento criminal

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADOS EM SOLO POLICIAL E EM JUÍZO. ATOS QUE NÃO OBSERVARAM O PROCEDIMENTO DESENHADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Itamar Ribeiro Gomes de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de roubo simples. Pretensão recursal de nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa e absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda ao final aplicada e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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302 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu que responde a outro procedimento criminal por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Quantidade e nocividade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação criminal. Cassação de aposentadoria. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Rol numerus clausus. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cassação de aposentadoria não decorre automaticamente como efeito da condenação criminal, somente sendo possível após regular procedimento administrativo disciplinar, visto que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/4/2021, DJe 5/5/2021. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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306 - TJRS. Direito criminal. Regressão de regime. Falta grave. Apuração. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.

«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar-se o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. AGRAVO PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO.... (Continua)

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307 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 339, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medidas protetivas de urgência) instaurado contra o suposto autor do fato (filho e irmão das vítimas), por ter ele, em tese, praticado o crime de ameaça contra ambas e de injúria contra a mãe. Feito inicialmente distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Situação que comporta a incidência da Lei 11340/06, sendo presumida a vulnerabilidade das ofendidas em relação a suposto autor do fato. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

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309 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medidas protetivas de urgência) instaurado contra o suposto autor do fato (antigo namorado e vizinho da ofendida), por ter ele, em tese, praticado atos de violência psicológica e patrimonial contra a vítima. Feito inicialmente distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Situação que comporta a incidência da Lei 11340/06, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a suposto autor do fato. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, a quem se determina a remessa dos autos.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 240 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Diante das fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Os depoimentos dos policiais, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Registrando o acusado mais de uma condenação definitiva, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da agravante da reincidência e a mácula de seus antecedentes criminais. Não é possível a aplicação da atenuante do art. 65, III, «d, CP ao agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente a imputação.... (Continua)

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311 - STJ. Criminal. Embargos de declaração em RHC. Nulidade. Procedimento fiscal. Irrelevância para a ação penal. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

«I.Persistem as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como suficientes ao embasamento da decisão, no sentido de que eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária. ... (Continua)

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312 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

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313 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 158, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

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315 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados, ainda, que haja procedimento especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 4.898/65, art. 3º, «i.

«Esta 6ª Turma, do STJ, tem se manifestado reiteradamente, pela competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar delitos de menor potencial ofensivo - isto é, cuja pena máxima cominada não ultrapasse dois anos -, ainda que haja previsão legal de procedimento especial para seu processamento e julgamento.... (Continua)

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316 - STF. Petição. Agravos regimentais. Inquérito criminal. Competência originária decorrente da aplicação da CF/88, art. 102, I, «n. Desmembramento processual determinado pelo tribunal de Justiça Estadual. Aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Pretensão de trancamento das apurações. Falta de justa causa. Hipótese não verificada. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1 - Restrições ao processamento de foro por prerrogativa de função determinadas por cortes estaduais quando não se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto, reflete a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que «passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função (INQ 14.327 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Dje. ... (Continua)

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317 - TJSP. Execução penal - Prática de delito durante saída temporária - Falta grave - Ameaça e injúria cometidas contra ex-companheira - Ocorrência do crime bem demonstrada pelo depoimento da vítima - Absolvição por falta de reconhecimento da conduta delituosa em processo criminal - Descabimento - Independência das vias administrativa e judicial - Infração comprovada em procedimento administrativo regular - Inteligência da LEP, art. 52 - Recurso improvido

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318 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V. e 157, § 2º, I e II, na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 15/092017, por volta das 06h, na Rua Gomes Serpa, 65, Piedade, Capital, os denunciados, livre é conscientemente, animus furandi, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados até o presente momento, subtraíram, mediante grave ameaça exercida através da utilização de arma de fogo, dois aparelhos celulares das marcas Motorola e Samsung, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em espécie e uma chave de veículo, de propriedade de Diogo da Silva Martins, bem como o automóvel Kia, placa LSX-6742, um aparelho celular da marca Motorola, um aparelho de pressão, um relógio, um CRLV e documentos de propriedade de Maria de Fátima da Silva Martins Fernand. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que rejeitou a denúncia ofertada em face do acusado HONÓRIO PEREIRA DE JESUS. 3. A peça vestibular veio instruída por declarações prestadas pelas vítimas e pelo companheiro da segunda vítima que presenciou a abordagem, acompanhada por reconhecimento fotográfico apenas da vítima DIOGO DA SILVA MRTINS. A segunda vítima, Sra. MARIA e seu companheiro não reconheceram o denunciado. Diante disso, deixou de ser recebida por ausência de lastro probatório mínimo que respaldasse a acusação, mormente no tocante à falta de reconhecimento seguro do acusado. 4. Correto o decisum impugnado que prestigia o posicionamento mais recente do STJ. 5. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 6. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida.

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319 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Ameaça e lesões corporais, em contexto de violência familiar contra mulher. Prova nova, para viabilizar a revisão criminal, deve ser coletada em procedimento de justificação, instaurado em primeiro grau, perante o Juízo da condenação, com a participação do órgão acusatório. Insuficiência de declaração e testemunho perante tabelionato de notas. Revisão não conhecida... (Continua)

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320 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - fundada suspeita - presença - fuga - circunstância que autoriza a realização de abordagem - ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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321 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 226. Ausência de prova independente da autoria delitiva. Pleito procedente.

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322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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323 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

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324 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excessiva demora para a conclusão do inquérito policial. Réu solto. Prazo impróprio. Prejuízo não demonstrado. Eventuais vícios na fase pré-processual que não contaminam, tout court, a persecução penal. Denúncia. Que constitui causa interruptiva da prescrição. Oferecida antes da impetração da inicial deste feito. Lapso prescricional não ultrapassado. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Hipótese na qual o inquérito policial foi instaurado em 26/07/2015 e relatado apenas em 22/03/2019. Embora não se discuta que de fato a investigação extrapolou em muito o interregno referido no CPP, art. 10, a natureza desse prazo é imprópria, o que impede o reconhecimento apriorístico de ilegalidade, mormente no caso de reú solto. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Preliminar afastada. Inexistindo seres humanos idênticos, não se exige identidade exata entre os indivíduos submetidos ao procedimento de reconhecimento, bastando que apresentem semelhança conforme critérios objetivos que devem nortear a prática. Procedimento de reconhecimento realizado em conformidade com o CPP, art. 226. Mérito. Conjunto probatório frágil. Elementos estritamente circunstanciais. Réu localizado ao lado de veículo roubado. Reconhecimento que não apresentou a segurança necessária para comprovação da autoria. Standard probatório insuficiente para afastar a dúvida razoável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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326 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII.

«A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Procedimento regularmente instaurado no curso de outra investigação criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. ... (Continua)

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328 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do procedimento de identificação dos acusados. Rejeição. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Responsabilização dos increpados fundada em elementos outros, além do reconhecimento efetivado pelas vítimas. Precedentes. Mérito. Materialidade e autorias demonstradas. Credibilidade das palavras das vítimas e testemunhas, sem razão para descrédito. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Penas adequadamente dosadas, com fundamentação precisa. Regime fechado inalterável, considerada a quantidade punitiva aplicada, antecedentes, reincidência e efetiva gravidade do delito praticado pelos recorrentes. Desprovimento.

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329 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal.

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330 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. CCB, art. 200. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). ... (Continua)

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332 - STF. Prova ilícita. Configuração. Investigação baseada em gravação clandestina de conversa telefônica. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus. Necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LVI.

«O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado.... (Continua)

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333 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Alegação da existência de duas testemunhas que, em tese, poderiam comprovar o álibi do requerente. Ausência de processo de justificação criminal. Necessidade de produção da prova sob o crivo do contraditório, perante o juízo de primeiro grau, por meio de procedimento próprio. Ação julgada improcedente.... (Continua)

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334 - TJPE. Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Lei 9.099/1995, art. 66. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

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335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.

A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce"- ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - VALIDADE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 02. É inviável a incidência da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, visto que se trata de ato infracional, procedimento submetido ao ECA, não sendo a medida socioeducativa confundida com pena, diante de seu conteúdo educativo e protetivo. 03. Havendo suspeita de que medidas socioeducativas mais brandas não seriam suficientes para promover a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, torna-se imperiosa a manutenção da medida de internação.... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... (Continua)

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338 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - Alega inobservância do procedimento disposto no CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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340 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, para fins de análise dos pedidos de progressão de regime - Concessão do benefício, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão do benefício que constituiria supressão de instância - Pleito que se encontra em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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341 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. ... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 

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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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344 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - Alega inobservância do procedimento disposto no CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em sede de Acórdão com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -

Ausência de perícia nos objetos supostamente danificados - Absolvição decretada - Necessidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Sanções no âmbito do procedimento administrativo, que acarretou o reconhecimento das faltas graves praticadas pelos acusados, no entanto, corretas - Recursos providos, com observação... (Continua)

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346 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da decisão que homologou a falta grave. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Procedimento administrativo que transcorreu dentro dos ditames da legalidade. Impetração não conhecida... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - BUSCA DOMICILIAR - LICITUDE - «FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - ATENUANTE DE MENORIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminares: 1. Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. 2. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam consentimento para a realização do procedimento de busca domiciliar, assim como estavam munidos de «fundadas razões que os levassem a crer de que no interior daquele logradouro estava ocorrendo situação de flagrante delito, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 3. Preliminares rejeitadas. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais e, comprovada a dedicação do apelado às atividades criminosas, não se mostra possível a incidência da minorante. 2. Verificado que o agente possuía, à época dos fatos, menos de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no CP, art. 65, I. 3. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido. V.V: Inexistindo fundamentos idôneos e fundada suspeita de prática ilícita pelo acusado no momento da abordagem, a ordem de revista e a busca pessoal, mostra-se nula por invasiva a direito fundamental individual, bem como contrária à norma do art. 240, § 2º do CPP. Ausente o estado de flagrância e de fortes indícios de autoria ou materialidade para se permitir a entrada da polícia na residência do agente, configura, o ato, violação de domicílio, maculando de maneira absoluta a validade das provas obtidas e as dela derivadas. Irregularidade que deve ser reconhecida, pois ofende direito fundamental individual. Verificada a nulidade absoluta da prova da autoria e da materialidade, a absolvição é medida que se impõe.... (Continua)

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348 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular andamento, com produção de elementos de prova necessários ao devido processamento do pleito. Exame criminológico cuja produção, ademais, fora determinada de forma fundamentada, com fundamento no histórico disciplinar do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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349 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação dos arts. 1º, 2º, I e parágrafo único; e 5º da lein. 9.296/1996; 155 e 157, ambos do CPP. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011.4.05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.

1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (Procedimento Criminal Diverso 0005101-15.2011.4.05.8000) ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Associação criminosa. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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