(DOC. VP 231.0060.7119.0915)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. CCB, art. 200. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal» (AgRg no AREsp. 377.147/SP/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2 - Agravo interno desprovido.

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