(DOC. VP 232.6743.6562.0209)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Alegação da existência de duas testemunhas que, em tese, poderiam comprovar o álibi do requerente. Ausência de processo de justificação criminal. Necessidade de produção da prova sob o crivo do contraditório, perante o juízo de primeiro grau, por meio de procedimento próprio. Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote