Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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51 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Furto (CP, art. 155, caput). Insurgência ministerial. ... ()
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53 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Denegação da ordem de habeas corpus. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência ministerial. ... ()
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS - arts. 147, do CP e 15, da Lei 10.826/2003 - Revogação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente e que é investigado em outro procedimento criminal - Ausência de comprovação do disparo de arma de fogo - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via.
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58 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.
I. CASO EM EXAMEIn casu, em tese a vítima teria sido agredida pelo seu enteado, suposto autor do fato. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Insurgência ministerial. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do procedimento criminal. Ausência de defesa técnica. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.
«1. As teses de nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica e desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada não foram analisadas na decisão monocrática ante a ausência de exame pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. O fundamento contido na decisão agravada não foi especificamente atacado no agravo regimental, impedindo o conhecimento do regimental. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada de procedimento criminal. Interceptação telefônica. Autorização e controle judicial. Prova admitida. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Liminar em ação de improbidade administrativa. Indeferimento. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outro procedimento criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... ()
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65 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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66 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.
O juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu deferiu medida protetiva de urgência nos autos do processo 0042199-41. 2019.8.19.0204, tendo contudo, declinado da sua competência para um dos Juizados de Violência Doméstica do Foro Regional de Bangu, sob o fundamento de que, entrou em vigor a Lei 14.550/1923 que inseriu o art. 40-A, reforçando o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica. Com razão o juízo suscitado. Em tese, o delito ocorreu em data de 16/10/2019, porém, a instrução criminal ainda não se iniciou. Segundo a Ministra Laurita Vaz, do excelso STJ, é desnecessária a ¿demonstração de subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquica de poder baseada no gênero, situação que o referido diploma legal visa coibir¿. Nesse campo, ainda que tenha sido deferida a Medida protetiva de urgência, pelo juízo da 2ª Vara Regional de Bangu, não se pode olvidar que, estando a norma do Lei 11340/2006, art. 40-A em vigor, e de cunho estritamente processual, outra não pode ser a intepretação, que não a sua aplicabilidade imediata. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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67 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.
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68 - TJSP. Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO
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69 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA DE REMESSA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL À AUTORIDADE POLICIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO.
A correição parcial é o instrumento cabível para a emenda de erros ou abusos (error in procedendo), quando não existir recurso ordinário próprio, não se prestando à análise de error in judicando. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ, o Ministério Público, titular da ação penal pública que é, pode realizar investigações preliminares, colhendo elementos probatórios indispensáveis a legitimar o oferecimento de eventual ação penal.... ()
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70 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. ... ()
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74 - TJSP. Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado
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75 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA A RESPEITO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ENTREGA DE BEM ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO, POSTULANDO-SE A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - NARRATIVA QUE NÃO APONTA QUALQUER CONDUTA TÍPICA ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL, NO CASO, CARACTERIZANDO-SE, AO QUE PARECE, APENAS DESCUMPRIMENTO OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO - NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -
Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento... ()
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77 - TJSP. Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado
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78 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18
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79 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a procedimento criminal em que foi declarada extinta a punibilidade, fulminada pelo instituto da prescrição. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.
1 - Recorrente que teve a punibilidade declarada extinta - fulminada pelo instituto da prescrição - em condenação como incurso no delito previsto na Lei 9.437/97, art. 10, caput, à pena para 01 (um) ano de detenção em regime semiaberto. ... ()
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80 - STF. Petição com agravo regimental. Menção a investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Desmembramento do procedimento criminal. Declínio da competência. Possibilidade. Pretensões pendentes de apreciação. Competência do juízo destinatário. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio doloso. Nulidades do procedimento criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Matérias veiculadas no especial. Apreciação no HC 146.606/pa. Agravo improvido.
«1. A falta de impugnação específica, no agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.
«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... ()
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83 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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84 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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85 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.
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86 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -
Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()
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87 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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88 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NOS arts. 129, §13 E DO art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. FATO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA.
Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da vinculação das decisões aos Tribunais Superiores, há que se fixar a competência do juízo suscitado. No caso, além da vítima ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar sua sobrinha, o que denota violência de gênero. Segundo consta de denúncia a vítima e o acusado residem no mesmo terreno, onde há residências de familiares, sendo que, no dia dos fatos, o denunciado estava manuseando o lixo o local, atraindo insetos para a residência da ofendida, a qual solicitou ao denunciado que parasse de fazê-lo, pois os insetos (abelhas) começaram a entrar na sua casa, onde se encontrava sua filha de 8 anos. Inconformado, o denunciado iniciou a agressão contra a vítima, desferindo-lhe chutes e socos e, na sequência, entrou em sua casa e retornou portando uma faca, afirmando que mataria MAIARA. Ora, as agressões não decorreram de mero desentendimento pessoal, mas sim, foram motivadas pelo vínculo familiar entre os envolvidos, delineada a situação de submissão da vítima ao agressor, adequando-se os fatos ao âmbito de proteção da Lei Maria da Penha. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prova obtida em processo criminal, mediante autorização judicial. Compartilhamento com a Receita Federal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação anônima apresentada por meio digital, apontando suposta irregularidade em viagem realizada pelo Prefeito do Município de Adolfo para a cidade de Brasília. A denúncia anônima não foi instruída com nenhum elemento, sequer indício, para a demonstração das alegações apresentadas. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial
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91 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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92 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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93 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL -SENTENÇA CASSADA.
No caso dos autos, a abordagem ocorreu com base em circunstâncias concretas e precisas, pautadas em elementos objetivos, não sendo possível afirmar que houve nulidade no procedimento de busca pessoal. O enfrentamento do mérito da ação penal em segundo grau constituiria supressão de instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova sentença.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa (CPM, art. 309). Provas insuficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Conversas interceptadas não utilizadas no procedimento criminal. Descarte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum impugnado, sobretudo porque, com base na moldura fática delineada no acórdão recorrido, vê-se que a condenação do agravante, pela prática do crime de corrupção ativa, foi fundada não apenas nas palavras do Cap. Diniz mas também nas interceptações telefônicas e no cotejo com as declarações do próprio acusado, de modo que o pleito defensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - TJSP. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... ()
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96 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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97 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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98 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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99 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Suposta prática dos crimes de peculato e organização criminosa. Ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE. SUBMISSÃO A NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. 1.
Devidamente observado o procedimento para realização do exame médico-legal, a simples insurgência quanto à conclusão do expert não autoriza submissão a nova perícia, quando ausente teratologia ou arbitrariedade. Inteligência do art. 149 e seguintes do CPP.... ()
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