(DOC. VP 138.4460.3005.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio doloso. Nulidades do procedimento criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Matérias veiculadas no especial. Apreciação no HC 146.606/pa. Agravo improvido.

«1. A falta de impugnação específica, no agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, verifica-se que as questões referentes às nulidades do processo criminal, já foram devidamente apreciadas e rechaçadas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 146.606/PA. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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