Jurisprudência sobre
procedimento criminal

251 - TJSP. Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente

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252 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º, I, DO CODIGO PENAL, art. 155 - REANÁLISE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, principalmente com base nos seguros relatos da vítima, de testemunhas e dos agentes policiais, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição do apelante e, por consequência, o acolhimento do pleito desclassificatório formulado. - Inexistindo provas em contraditório judicial acerca do arrombamento no local do crime para se efetivar a subtração, mostra-se inviável a manutenção da qualificadora prevista no §4º, I, do CP, art. 155. - Tendo em vista a análise equivocada das circunstâncias previstas no CP, art. 59, mostra-se de rigor o redimensionamento da reprimenda concretizada na sentença de primeira instância.... (Continua)

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253 - TJMG. Oferecimento de dinheiro a testemunha para mentir. Apelação criminal. Oferecimento de dinheiro a testemunha para prestar depoimento falso em procedimento investigativo. CP, art. 343. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nos autos. Credibilidade dos depoimentos da testemunha, corroborados pelos demais elementos probantes coligidos. Inverossimilhança da negativa da acusada. Condenação mantida. Recurso desprovido

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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Registro criminal anterior por delito da mesma natureza. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade efetiva do agente e da gravidade concreta do delito em tese praticado, evitando-se sobretudo, a reiteração delituosa. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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256 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.

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257 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação criminal. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Roubo majorado. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelo material probatório amealhado aos autos. Reconhecimento seguro pela vítima. Configurada coautoria. Causas de aumento evidenciadas pela prova oral. Penas adequadas. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos

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259 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Denúncia pelo crime do art. 121, § 2º, II n/f do art. 14, II, ambos do CP para ambos os pacientes e, também, pelo crime do CP, art. 180, caput para o paciente BRUNO. Alegação de mero conflito familiar sem intenção de matar ou de falta de ciência acerca da origem ilícita da motocicleta, além de serem os pacientes primários, de bons antecedentes, com residência fixa e com filhos menores, havendo ainda carta de retratação da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia com base na gravidade concreta do delito e alta periculosidade dos agentes, além do temor à vítima, ante a necessidade de preservação da instrução criminal. Decisão bem fundamentada. Risco à ordem pública e à instrução do procedimento criminal. Discussão sobre a existência ou não de dolo que deve ficar restrita ao mérito da ação penal, sob pena de supressão de instância, observado ainda o procedimento bifásico do Júri. Clara periculosidade dos agentes. Retratação da vítima em carta que não afasta o caráter de ação penal pública incondicionada. Temor para o depoimento como motivo para assegurar a instrução probatória. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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260 - STJ. Constitucional, penal, processo penal. Procedimentos instaurados no STF para processamento de delações premiadas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Unicidade da investigação determinada pelo relator. Desrespeito. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo pelo Ministério Público federal, para apuração dos mesmos fatos. Ofensa à reserva de jurisdição. Provimento do recurso.

I - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, tampouco de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

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261 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de mérito com relação à procedimento de apuração de falta grave. Pedido que é inviável na estreita via do «writ". Procedimento administrativo que seguiu os trâmites legais, com respeito aos direitos subjetivos do paciente. Ordem denegada

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262 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÕES DA REVISIONAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS E FUNDAMENTADAMENTE REFUTADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou que o peticionário, com emprego de canivete, anunciou o assalto, exigiu a entrega de seu aparelho celular, arrebatou o bem de suas mãos e, diante da tentativa de reavê-lo, desferiu-lhe um golpe com a arma, ferindo seu joelho. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva e do canivete usado no roubo. Peticionário, apesar da negativa extrajudicial, admitiu em juízo a subtração do celular da vítima, mas negou o emprego de grave ameaça com uso de canivete. Negativa extrajudicial e versão judicial isoladas nos autos. Ausência de ato formal de reconhecimento na fase extrajudicial, porquanto a vítima, instada pelos policiais, reconheceu o peticionário por fotografia, e pessoalmente na via pública, quando ele ainda estava detido pelos policiais, em situação de flagrância, além de formalmente reconhecê-lo, em solo judicial, e por fotografia. Reconhecimento judicial, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva, certo que o peticionário - a despeito de negar a grave ameaça - admitiu em juízo ser o autor da subtração. Provas robustas. Condenação proferida em conformidade com o texto expresso da lei penal e com a evidência dos autos, ausentes quaisquer ilegalidades. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Vários crimes investigados. Busca e apreensão devidamente justificada. Dilação probatória. Impossibilidade. Devolução de documentos. Via imprópria.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM LEGAL DE PARADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESERVAÇÃO DO «STATUS LIBERTATIS". RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 2. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 3. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, de visualização de atitude suspeita, que se desenrolou em dispersão de grupo com tentativa de fuga. 4. Havendo fundada suspeita de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes, em nítida situação de flagrante, inexiste ilegalidade no procedimento de busca pessoal. 5. Para a prolação de um édito condenatório, deve haver certeza insofismável acerca da ocorrência do delito e da sua autoria, haja vista as graves consequências advindas de tal ato. 6. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor da ré, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 7. É ônus do Ministério Públi co descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal ou serem submetidas a julgamento. 8. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre sentença e denúncia. 9. Recurso provido.... (Continua)

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265 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.

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266 - STJ. Ilegalidades ocorridas no procedimento investigatório. Irrelevância. Eivas que não repercutem no processo criminal. Coação ilegal inexistente.

«Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Precedentes.... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o apelante praticou o delito imputado, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Mostra-se de rigor a manutenção da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, uma vez que as declarações colhidas em contraditório judicial e os documento juntados no curso da ação penal comprovam a prática delitiva nos termos do §4º, I, do CP, art. 155.... (Continua)

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268 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Pronúncia baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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269 - STJ. Penal. Extorsão indireta. CP, art. 160.

«Para a configuração do delito de extorsão indireta, é necessário que o documento exigido ou recebido pelo credor se preste à instauração de procedimento criminal viável contra o devedor, o que não ocorre com o cheque pré datado, dado em garantia de dívida, porquanto a sua emissão, em tais condições, não constitui crime. ... (Continua)

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270 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.

«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

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272 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. QUANTIA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) APREENDIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE PECULATO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - TESE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO PESSOAL - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA.

A análise da tese de fato e de direito sustentada na revisão criminal se confunde com o mérito da própria ação, o que pressupõe necessariamente o seu conhecimento. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, salvo quando se tratar de precedente vinculante dos Tribunais Superiores. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo (art. 155, CPP). A ausência de provas judiciais enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP)... (Continua)

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274 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.

«O procedimento administrativo disciplinar - PAD, assim como o inquérito policial, é peça informativa. Eventual irregularidade não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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275 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida, que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos assentado que «a exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. (REsp 612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 03/11/2004)... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO NOME DO ACUSADO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA DATA DO CRIME CONSIGNADA NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ERROS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E SIGILOSO. POSSIBILIDADE DE VISTA AO ADVOGADO APENAS DAS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS NO INQUÉRITO PARA NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. IN DUBIO PRO REO. - O

inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à coleta de elementos informativos para subsidiar uma possível deflagração de ação penal. Assim, não há ainda um acusado - e sim, investigado - e, portanto, não se aplicam a esta fase, ao menos da forma como na fase processual, as garantias do contraditório e ampla defesa. O sigilo é característica inerente e relevante para as investigações, razão pela qual a defesa só toma conhecimento dos elementos já colhidos e documentados nos autos do inquérito, conforme se depreende da redação da Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, não sendo direito do advogado tomar conhecimento antecipadamente de todas as diligências a serem empreendidas e conduzidas pelo delegado de polícia. - Irregularidades ocorridas no inquérito policial, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo pela defesa, não têm o condão de contaminar a fase processual. - Os erros no nome do acusado na decisão de recebimento da denúncia e nada data do crime na inicial acusatória consistem em meros erros materiais sem qualquer relevância para apuração dos fatos e para o exercício da ampla defesa. - Ausentes prova seguras do vínculo entre o apelante e os entorpecentes apreendidos, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

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277 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Crime de imprensa. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 5.250/67.

«O Lei 9.099/1995, art. 61 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei 5.250/67. ... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO.

Evidenciado que o agente, em manifesta ação dolosa, omitiu a verdade na condição de testemunha durante sua oitiva em Procedimento Investigatório Criminal, deve ser confirmada a solução condenatória.... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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280 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de nulidade de acórdão sob argumento de que nele, como também na sentença, não foi observada a «ordem trifásica de dosimetria da pena, estando, assim, sem a necessária fundamentação. Pedido supletivo de reconhecimento de crime único, diminuição das penas em face da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional inicial fechado para o desconto da sanção corporal aplicada. Hipótese em que a ação de revisão criminal não configura procedimento adequado para discussão acerca de interpretações jurisprudenciais. Questão atinente ao regime prisional que deve ser submetida ao juízo das execuções criminais, competente para análise do tema. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida.

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281 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE NÃO PODE SER RECUSADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, COM RESSALVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 18

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282 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de crime de tráfico de drogas - Trancamento de procedimento investigatório que constitui medida excepcional, cabível somente em caso de teratologia evidente - Aprofundamento no conjunto probatório que não se admite, sob pena de supressão de instância - Existência de procedimento que não configura constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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283 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, I e parágrafo único; e Lei 9.296/1996, art. 5º; CPP, art. 155 e CPP, art. 157. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011/4/05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.

«1 - O Parecer da Procuradoria-Geral da República destacou que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (procedimento criminal diverso 0005101-15.2011/4/05.8000). ... (Continua)

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284 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Procedimento de investigação criminal. Interceptação telefônica. Vara especializada em inquéritos policiais. Juízo competente para o exame das medidas cautelares.

«1. A Vara de Inquéritos Criminais de que trata o art. 50, I, «e, daLei Complementar 234/2002 do Espírito Santo (Código de Organização Judiciária desse Estado), antes das modificações determinadas pelaLei Complementar 788/2014, é competente para decidir sobre medidas cautelares que, na fase inquisitorial, estão sujeitas à reserva de jurisdição, inclusive a de quebra de sigilo de interceptações telefônicas. ... (Continua)

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285 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO DO 1º APELANTE: REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA EXCESSIVA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DELAÇÃO DE CORRÉU. DELAÇÃO COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS. «IN DUBIO PRO REO". RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há demarcação legal objetiva quanto ao critério de aumento ou diminuição da pena na primeira fase e em caso de incidência, na segunda, de agravantes ou atenuantes genéricas. 2. Ao estabelecer o que se denominou «discricionariedade vinculada, a jurisprudência majoritária prescreve que as alterações dosimétricas devem ser balizadas pelos princípios constitucionais penais, de modo que tanto o aumento quanto a diminuição da pena (ao longo de sua fixação) possuem, como pressuposto, a proporcionalidade, a intervenção mínima, a humanidade e, certamente, a legalidade. 3. Possível a adoção do quantum de 1/8 (um oitavo) sobre a pena abstrata mínima, na primeira fase, e 1/6 (um sexto) para cada circunstâncias agravante ou atenuante reconhecida na primeira etapa, sem prejuízo à exasperação ou diminuição em grau diverso, desde que devidamente fundamentada. 4. Se o réu confessou a prática do crime ao longo do procedimento criminal, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 5. Adequada a fixação do regime fechado para réu reincidente cuja pena extrapolou o patamar de 04 (quatro) anos. 6. Recurso do 1º APELANTE parcialmente provido. 7. A delação de corréu, isoladamente considerada, não configura prova idônea para sustentar uma condenação criminal, considerando-se a natureza do ato em que o acusado exerce a sua autodefesa. 8. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com rela ... (Continua)

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287 - TJSP. Direito Processual Penal. Correição Parcial Criminal. Expedição de Certidões Antecedentes Criminais. Provimento.

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288 - TJMG. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Inexistência. Não-conhecimento. Motivo de foro íntimo. Procedimento.

«Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não queira ou talvez nem possa ou deva revelar, e do qual é ele o único árbitro. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade ou suspeição, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Nesse caso, por se tratar de razão de foro íntimo, não pode o juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição, inviabilizando, desta maneira, a suscitação do conflito negativo de competência.... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Revisão criminal. Nova prova. Declaração da vítima constante de escritura pública. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a declaração da vítima constante de escritura pública firmada perante tabelião.... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, art. 90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante ELIAS RAMOS DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que o condenou à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90, absolvendo-o da imputação do delito tipificado pelo no art. 299, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, combinado com o art. 61, II, «b, todos do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRIMEIRA PRELIMINAR: LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA PRELIMINAR: - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE. -

São lícitas as provas obtidas na busca pessoal se houve descrição concreta das razões que levaram à abordagem do acusado, com obediência aos requisitos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, demonstrando-se a fundada suspeita. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em absolvição. - A prática de novo crime durante o cumprime nto de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social. - O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que é possível a fixação de indenização por danos coletivos em ações penais quando a conduta criminosa gerar manifesto prejuízo à coletividade. V.V. - Em razão das particularidades concernentes aos danos extrapatrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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292 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Demora para análise do procedimento disciplinar para apuração de falta de natureza grave.

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293 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha.

«As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nos lindes da ADC 19 e da ADI 4.424 são no sentido de que os crimes ocorridos no âmbito da Lei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada, não mais exigindo a representação da ofendida. Logo, nestes casos, resulta inviável a designação de audiência prévia ao oferecimento da denúncia, para a ratificação ou retratação da representação da ofendida em Juízo. O caso sob exame, contudo, não versa sobre a prática de crime, mas, sim, de contravenção penal pertinente à Lei Maria da Penha, para a qual não se exige representação. No ponto, os referidos julgados do STF permitem a asserção de que, nos procedimentos e/ou processos que envolvam, no âmbito da Lei Maria da Penha, a prática de contravenções penais e de crimes (mesmo aqueles cuja persecução penal se faz mediante ação penal pública condicionada), não há a necessidade de representação da vítima, tampouco cogitando-se da sua retratação. Ainda no ponto, gize-se que, a teor do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 17, e de julgado do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é sempre pública incondicionada nos casos que envolvam a prática, em tese, de contravenções penais. Em consequência, impende prover o recurso ministerial e desconstituir a decisão que, em razão da retratação da ofendida, extinguiu a punibilidade do recorrido, devendo o procedimento criminal originário retomar a sua marcha, no Juízo a quo, na forma da lei. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Estando o agente em situação de flagrante, por se tratar de crime permanente, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, na visualização, pelos agentes estatais, de atitude suspeita, que se desenrolou em dispensa de objeto ilícito. 3. Preliminar rejeitada. 4. Comprovado pelas provas orais e documentais que o agente trazia consigo drogas destinadas ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente, e arma de fogo com numeração suprimida, descabida é a absolvição por insuficiência probatória, sendo necessária a manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.43/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I, respectivamente. 4. No caso dos autos, diante da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, adequada a fração de redução no importe de 2/5 (dois quintos), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.I. 

Caso em Exame1. Representação apresentada por Marco Ernani Hyssa Luiz contra o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alegando possíveis irregularidades na contratação da empresa M. R. Pereira Alarmes e Monitoramento ME, por dispensa de licitação, para serviços de segurança eletrônica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades ou fraudes na contratação da empresa mencionada, que justificassem a instauração de investigação formal.III. Razões de Decidir3. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento, considerando que as informações apresentadas pelo ente municipal foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo indícios de esquema criminoso.4. O arquivamento foi acolhido, pois não se vislumbrou qualquer ilícito penal, e o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador de Justiça obsta a aplicação do CPP, art. 28.IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento dos autos determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. O arquivamento de procedimento por ausência de indícios de crime é irrecusável quando promovido pelo Procurador de Justiça. 2. A ausência de elementos que permitam formar a «opinio delicti justifica o arquivamento..Legislação Citada:CPP, art. 18.Lei 8.625/93, art. 12, XI.Lei Complementar 734/93, art. 117.Jurisprudência Citada:STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004.TJSP, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado. Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal na fase investigatória. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal constitui mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada.

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297 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contraditório e a ampla defesa. 3. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 4. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 5. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista que o aventado retardo no andamento do feito deve-se ao comportamento processual da defesa, não podendo ela se insurgir contra sua própria torpeza, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 64/STJ.... (Continua)

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298 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. - Inviável a incidência da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o acusado sequer faria jus ao benefício, já que possui condenação anterior por tráfico privilegiado.... (Continua)

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299 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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300 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADOS EM SOLO POLICIAL E EM JUÍZO. ATOS QUE NÃO OBSERVARAM O PROCEDIMENTO DESENHADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Itamar Ribeiro Gomes de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de roubo simples. Pretensão recursal de nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa e absolvição em razão da fragilidade de provas. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda ao final aplicada e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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