Jurisprudência sobre
procedimento criminal

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

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402 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068, em sede de repercussão geral (RE 1.235.340), reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos vereditos. ... (Continua)

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403 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Não realizado o procedimento de justificação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a alterar a sentença. Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, «caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado na origem. Supressão de instância na revisão criminal. Necessidade de revolvimento fático probatório não realizado na origem. Procedimento inviável na presente via restrita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: ilicitude da prova produzida em razão de invasão de domicílio. Não acolhimento. No caso, havia fundada suspeita para realização de procedimento policial. Houve informação prévia recebida pelos policiais de que na casa diligenciada haveria pessoas fracionando e embalando drogas para serem distribuídas e vendidas no local. Réu que, ao perceber a presença da polícia, teria corrido para os fundos da residência. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade não foram questionadas. Réu confesso. Dosimetria sem reparos. Regime fechado mantido, nos termos do art. 33, §2º, b e §3º do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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407 - TJSP. Denunciação caluniosa - Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - Impossibilidade - Vítimas e testemunhas que comprovaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que alegou ter sido agredido pelos policiais, o que ensejou a abertura de procedimento disciplinar - Investigação arquivada por ausência de indícios mínimos - Imputação às vítimas de crimes de que sabia serem inocentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Réu tecnicamente primário a possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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408 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 159, §1º, na forma do art. 70, ambos do CP - Peticionário condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Alegação de que deve ser reconhecida a nulidade desde a audiência do dia 07/02/2008 - Réu que foi representado em todos os atos do processo por advogado, ainda que dativo - Ausência de alegação ou de comprovação de prejuízo concreto ao peticionário - Aspecto que, ademais, não foi aventado na Ação Penal - Inexistência de vício - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Participação do peticionário no crime que foi comprovada também pela ratificação em Juízo das investigações policiais - Peticionário que participou das negociações quanto ao resgate das vítimas, segundo o teor das interceptações telefônicas - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da vítima, oitiva dos policiais e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Ausência de impugnação - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Réu denunciado como incurso no crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, porém condenado pela prática do delito disposto no art. 180, caput, do referido Código, sem o devido aditamento da denúncia. Preliminar de violação do princípio da congruência. Acolhimento. Necessidade, na hipótese, de se observar o procedimento referente à mutatio libelli, tendo em vista não ser possível extrair da denúncia a descrição fática do crime de receptação (CPP, art. 384). Impossibilidade, contudo, de anulação da r. sentença, sob risco de reformatio in pejus e violação aos enunciados de Súmula 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO.

Provada a inocência do recorrido em processo judicial criminal, no qual foi réu por suposta fraude em licitação, surge o dever da Administração Pública em indenizar. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 2. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 3. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, de visualização de atitude suspeita, com dispensa de objeto e tentativa de fuga. 4. Havendo fundada suspeita de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes, em nítida situação de flagrante, inexiste ilegalidade no procedimento de busca pessoal. 5. Comprovada a propriedade das drogas apreendidas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes, haja vista todo o contexto probatório envolvido, a manutenção de sua condenação mostra-se necessária. 6. Em consonância com a diretriz da Súmula 231/STJ e da Súmula 42 deste Tribunal, a existência de atenuante não tem o condão de reduzi r a pena abaixo do mínimo legalmente previsto. 7. A conclusão de que um réu não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, isto é, não havendo elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou pertencimento a organização criminosa, deve a benesse ser aplicada. 9. Recursos improvidos. 10. Improvido o recurso do Ministério Público e verificado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a declaração da extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe. 11. Declarada extinta a punibilidade do acusado.... (Continua)

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412 - TJSP. Procedimento instaurado visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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413 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.

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414 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A CONSULTA A APONTAMENTOS. A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM INFLUENCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA QUE EXIGE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 1.

Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação das defesas de Cintia Caroline e Matheus. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réus que foram encontrados em posse da res furtiva e reconhecidos pela vítima em sede policial, em procedimento que observou as formalidades do CPP, art. 226 quanto aos réus Matheus Leme e João Vitor. Procedimento inválido quanto à ré Cíntia, por ser a única mulher apresentada para reconhecimento. Confirmação de que a mulher envolvida no delito era a ré pelas demais provas, incluindo a confissão dos três réus. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa de Matheus e João Vitor. Diminuição da pena de Matheus para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Regime inicial fechado mantido face às circunstâncias especialmente gravosas do delito. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, absolvendo sumariamente a acusado, com fulcro no CPP, art. 415, IV, em razão de inimputabilidade, impondo-lhe internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos. Insurgência do acusado. Descabimento. Fixação de medida de segurança que se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, a quem compete ponderar a gravidade do delito praticado e a periculosidade do agente. Prazo de internação sugerido em laudo pericial que não vincula o julgador. Inteligência do CPP, art. 182. Desnecessidade de menção expressa à Resolução CNJ 487/2023, cujas diretrizes devem sempre ser observadas, quando da execução de medida de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa de ITALO que alega, preliminarmente, ilicitude da prova de materialidade, com fundamento na ilegalidade no procedimento que resultou na respectiva apreensão. Caso assim não se entenda, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal; a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica; e o abrandamento do regime prisional. Nulidade não configurada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Quantidade e natureza das drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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419 - TJRS. Correição parcial. Acolhimento de contradita arguida pela defesa. Exclusão de testemunha arrolada pela acusação. Error in procedendo. Inversão tumultuária das fórmulas legais. Correição deferida, a fim de que a testemunha J. E. S. Seja inquirida em audiência. CPP, art. 207.

«O profissional da saúde tem obrigação legal de comunicar a ocorrência de crime de ação pública incondicionada, exceto em se tratando de fato atribuído a seu paciente. A testemunha em questão atendeu à vítima, menor de idade, que não ficou exposta a procedimento criminal, mas sim sua genitora. Possibilidade do testemunho do médico, por ausente violação a segredo profissional. ... (Continua)

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420 - STJ. Civil e processual. Demanda reparatória. Acidente automobilístico. Fato criminoso. Inocorrência de prescrição. Inteligência dos arts. 200 c/c 935 do cc. Prazo. Contagem. Art. 206, § 3º, do cc.

1 - Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Relaxamento da prisão em flagrante. Nulidade da lavratura do auto. Ausência de comprovação do vínculo associativo entre o paciente e a corré. Necessidade de exame dilatado do contexto fático-probatório. Impropriedade da via eleita para dirimir a questão.

«1. Por demandar o reexame aprofundado do contexto coligido no curso do procedimento criminal e por não restar evidente de uma análise perfunctória dos elementos probatórios, o habeas corpus não é o instrumento adequado para dirimir questão atinente à negativa de autoria ou atipicidade do delito em tese cometido por preso em flagrante.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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424 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei complementar 75/1993. Ilicitude não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - DILIGÊNCIA ESTRIBADA EM FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO -- POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA INCRIMINADORA.

diligência de busca e apreensão foi realizada de acordo com os padrões de legalidade, pois em conformidade com o que determinam o art. 5º, XI, da CR/88, e o art. 150, §3º, II, do CP. ... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público sustenta que o decidido inviabiliza a elucidação dos fatos e a demonstração da materialidade delitiva, além de contrariar dispositivos legais e normativos. ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL.

Caso em exame ... (Continua)

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429 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.

«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... (Continua)

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430 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal e de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ)- (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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433 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória acerca da autoria. Inocorrência. Autoria justificada com base em elementos distintos do reconhecimento extrajudicial. Policiais foram ao último local onde o rastreador do celular da vítima indicou a sua presença e, lá, abordaram o peticionário e o corréu com a chave do veículo subtraído. A partir de informações prestadas pelos dois é que conseguiram encontrar o automóvel. Com efeito, os agentes também foram informados por pessoas que estavam no local que a dupla se vangloriava de ter praticado um assalto e que havia vendido um celular por R$ 100,00 para um traficante - mesmo valor encontrado na cueca do peticionário. Ainda, em juízo, a vítima reconheceu os corréus, em procedimento que respeito o CPP, art. 226. Existência de provas suficientes para a condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Questão em Discussão ... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em sede policial não verificada. CPP, art. 226 que traz mera recomendação, não obrigação de procedimento. Condenação lastreada em demais provas, além do reconhecimento. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão extrajudicial do réu em consonância com o depoimento de vítima e do policial. Condenação incensurável. Qualificadoras bem reconhecidas e demonstradas por laudo pericial. Penas mantidas no mínimo legal. Furto privilegiado afastado, valor da res furtiva longe de ser insignificante. Regime aberto, adequado ao caso. Substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM APÓS DECISÃO DO E. STJ RECONHECENDO A ILEGALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INSURGE-SE A DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS POLICIAIS MILITARES POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, DE INTERESSE RECURSAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVERÁ SER REQUIRIDA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE OU À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

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437 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Demora na conclusão de procedimento de apuração de falta disciplinar - Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

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438 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA - AUTOS PRÓPRIOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido absolutório. ... (Continua)

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439 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Insurgência contra a delonga na expedição da guia de recolhimento, sob alegação de que se trata de documento essencial para instauração do procedimento executório - Superveniência da expedição e encaminhamento da guia de recolhimento definitiva ao Juízo das Execuções Criminais competente. Esvaziamento do objeto da ação. Mandamus prejudicado.

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440 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prova, decorrente de invasão em domicílio e por quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. 1. Atuação justificada dos policiais, lastreada em informação direta de usuário presente no local, indicando crime em curso. As provas (apreensão de drogas e de apetrechos), não podem ser consideradas ilícitas, pois foram obtidas em conformidade com os limites constitucionais e legais. 2. As porções de entorpecentes foram apreendidas, constatadas, acondicionadas em embalagens adequadas, lacradas e entregues à perícia para análise, tendo sido verificada a presença do princípio ativo. Após a análise, o restante do material apreendido foi retido para contraprova. Procedimento regular. Intangível a coisa julgada. Pedido revisional indeferido... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal e/ou na busca domiciliar realizada. Não reconhecimento de nulidade. No caso, havia fundada suspeita para realização de procedimento policial. Houve denúncia anônima, tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia, apreensão de drogas e considerável quantia com o réu na busca pessoal e, ainda, declaração do usuário aos policiais, de que tinha o costume de ir até o local dos fatos adquirir entorpecentes com o apelante. Fundadas razões devidamente justificadas tanto para busca pessoal quanto domiciliar. Precedentes. Autoria e materialidade não foram questionadas. Réu confessou parcialmente o delito. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição por falta de provas e nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Diligências e investigações policiais que levaram à pessoa do acusado, corroborada pelo reconhecimento válido e seguro da vítima - Ademais, réu confessou a participação no crime patrimonial na fase inquisitiva - Inocorrência de violação às normas contidas no CPP, art. 226 - Prova robusta e cristalina - Condenação mantida - Pena reduzida na base, posto que excessiva e sem fundamentação necessária - Confissão do réu na fase policial que deve ser considerada, reduzindo-se a reprimenda na fase intermediária - Regime inicial fechado adequadamente estabelecido ao caso, devendo ser mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. ... (Continua)

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444 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato contra idoso (CP, art. 171, § 4º), por duas vezes, em continuidade delitiva. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e crimes funcionais. Procedimento investigatório criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função não violado. Agravante alvo de inquérito civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luiz Carlos Barbosa de Almeida e David Deric Rodrigues Fernandes contra sentença que os condenou às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, como incursos no art. 157, §3º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES I -

Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa pela falta de acesso aos defensores ao procedimento de busca e apreensão. Documentos juntados nos autos. Busca e apreensão motivada. Denúncia e campana policial anterior. II - Mérito. Condenação da ré mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Mensagens telefônicas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. II - Penas do corréu mantida. Atenuante da confissão já computada na reprimenda. Regime fechado justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

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450 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia - Procedimento realizado muito tempo depois do ocorrido - Circunstâncias que não levam à segura conclusão sobre sua efetividade - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

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