Jurisprudência sobre
procedimento criminal

451 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO.

Nulidade processual por violação ao CPP, art. 263. Inocorrência. Acusado que, após a renúncia de sua patrona, foi intimado pessoalmente para a constituição de novo advogado, e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor. Réu que não tinha condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios Procedimento escorreito. Ausência de prejuízo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova oral e exames periciais convergentes para a condenação, que restou devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Pleito de redução de penas que já foi objeto de exame revisional anteriormente analisado. Não conhecimento. Pedido de gratuidade da justiça. Fala de interesse. Ação de revisão criminal que é isenta de custas. Revisão conhecida em partes e, na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

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452 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 317 (três vezes) e CP, art. 288 (uma vez) e Lei 9.613/1998, art. 1º (seis vezes). Interceptações telefônicas legalmente autorizadas no procedimento criminal anterior, conexo. Validade da prova encontrada fortuitamente. Serendipidade. Investigação do mesmo grupo criminoso. Legitimidade da decretação e das renovações das interceptações telefônicas. Alegação de nulidades ocorridas durante a instrução. Suspensão dos processos que versem sobre o tema 661 da sistemática da repercussão geral não determinada pelo STF. Questões não deduzidas nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do STF e desta corte. Impossibilidade de análise. Incognoscibilidade, nessa parte. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Ainda que o investigado não tenha sido referido no decreto judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito de provas (serendipidade). ... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Decisão em procedimento disciplinar de apuração de falta disciplinar de natureza grave prolatada sem manifestação prévia da defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa resguardados no procedimento apuratório. Nulidade não reconhecida.

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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

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455 - TJSP. 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Ementa: 1) Plano de saúde empresarial - incidência do CDC na relação com beneficiário, destinatário final do serviço; 2) Rol de procedimentos da ANS que não é exaustivo, posição jurisprudencial dominante, em especial após a Lei 14.454/22- precedentes; 3) Ressonância Magnética Multiparamétrica da próstata - procedimento admitido pela jurisprudência, como referendado pela comunidade científica; 4) Recurso não provido;

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456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, concurso de agentes e fraude. Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIMENTO DO ACESSO ÀS PEÇAS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MPRJ 2016.00887129 PELA DEFESA TÉCNICA DA INVESTIGADA, ORA PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA ANTERIORMENTE PELAS MESMAS RAZÕES, NA QUAL FOI CONCEDIDA A ORDEM EM 18/12/2023. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, SEGUNDO A QUAL «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDO ACESSO ÀS FLS. 812/823 E 836-V EM DIANTE DO PROCEDIMENTO MPRJ 2016.00887129, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE ASSINALADA COMO COATORA QUE CERTIFIQUE A EXTENSÃO DOS AUTOS (NÚMERO DE VOLUMES PRINCIPAIS E EVENTUAIS APENSOS, COM A ESPECIFICAÇÃO DAS PÁGINAS INICIAL E FINAL DE CADA UM DELES). PEDIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE. O ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA SEM QUE IMPORTE EM QUALQUER PREJUÍZO AO RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

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458 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DESSA MEDIDA PELA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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459 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - O decisum proferido pelo juízo singular destacou que a ora agravante havia sido presa em flagrante pela suposta prática de delito de mesma natureza e estava em liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, no momento da prática ilícita que levou à prolação da sentença condenatória na ação penal objeto deste writ. ... (Continua)

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461 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já responde a outro procedimento criminal por delito da mesma natureza, qual seja, porte de arma de fogo, bem como por outros dois delitos de homicídio. ... (Continua)

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462 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Prisão preventiva. Operação cavalo de fogo. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.

«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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463 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DE TODA A PROVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR - INOCORRÊNCIA - ACESSO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EM DUAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS - PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COMO NOVA APELAÇÃO - REVISÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO INEXISTENTES ILEGALIDADES - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇAO DE RAZÕES JURÍDICAS À PRETENSÃO REVISIONAL.

Tendo todas as questões suscitadas em revisão criminal sido analisadas e refutadas pelo Judiciário, em dois graus de jurisdição, é inviável revisitar o conteúdo jurídico já aperfeiçoado pela coisa julgada. Somente pode ser desconstituído o trânsito em julgado de ato decisório se a ilegalidade for patente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A atuação da Defesa Dativa impõe a remuneração pelo Estado, em conformidade ao convênio celebrado entre TJMG e OAB/MG a respeito do tema.... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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465 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, § 2º, I, II e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, e art. 158, § 3º, todos do CP - Peticionário condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que inicialmente descreveu as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos das vítimas e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo - Descabimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou com a inversão da posse dos bens, mediante grave ameaça - Extorsão que se consumou com o constrangimento da vítima, mediante violência e grave ameaça, a fornecer as senhas bancárias, a fim de obtenção de indevida vantagem econômica - Inexistência de crime meio e crime fim na espécie - Precedentes - Pedido de afastamento das majorantes de concurso de agentes e de emprego de arma - Impossibilidade - Provas dos autos que atestam que os crimes foram praticados por quatro indivíduos, previamente ajustados e em unidade de desígnios - Emprego de arma atestado pelas vítimas - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA AGRAVO PREJUDICADO.

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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso da defesa. Reconhecimento da nulidade do procedimento de revista, sob o argumento de suposta violação do CPP, art. 249. Absolvição. Ausência de materialidade do delito. Alegada excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível. Pleitos subsidiários. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não se vislumbra nulidade decorrente do procedimento. Não existe qualquer disposição legal que proíba a realização da revista mecânica por meio de scanner corporal por um agente do sexo masculino. Observado o CPP, art. 249. Após a detecção de um objeto estranho no corpo da apelante, ela foi prontamente encaminhada, sob a supervisão de uma agente penitenciária do sexo feminino, para um local apropriado, a fim de proceder com a retirada do objeto. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Embora o primeiro laudo pericial anexado aos autos seja inconclusivo, foi juntado um laudo definitivo, que confirmou a presença da substância cocaína, dissipando assim quaisquer dúvidas quanto à materialidade do delito. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. Tese de coação moral irresistível desprovida de suporte probatório. A apreensão de um invólucro contendo o peso líquido de 149,45 gramas de cocaína, somada à tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, à confissão qualificada da ré e aos depoimentos da testemunha e dos agentes de segurança penitenciária, não deixam dúvidas a respeito da traficância. Pena e regime prisional fixados com critério, em razão do mau antecedente e da atenuante da confissão reconhecida pela r. sentença, além da majorante do art. 40, III, da Lei Antidrogas. Apelo improvido... (Continua)

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468 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 244. O Parquet sustentou que a exordial possui suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a deflagração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o recorrido, entre fevereiro de 2017 e junho de 2019, deixou de prover, sem motivo, a subsistência de sua filha T.M.F.dos.S.J, que conta com menos de 18 (dezoito) anos, haja vista que não efetuou o pagamento da pensão alimentícia acordada nos autos do processo 0053482-79.2016.8.19.0038. Segundo os cálculos, o débito ultrapassava a quantia de R$ 1.181,88 (mil cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). 2. Não assiste razão ao recorrente. 3. Depreende-se do inquérito que não foram realizados esforços investigativos no sentido de averiguar se o recorrido possuía emprego ou mesmo se realmente deixou de efetuar pagamentos relativos à pensão alimentícia. 4. Quanto ao tema, conforme discorreu a douta Magistrada a quo, para a configuração do crime de abandono material, na modalidade de ausência de pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível a constatação de que o indiciado deixou de realizar os pagamentos de forma intencional e deliberada, sem justa causa para isso, e tal fato não foi minimamente demonstrado no inquérito, pelo contrário, as evidências coletadas no Inquérito indicam que o réu estava desempregado na ocasião do acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos 0053482-79.2016.8.19.0038. 5. Os indícios de autoria foram embasados apenas por uma notícia crime, que informa a suposta inadimplência do acusado, e pelo depoimento da vítima, no sentido de que não possui mais contato com o suposto autor e, inclusive, apesar da natureza incondicional da ação, não deseja mais representar contra ele. Do meu ponto de vista, tais circunstâncias apresentam-se demasiadamente precárias para o recebimento da denúncia. 6. Feitas tais considerações, entendo escorreito o decisum impugnado. Realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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470 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO, 500 DIAS-MULTA, VML. REGIME INCIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226. MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

preliminar de ilegalidade do reconhecimento fotográfico e violação ao disposto no CPP, art. 226 será apreciada com o mérito, por com ele se confundir e exigir exame fático probatório de toda a instrução criminal. ... (Continua)

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472 - TJSP. Habeas corpus. Prova. Meios. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Interceptação telefônica e de dados. Admissibilidade. Pedido devidamente autorizado pelo órgão jurisdicional, bem como a pretensão de prorrogação. Inocorrência de violação aos preceitos legais. Alegação de irregularidades na colheita, em razão da não participação da defesa afastada pois o procedimento era sigiloso, sendo que posteriormente houve amplo acesso aos autos em favor dos investigados e defensores. Descabimento do trancamento das investigações e procedimentos cautelares presididos pelo Ministério Público. Presença do «fumus boni iuris, bem como indícios de eventual responsabilidade do paciente. Ordem denegada.

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473 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado). Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva do apenado com os atos subsequentes. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

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474 - TJSP. Furto qualificado - Confissão nas duas fases do procedimento - Palavra dos policiais seguras, coerentes e sem desmentidos - Prova suficiente - Condenação mantida - Reincidência e confissão - Preponderância - Inexistência - Recurso provido em parte para a redução da pena.

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475 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A prática de homicídio no interior de transporte coletivo, mediante diversos golpes de faca, autoriza a majoração da reprimenda à guisa de consequências do crime, haja vista a potencialidade de as cenas de extrema brutalidade causarem trauma psicológico nos passageiros que a tudo assistiram. ... (Continua)

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476 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público. Inviabilidade. Trancamento do PIC que é medida excepcionalíssima pela via estreita do writ e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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477 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, por ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59, inclusive com respaldo em precedente apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO- AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - COERÊNCIA E HARMONIA.

Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, II, tendo sido a condenação baseada em várias outras provas coligidas aos autos. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições.... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência das partes contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, VI, c/c §§2º-A, I, e 7º, III, e ao art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do CP. Recurso defensivo buscando anulação do julgamento, por violação ao sistema acusatório, uso indevido de algemas e julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial visando à fixação de indenização por danos morais à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima fatal. Apelo ministerial que comporta provimento. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas devidamente fundamentado, em consonância ao disposto no art. 474, §3º, do CPP, e na Súmula Vinculante 11/STF. Possibilidade de exibição, em plenário, da mídia concernente à prova oral colhida na primeira fase do procedimento. Mérito. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Imperiosa fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV e da Tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 983. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

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482 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Trancamento habeas corpus de procedimento investigatório criminal. Alegação de atipicidade. Coordenador da apae. Equiparação a funcionário público para recurso improvido. Fins penais. CP, art. 327, § 1º.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Preliminar. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade. Ocorrência. Prejudicada a análise do mérito do recurso

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484 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Preliminar. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade. Ocorrência. Prejudicada a análise do mérito do recurso.

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485 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Preliminar. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade. Ocorrência. Prejudicada a análise do mérito do recurso

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486 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal instaurado dando conta de que o suposto autor do fato teria, em tese, praticado violência psicológica e negligência financeira com cuidados básicos de saúde e alimentação em relação à vítima (sua mãe). Feito inicialmente distribuído ao 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias. Declinatória em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o qual suscitou o presente conflito. Mérito que se resolve em desfavor do Juízo Suscitante. Conjunto indiciário denotando que o crime, em tese, teria sido praticado em ambiente doméstico. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos que teria acontecido em ambiente doméstico, cujo suposto autor (um homem de 44 anos de idade) é o filho da vítima-mulher, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a ele. Conflito julgado improcedente para estabelecer a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a quem se determina a remessa dos autos.

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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Atitude suspeita - Apreensões cujas drogas são compatíveis - Situação flagrancial em crime permanente que dispensa autorização para ingresso em domicílio - Autorização mencionada pelos policiais que não restou infirmada - Versões contraditórias da genitora e do acusado - Objetos e dinheiro que teriam sido levados pelos agentes, cuja procedência não restou evidenciada - Policiais que não conheciam o acusado, cujas condutas não foram declaradas errôneas pelo procedimento administrativo disciplinar instaurado - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Quantidade de entorpecentes - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Reincidência - Agravante citada que também serve, como pressuposto vedatório, para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado - Natureza dos entorpecentes - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Prisão preventiva - Ordem pública que merece resguardo - Impossibilidade de revogação da medida extrema - Recurso desprovido... (Continua)

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488 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II (2X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS -ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO HC 728.173/RJ E DO EARESP 2.099.532/RJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCABÍVEL, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, REFORMAR ACÓRDÃO ANCORADO EM MUDANÇA DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - LEI 13.431/17 - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONSTATADO PREJUÍZO À DEFESA - GARANTIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O JULGADO - IMPOSSÍVEL APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO.

Em 26/10/2022, a 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas localidades onde não há Vara especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei 13.431/2017, competirá à Vara especializada em violência doméstica processar e julgar os casos envolvendo crianças e adolescentes. Assim, ações penais que tratam de estupro de vulnerável cometido pelo pai, avô, padrasto, companheiro, namorado ou similar contra criança ou adolescente, no ambiente doméstico, devem tramitar na Vara especializada em violência doméstica. Apenas na ausência dessas, a competência será das varas criminais comuns. ... (Continua)

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489 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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490 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que não havia justa causa ou fundada suspeita para a abordagem pessoal do revisionando e que sua prisão foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa do corréu - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardados os produtos do roubo ocorrido pouco antes, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Argumentação, ainda, de que não foi cumprido o CPP, art. 226 - Procedimento que prescinde de prévia formalidade legal e que possui plena eficácia jurídica para legitimar o édito condenatório, quando corroborado por outros elementos de convicção, como na hipótese em apreço - Nulidades rejeitadas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido conhecido e indeferido... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226, CPP. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRESENTES OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL. DECISÃO CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação do requerente imposta na ação penal originária pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, I, e 214, ambos do CP, pelos quais foi condenado a cumprir pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa (art. 157, CP), e 6 anos de reclusão (art. 214, CP), inicialmente em regime semiaberto, totalizando 11 anos e 4 meses de reprimenda total. ... (Continua)

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492 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - impossibilidade - não decorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os referidos marcos interruptivos - procedimento dosimétrico inalterado - pena-base fixada acima do patamar mínimo legal - em que pese o peticionário não registrar maus antecedentes aptos a configurar circunstância judicial desfavorável, o expressivo prejuízo sofrido pelas vítimas e a exacerbada culpabilidade consubstanciada pelo abuso de confiança, já que o réu gozava de reputação ilibada como sócio-proprietário da empresa autorizam a majoração da pena - ausência de agravantes ou atenuantes - em virtude da continuidade delitiva, visto que foram cometidos dois delitos na mesma circunstância de tempo e espaço, mantém-se a majoração da pena em 1/5, nos termos do CP, art. 71 - regime intermediário adequadamente fixado - gravidade concreta da conduta - existência de indícios de que se dedicava às atividades delituosas, visto que respondia a outros oito processos pela suposta prática de crime semelhante - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO... (Continua)

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493 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A conduta do agente que desloca o corpo da vítima para matagal próximo, com o fito de retirá-lo da pista asfáltica por onde transitavam veículos, não configura o crime de ocultação de cadáver, tampouco autoriza o aumento da pena-base do delito de homicídio. ... (Continua)

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494 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e Lesão Corporal Leve. Recurso defensivo. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de LUBIANE e PAULO SÉRGIO que alega, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, por violação ao art. 212 do Código Processual Penal. Sustenta, ainda em sede preambular, a ilicitude das provas obtidas no bojo das buscas levadas à cabo. No mérito, almeja a absolvição dos acusados do crime de tráfico de entorpecentes, com a desclassificação da conduta de LUBIANE para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Defesa de LUCIANO que protesta pela absolvição por ilicitude da prova de materialidade, com fundamento na ilegalidade no procedimento que resultou na respectiva apreensão. Caso assim não se entenda, pretende a reversão da condenação por insubsistência probatória. Nulidades não configuradas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação dos recorrentes que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Quantidade e natureza das drogas que não ultrapassam o normal à espécie. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente para o desconto das carcerárias de LUBIANE e PAULO SÉRGIO. Recursos parcialmente providos, sem reflexos na reprimenda de LUCIANO, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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499 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO ORIGINÁRIO DE FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESULTOU NO FEITO 0296492-96.2022.8.19.0001 DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL. JURISDIÇÃO PRESTADA. RÉU ABSOLVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO NAQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (025-07165/2022), CONTUDO, NOVO NÚMERO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI GERADO. JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL QUE VERIFICANDO A PRESENÇA DO INQUÉRITO DE ORIGEM VINCULADO AO PROCESSO 0296492-96.2022 EM TRÂMITE NA 14ª VARA CRIMINAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA ÀQUELE JUÍZO. JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA DE ORIGEM, SOMENTE PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SEREM PRODUZIDAS ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL, POIS O DERIVADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FINDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE DE CLARA APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ: «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". PRISÃO EM FLAGRANTE COM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE E JÁ SE ENCONTRA FINDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RAZÃO PELA QUAL A POSSÍVEL CONEXÃO JÁ NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROCESSUAIS ORIGINÁRIOS.

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento investigatório criminal e juízo absolutamente incompetente. Matéria não arguida em instâncias inferiores. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria trazida neste habeas corpus deveria ter sido arguida em instâncias inferiores, já que vedada a supressão de instância.... (Continua)

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