(DOC. VP 163.9743.6003.8900)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, por ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59, inclusive com respaldo em precedente apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaraçã

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