(DOC. VP 160.7800.0003.7000)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já responde a outro procedimento criminal por delito da mesma natureza, qual seja, porte de arma de fogo, bem como por outros dois delitos de homicídio». 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

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