Jurisprudência sobre
procedimento criminal

951 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Vinculação do órgão julgador à manifestação do custus legis favorável ao réu. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime contra ordem tributária. CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Ação penal iniciada com o lançamento definitivo do débito tributário. Irregularidades no procedimento administrativo-fiscal de lançamento. Inviabilidade de verificação no juízo criminal. Competência do juízo cível. Violação ao art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas testemunhais e nos documentos constantes do procedimento administrativo-fiscal findo e submetidas ao contraditório na instrução criminal. Legalidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Dolo genérico de omissão voluntária do recolhimento. Precedentes. Dosimetria. Ausência de interesse de recorrer. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

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952 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE APUROU A PRÁTICA DAS FALTAS DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA.

Processo administrativo que apura a prática de infrações disciplinares não se submete aos rigores e formalismos do processo penal. Eventual declaração de nulidade que exige a comprovação de efetivo prejuízo causado por ato em desacordo com a legislação vigente, o que não ocorreu. Defesa não requereu, oportunamente, a expedição de ofício à autoridade carcerária e ao MM Juiz Corregedor para verificação do uso de arma de fogo e realização de disparo pelo agente penitenciário. Prova que, além de preclusa, mostrou-se despicienda para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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953 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É ALVO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO PERANTE O JUÍZO COATOR, REQUEREU VISTA DOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS AOS AUTOS, PORÉM ATÉ O MOMENTO SEQUER É POSSÍVEL SABER SE O PEDIDO FOI OU NÃO ANALISADO DEFERIDO OU INDEFERIDO...¿. PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿...PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDA VISTA E ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE CADASTRAMENTO DE SEU DEFENSOR (IMPETRANTE) NOS AUTOS ELETRÔNICOS, BEM COMO NOS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS¿. ACOLHIMENTO PARCIAL. ¿É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿ (VERBETE SUMULAR 14, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NEGATIVA DE ACESSO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORME MANIFESTAÇÃO DA EGRÉGIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿NÃO PODE HAVER RESTRIÇÃO DE ACESSO, COM BASE EM SIGILO, AO DEFENSOR DO INVESTIGADO, QUE DEVE TER AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NO IP, NO QUE DIGA RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO.

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954 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE.

Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se os autos demonstram a integridade dos procedimentos utilizados para o exame do material arrecado, sendo atendidas todas as formalidades legais. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a vinculação do acusado com os materiais ilícitos apreendidos, necessária a absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas majorado. V.V.: O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e, comprovada a prática do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em desclassificação do delito para o Porte de Drogas para Uso. Em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, assim como a variedade deles, possível, em respeito aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Individualização da Pena, a fixação de fração majorada. Confessando o réu ser mero usuário, não há que se falar em aplicação da atenuante da Confissão Espontânea para o crime de Tráfico de Drogas, ainda mais quando suas alegações não são utilizadas para se confirmar o pleito condenatório. Apreendida a arma de fogo junto das drogas, não há que se falar em decote da majorante prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06. Não cabe decotar a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, se efetivamen te demonstrado o envolvimento do adolescente na prática delituosa do acusado, sendo certo que os documentos dos autos comprovam a menoridade, nos termos da Tese firmada no Tema 1.052, do STJ.... (Continua)

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955 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE. -

Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida a prova, tanto mais quando ele é corroborado por outros elementos de convicção existentes nos autos, estando todos eles em perfeita harmonia. - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) - Se o acusado se utilizou de violência desmedida para ameaçar a vítima, a circunstância do crime relativa à culpabilidade deve ser considerada desfavorável, eis que sua conduta se revestiu de maior gravidade. - Se parte das circunstâncias judiciais são mesmo desfavoráveis ao apelante, não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal.... (Continua)

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956 - STJ. penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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957 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Sucessivos atrasos para a realização de procedimento cirúrgico indicado para a paciente. Danos morais configurados. Quantum proporcional ao dano causado. Sentença mantida Recurso desprovido.

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958 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR EFEITO SUSPENSIVO - FORNECIMENTO CERTIDÃO NADA CONSTA SEM MENCIONAR EXISTÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO CONJUNTO 355/2018/TJMG - MÉRITO - ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Os art. 183 e 184 do Provimento Conjunto 355/2018 do TJMG determinam que na certidão nada consta emitida pelo próprio Tribunal deve mencionar a existência de TCO ou inquéritos policiais, cabendo complementação da certidão mediante requerimento direcionado à unidade judiciária. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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961 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza média. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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962 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

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963 - TJSP. Direito Penal. Agravo interno. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso desprovido. Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente a impetração de Habeas Corpus, entendida inadequada a via eleita para o fim colimado. Paciente já condenado com sentença transitada em julgado. Impetrante que pleiteia o reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico. Necessidade de rediscussão do tema em sede recursal própria, não em habeas corpus. Improvimento do agravo

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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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965 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubos majorados, receptação e uso de documento falso - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, c/c o art. 29, por 7 vezes, na forma do art. 70, 180, «caput e 304, c/c o art. na forma do art. 69, todos do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Descabimento - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento em Delegacia - Reclamada de inobservância do CPP, art. 226 e ausência de confirmação do ato em juízo - Inocorrência - Procedimento que observou todas as formalidades, nos moldes do CPP, art. 226 - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo por uma das vítimas - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade dos delitos confirmada - Provas produzidas em Juízo, sobretudo a detalhada narrativa da vítima e policiais, corroboradas pelos elementos indiciários, especialmente as imagens das câmeras de segurança e reconhecimento pessoal que infirmaram a negativa judicial do peticionário - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Pedido de mitigação da pena - Possibilidade - Implementos exacerbados para os parâmetros deste c. Grupo - Réu submetido à pena total de 18 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 62 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: basilares das rapinas elevadas em 5/6 mercê da intensa culpabilidade, aguda reprovabilidade social da conduta e maior prejuízo causado - Circunstâncias bem justificadas na premeditação da ação e ousadia do roubo realizado em um condomínio a exigir maior coordenação e destreza dos criminosos, bem assim, no vultoso valor dos bens subtraídos - Circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Fração de aumento, contudo, exorbitante - Elevação em 1/4 proporcional com as duas circunstâncias consideradas e harmônico com o entendimento jurisprudencial - Reprimendas que nesta fase devem ficar em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, corretamente compensada com a confissão extrajudicial, nos termos do CP, art. 65, III, «d conforme decidido no Tema 585 do c. STJ - Manutenção - Basilares redimensionadas que ficam mantidas na fase intermediária - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausentes causas de diminuição o montante definitivo das sanções dos roubos redimensionadas devem ser fixadas em 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa - Concurso formal bem reconhecido - Agentes que sabidamente atentaram contra patrimônios diversos - Implemento de 1/2 nos termos do art. 70, «caput, do CP condizente com os patrimônios ofendidos de, ao menos, 7 vítimas - Reprimenda total que deve ser ministrada após seu ajuste em 12 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 30 dias-multa - Pelo delito de receptação foi ministrada sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes registrados - Manutenção - Implemento legitimado pelo CP, art. 59 a impor pena-base no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Reprimenda inicial mantida definitivamente ante a compensação da reincidência registrada com a atenuante da confissão extrajudicial na segunda-fase e ausência de causas de aumento ou diminuição da sanção na terceira-fase - Crime de uso de documento falso apenado no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar corretamente elevada em 1/6 pelos maus antecedentes nos termos do CP, art. 59 resultando em pena inicial de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa que foi mantida definitivamente com mesma composição do delito anterior - Cúmulo material bem caracterizado ante a prática de mais de uma ação que resultaram na caracterização de delitos diversos - Soma das que é de rigor nos termos do art. 69 da Lei Penal - Sanção total após sua revisão que deve ser fixada em 14 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 52 dias-multa - Regime fechado adequado - Montante de pena, somada às circunstâncias judiciais e pessoais do peticionário, reincidente e portador de maus antecedentes, que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstâncias que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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966 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.

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967 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. 

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968 - TJMG. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civil foi instaurado antes do deslinde da decisão pela Suprema Corte, havendo o Tribunal de Justiça recebido, na integralidade, o Procedimento Investigatório Criminal e se manifestado pela continuidade das diligências. Havendo a exposição regular do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta, deve a denúncia ser considerada apta e idônea. Considerando que a exordial acusatória indicou a suposta intenção dos denunciados em fraudar a competitividade do certame, não deve ser acolhida a tese de atipicidade da conduta. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade, deve ser recebida a denúncia.... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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970 - STF. Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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971 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.

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972 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. ... (Continua)

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973 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA. A

presente ação penal, foi inicialmente distribuída em 10/12/2020, para a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. A Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data de 21.06.2022, previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Precedentes do TJERJ. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO E DETERMINO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito criminal. Negligência em realizar tarefa no plantão. Argumentos em prol da reapreciação do mérito da pena. Impossibilidade. Precedentes. Regularidade do procedimento aferida. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação da penalidade de suspensão de três dias ao perito criminal que não realizou perícia, apesar de ter sido determinado por autoridade policial durante o seu plantão. Os argumentos recursais estão cingidos à tentativa de reavaliar o mérito da punição em si mesma, não atacando a regularidade do processo disciplinar, tampouco a razoabilidade e a proporção da penalidade aplicada. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.

Sentença absolutória. Narra a denúncia que os apelados José Eliezer, então Prefeito do Município de Laje do Muriaé, e Getúlio, à época Secretário Municipal de Obras, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, para realizar compras de materiais de construção, diretamente, junto à Fabriris Material de Construção Ltda, representada por seu sócio gerente Fabrício, terceiro recorrido. Recurso ministerial que busca a condenação dos apelados nos termos da inicial acusatória. Inconformismo que não merece acolhida. Consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, faz-se mister a comprovação do especial fim de agir e do efetivo prejuízo ao erário. Precedente desta Câmara Criminal comungando do mesmo entendimento. Inexistência, no caso, de prova de que os apelados agiram de forma deliberada e com o fim específico de, através da dispensa de licitação, causar prejuízo ao erário, tendo o órgão ministerial se limitado a apontar a ausência de procedimento licitatório na compra de materiais junto à sociedade empresária. Ausente demonstração de dolo específico. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso ministerial.... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE.

Cuidando-se da prática de falta grave por fato previsto como crime doloso (LEP, art. 52), e já havido trânsito em julgado da condenação no processo criminal correspondente, em que assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna-se absolutamente prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento da falta, ou mesmo de nova oitiva judicial do sentenciado, devendo-se observar o primado pas de nullité sans grief, concretizado no CPP, art. 563, e aplicado supletivamente em matéria de execução. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, é de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão regime (Súmula 534/STJ), mas não para livramento condicional, comutação ou indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). 2. Sentenciado beneficiado com a perda dos dias remidos no percentual de 1/6, quando caberia a perda no grau máximo (1/3), haja vista a natureza e gravidade da conduta, de maior reprovabilidade (prática de fato previsto como crime doloso, inclusive durante o cumprimento de pena no regime aberto), mantendo-se, entretanto, à míngua de insurgência ministerial a respeito, a fração adotada na origem, para não configurar reformatio in pejus. ... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DESOBEDIÊNCIA - ALSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE.

reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

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978 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. CPP. Não realização do procedimento formal propriamente dito. Ausência de nulidade. Indeferimento do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Como afirmado no agravo regimental, não foi concretizado o reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Se não foi realizado o ato formal relativo ao meio de prova contestado, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento de nulidade, sob o argumento de atipicidade procedimental.... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTES - REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO ADEQUADA.

reconhecimento do acusado por foto ou mídia, deve atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

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980 - TJSP. Direito Penal. Correição Parcial. Estelionato e falsificação. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Recurso interposto para que sejam realizadas pelo Juízo diligências com o fim de localizar testemunha. Ausência de elementos nos autos que demostrem que o magistrado tumultuou o procedimento. «Error in procedendo não configurado na espécie. Recurso não provido.

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981 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no CP, art. 157. Pleito de absolvição por precariedade das provas, ressaltando existir vício no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, porque violou o procedimento previsto no CPP, art. 226. Subsidiariamente, pugna pela mitigação da pena-base no mínimo legal e/ou a majoração na fração de 1/8 ou 1/6, bem como a fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)

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982 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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983 - TJSP. Júri - Desistência da oitiva de vítimas e testemunha exclusivamente arroladas pelo Ministério Público - Oposição da Defesa - Irrelevância - Exibição de gravação das declarações dos ofendidos na primeira fase do procedimento - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 473, § 3º - Nulidade - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo - Preliminar afastada;

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O DETRAN SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE MULTAS E QUE SE ABSTENHA DE INICIAR O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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985 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de remessa dos autos ao Juízo das Execuções competente. Constrangimento ilegal consistente na demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Alegação de que o paciente está cumprindo pena em regime mais gravoso. Liminar parcialmente deferida.

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986 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime previsto na Lei 7.347/1985, art. 10 da Lei da ação civil pública. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desobediência a requisição do Ministério Público. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Impossibilidade de absolvição, tout court. Denúncia que, todavia, é lacunosa quanto às formalidades referidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação penal Acórdão/STF, rel. Ministro dias toffoli. Motivos pelos quais as informações requeridas são imprescindíveis à instauração ou à instrução de eventual ação civil pública não declinados. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a Lei 7.347/1985, art. 10 constitui crime «a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de impronúncia. Denúncia oferecida em face de duas pessoas. Processo posteriormente desmembrado em relação ao apelado. Nestes autos foram ouvidas apenas três testemunhas (dois policiais militares e o pai da vítima), que nada esclareceram a respeito do crime de homicídio. Em alegações finais, o Ministério Público simplesmente transcreveu o que seriam os depoimentos colhidos na ação penal do corréu. Os referidos elementos de prova não foram trazidos formalmente para estes autos, em observância ao contraditório e ampla defesa, tendo o Ministério Público apenas feito mera referência àqueles depoimentos em sua peça de alegações finais. Antes de decidir, o Juízo alertou que a alegada prova não está nos autos. Em resposta, a Promotoria de Justiça se limitou a novamente transcrever o que seriam os depoimentos colhidos na outra ação penal. Nestes autos não há qualquer acesso aos depoimentos colhidos na ação penal que tramita em face do corréu. A peça de alegações finais não é meio de produção de provas. Se fosse do interesse da acusação, deveria a Promotoria de Justiça requerer a juntada nestes autos dos depoimentos colhidos naquele outro processo, a título de prova emprestada. Contudo, esse procedimento não foi adotado pela acusação. Logo, cabe ao Juízo decidir apenas com base nas provas dos autos. Apesar de comprovada a materialidade, não se coligiu, em Juízo, indícios suficientes de autoria em desfavor do apelado. Isso porque as únicas testemunhas ouvidas nestes autos, na audiência do dia 15/12/2021 nada souberam esclarecer sobre os fatos. Os policiais militares apenas disseram que, ao chegarem no local, encontraram a vítima, já sem vida. O pai da vítima nada soube esclarecer. Configurada a «perda da chance probatória, diante da omissão estatal na produção de provas relevantes para esclarecer a autoria delitiva. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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989 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.

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990 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. . Agravo regimental improvido.

«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. MAIOR REDUÇÃO. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae, não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime de roubo majorado imputado aos acusados, mormente pelas palavras da vítima, que encontram amparo no acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe, restando inviável a absolvição. 3. A violência praticada contra a vítima durante e após o delito de roubo é fundamento idôneo para a elevação da pena-base. 4. Não obstante a perda patrimonial seja consequência, em regra, ínsita ao crime desta espécie, o trauma imposto às vítimas não é, justificando a elevação da pena. 5. Devidamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa, impõe-se a redução de pena, que não poderá se dar em proporção que não seja por demais reduzida. 6. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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992 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENTE - CRIME, ADEMAIS, COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO FOI DEVIDAMENTE CONCLUÍDO, TENDO SIDO OFERTADA A DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANAD0 - ORDEM DENEGADA

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993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME CONSUMADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Dois denunciados, um réu foragido. Feito desmembrado. Corréu absolvido. Nulidade. Reconhecimento feito em sede policial, por meio de álbum fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 que não se evidencia. Legalidade do procedimento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

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996 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que abandonou o regime semiaberto ao não retornar da saída temporária. Pedido de absolvição. Descabimento. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Recurso não provido

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997 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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998 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de nulidade no procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, por ausência de intimação do patrono constituído - Paciente notificado para se fazer acompanhar de advogado e, na ausência, seria assistido por advogado nomeado pela FUNAP - Paciente não informou que tinha advogado constituído, o qual veio aos autos da execução após a oitiva do paciente - Ausência de nulidade a ensejar cerceamento de defesa - Ordem denegada.

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999 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C §4º DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E NA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram a busca pessoal, não havendo que se falar em nulidade. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de desconstituição da falta. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

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