Jurisprudência sobre
procedimento criminal

751 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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752 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA BEM FUNDAMENTADO - INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS AINDA PENDENTES - PRISÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA - REQUISITOS LEI 7.960/89 SATISFEITOS - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE FORAGIDO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO ACLARAMENTO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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753 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Pretensão à redução da pena-base, sob alegação de sua desproporcionalidade. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. Quantidade e natureza das drogas que justificam uma pena-base acima do mínimo legal. «Quantum que não se mostra desmesurado". 3. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer norma do ordenamento jurídico, sendo que as penas estabelecidas na decisão hostilizada estão dentro de um quadro de razoabilidade, não comportando alteração nesta via. Pedido indeferido.

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754 - TJSP. ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

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755 - TJSP. ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

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756 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia, o regular procedimento do feito é medida que se impõe.... (Continua)

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757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação game over. Investigação criminal. Contravenção penal de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Crime de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo do procedimento investigatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Parecer acolhido.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

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758 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração pleiteando o afastamento de falta disciplinar grave. Análise de mérito não é objeto de apreciação pela via estreita do «remédio heroico". Procedimento de apuração de falta disciplinar que resultou no reconhecimento da falta grave, posteriormente homologada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada.

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759 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso Desprovido.

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

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761 - TJSP. Habeas Corpus - Inconformismo em face da morosidade na análise de pleito de progressão de regime prisional - Excesso de execução - Inocorrência - Informes evidenciadores de que a postulação se encontra sobrestada até a conclusão de sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, que poderá influenciar na consecução dos pressupostos legais para o alcance do benefício executório almejado - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, especialmente em face da complexidade do procedimento administrativo, que envolve cinquenta e sete sindicados - Não evidenciada mora estatal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida de procedimento judicial, ou de culpa estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade reclamada - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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762 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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765 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

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766 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos fotográfico e pessoal em solo policial, cuja realização foi confirmada em juízo; depoimentos judiciais da policial civil e do delegado atuantes nas investigações dos crimes; negativa judicial do peticionário isolada do restante do conjunto probatório. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.

Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Reconhecimentos realizados pela vítima que se mostraram inconsistentes e contraditórios entre si. Ofendido que alterou suas declarações no curso da investigação. Reconhecimentos que se mostraram frágeis e insuficientes para embasar a condenação. Histórico conturbado dos policiais envolvidos na diligência com o réu. Acusado que foi processado em outros 7 processos cujos inquéritos tiveram o envolvimento direto de ao menos dois dos três policiais envolvidos no presente feito, sendo que o acusado foi absolvido em 6 dessas ações penais, tendo em vista as irregularidades nos reconhecimentos realizados pelas vítimas e a imparcialidade dos aludidos policiais. Atuação irregular dos policiais no presente feito. Dúvida sobre como ocorreram as investigações que resultaram na colheita de indícios de autoria do réu suficientes para que ele fosse submetido ao procedimento de reconhecimento pessoal na delegacia. Não realização de oitiva dos agentes envolvidos na investigação. Suspeitas sobre a atuação dos policiais responsáveis pelo inquérito. Ausência de outras provas indicativas da participação do réu. Absolvição por ausência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 85 pedras de crack, pesando 10,32 gramas e uma porção de cocaína, com peso de 0,8 gramas. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Atuação dentro dos parâmetros do CPP, art. 244. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de droga como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que se impõe. ... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA «RES FURTIVA NA POSSE DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - AUMENTO ÚNICO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1.A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no reconhecimento do acusado não enseja, por si só, a nulidade do ato, vez que não possuem natureza obrigatória, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. 2.Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo triplamente majorado, não há como acolher o pedido de absolvição. 3.Comprovado nos autos que a conduta do apelante foi imprescindível para a concretização do crime a ele imputado, deve por ele responder, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de receptação. 4.Havendo o concurso entre três majorantes previstas na parte especial, nos termos do parágrafo único do art. 68 do CPB, pode o julgador se limitar a um único aumento da reprimenda, utilizando-se da fração mais rigorosa, quando as peculiaridades do caso demonstrarem que tal procedimento se mostra suficiente à prevenção e reprovação da conduta ilícita.... (Continua)

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771 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Defesa não indicou o suposto reconhecimento nulo - Preliminar rejeitada.

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772 - TJSP. Tráfico de drogas - Insuficiência probatória - Desclassificação da imputação inaugural para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Nulidade da sentença - Remessa dos autos ao representante do Ministério Público para adequação, se o caso, ao procedimento da Lei 9.099/95.

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773 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

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774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.

«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO COM BASE EM OFÍCIO ANTIGO ENCARTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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777 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida os indícios de autoria para fins de decretação da preventiva, desde que haja, também, outros elementos indiciários, sendo certo que a análise probatória se reserva ao mérito do feito principal. 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao CPP, art. 302 é questão que diz respeito à validade da coleta de provas, em nada influindo nos fundamentos ensejadores da custódia. Ademais, o não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 304 constitui mera irregularidade não elidindo a necessidade da custódia preventiva. 3. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

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778 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação da audiência pela inobservância do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Procedimento especial da Lei 11343/06. Artigo 57, que prevê o interrogatório do acusado anteriormente à inquirição das testemunhas. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

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779 - TJSP. Prova. Meios. Investigação criminal. Ministério Público. Possibilidade. Procedimento investigatório efetivado paralelamente a inquérito policial. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada em atribuições previamente definidas em provimento interno. Inexistência de prova inequívoca de constrangimento ilegal. Ordem denegada neste aspecto.

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780 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

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781 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento por violação ao CPP, art. 226 - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o art. 93, IX, da CF/88- Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal- Segunda Fase - Menoridade relativa sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contrato de gestão de fundos de investimento através de plataforma virtual, envolvendo criptomoedas. Autora que perdeu acesso à sua conta em razão da paralisação das operações dos réus em decorrência de investigação criminal. Independência das instâncias. Ausência de óbice ou prejuízo à pretensão da autora decorrente do procedimento criminal contra os réus, que inclusive integra a causa de pedir. Carência de fundamentação ou usurpação de competência pelo juízo «a quo não vislumbradas. Relação de consumo configurada. Pressupostos para acolhimento da pretensão da autora demonstrados (dano, ato/conduta imputável aos réus e nexo causal). Situação abarcada pelo risco da atividade desenvolvida pelos réus. Risco do investimento não é o cerne da controvérsia, até porque não abrange prejuízos decorrentes de apuração de conduta ilícita imputada aos réus. Incontroversa a determinação judicial em desfavor dos réus e a consequente impossibilidade de devolver o dinheiro da autora, impõe-se a manutenção da sentença. RECUIRSO DESPROVIDO... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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784 - TJPE. Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.

«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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785 - TJSP. Revisão Criminal. Peticionário condenado pelos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. 1. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Existem outros elementos de prova além do reconhecimento fotográfico feito na fase policial. 3. A postulação de revisão criminal visando a absolvição por falta de provas não cabe em nenhuma das hipóteses prevista no CPP, art. 621 (STJ, (AgRg no HC 867.303/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgRg no HC 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Há que se atentar que, no procedimento de dosimetria da pena, o órgão judicial possui um acentuado grau de subjetividade do magistrado, de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade. Fixação de regime inicial fechado que não se mostra antijurídica. Pedido indeferido.

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786 - TJSP. Agravo em execução. Falta média. Atuar de maneira inconveniente e dificultar a vigilância. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Recurso não provido

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787 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Paciente foragido há 18 (dezoito) anos. Necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação de nulidades por cerceamento de defesa. Indeferimento da realização do reconhecimento pessoal do paciente. Prova irrelevante. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

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788 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Acórdão da Colenda 3ª Câmara Criminal que manteve a condenação dos ora Requerentes, pelos crimes dos arts. 121, § 2º, II e IV, na forma do 29; 121, §2º, II e IV, c/c 14, II e 29; e 344, todos do CP, em concurso material, nas penas de 20 anos e 6 meses de reclusão e 10 DM (Primeiro Requerente, Junior), e de 23 anos e 6 meses de reclusão e 10 DM (Segundo e Terceiros Requerentes, Joel e Ronaldo). Trânsito em julgado certificado em 15/12/2023. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da Sessão Plenária por «mácula ao íntimo convencimento dos jurados, eis que disponibilizada cópia da Denúncia antes do início do Julgamento. Mérito. Aplicação da fração máxima de redução de penas, pela tentativa. Afastamento do concurso material de crimes. ... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes.

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790 - TJRJ. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Profissão de guardador de veículo. Juizado especial criminal. Decisão da turma recursal criminal, que acolhendo recurso ministerial, reformou a sentença que absolveu sumariamente o autor do fato, nos termos do CPP, art. 397, III. «Habeas corpus» onde se pleiteia o trancamento do procedimento em primeiro grau, por atipicidade da conduta. Ordem concedida. CPP, art. 647. Decreto-lei 3.688/1941, art. 41.

«1. A profissão de guardador de veículos não demanda conhecimento especial ou habilitação técnica. O seu exercício depende de mera documentação pessoal do interessado. Trata-se em verdade, não de registro, e sim de licença-inscrição, consubstanciando ato administrativo negocial. ... (Continua)

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791 - STJ. Procedimento inquisitorial decorrente de denúncia anônima. Delação que não poderia embasar a deflagração da persecução criminal e a definição da competência da Justiça Federal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É impossível a análise da alegação de que a denúncia anônima não poderia subsidiar a instauração do presente inquérito policial, tampouco ser utilizada para firmar a competência da Justiça Federal, uma vez que tais questões não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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792 - TJSP. Habeas Corpus. Frustração do caráter competitivo de licitação. Impetração contra oferecimento de denúncia e instauração de procedimento para proposta de acordo de não persecução penal. Hipóteses excepcionais para o trancamento demonstradas. Imputação derivada da mera condição de sócio cotista, sem a indispensável vinculação entre a suposta conduta do paciente e os eventos criminosos. Precedente. Ordem concedida

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793 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário, ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação (injúria), perpetraram, em tese, os crimes capitulados na peça inaugural da ação penal. O exame do dolo dos pacientes, não é apropriado na via estreita do «mandamus, devendo ser apurado no desenrolar do procedimento criminal, no qual poderão provar a ausência de dolo e, por conseqüência, de tipicidade, o que excluirá o crime. A invocação da imunidade judiciária - inc. I, do CP, art. 142, igualmente, é sem sentido. Exsurge dos autos, que as expressões desairosas assacadas ao magistrado extrapola o âmbito da discussão da causa. Recurso improvido.... (Continua)

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794 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DANO MORAL.

Ação indenizatória por dano moral fundada em prisão ilegal. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de reparação moral e patrimonial. Alegação dos autores de que foram vítimas de fraude licitatória, sem o seu conhecimento, para desviar milhões em verbas públicas. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Aforamento de ação civil pública e de procedimento criminal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Danos alegados na exordial não caracterizados. A parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à prova do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Recurso especial provido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Audiência de instrução e julgamento. Aproveitamento de provas. Ausência do réu. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tese de nulidade do procedimento criminal ante o aproveitamento de provas obtidas em audiência de instrução e julgamento na qual ausente o réu foi rechaçada pela existência de concordância do advogado nomeado e pela manifestação do réu na nomeação deste causídico, inexigibilidade de poderes especiais para o aproveitamento de provas, incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e do CPP, art. 565 e, ainda, necessidade de se comprovar efetivo prejuízo ao réu para reconhecimento de eventual nulidade nos autos, ainda que de natureza absoluta, sendo que estes dois últimos fundamentos não foram objeto de impugnação pela Defensoria Pública no presente agravo regimental, impedindo o seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que, tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

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799 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

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800 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

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