(DOC. VP 725.4949.4150.2260)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA «RES FURTIVA» NA POSSE DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - AUMENTO ÚNICO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1.A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no reconhecimento do acusado não enseja, por si só, a nulidade do ato, vez que não possuem natureza obrigatória, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. 2.Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo triplamente majorado, não há como acolher o pedido de absolviç

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