Jurisprudência sobre
procedimento criminal

901 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Procedimento investigatório criminal. Trancamento. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Ofensa ao princípio da insignificância. Supressão de instância.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, na hipótese de absoluta ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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902 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação pessoal do paciente - Procedimento adotado pelo Juízo a quo que não afronta as disposições da Súmula 56 do C. STF, nem da Resolução CNJ 474/2022, bem como do Comunicado CG 628/2022, deste E. Tribunal de Justiça - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada

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903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO TENTADO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TESE PRELIMINAR: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE. 01.

A concessão do duplo efeito recursal, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, deve observar a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Não restando demonstrada situação de periculosidade, impossível receber o recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, em respeito à regra prevista no art. 100, parágrafo único, VI, do ECA, que é norma especial e que positiva o princípio da «intervenção precoce". 02. Considerando que autoria e materialidade infracionais se encontram devidamente comprovadas nos autos, deve ser mantida o reconhecimento da procedência da representação. 03. Ante a necessidade de reeducação e reintegração do apelante, pelo fato de ele ter outras passagens pela seara infracional, também por ato infracional idêntico ao ora apurado, e porque já lhe foi imposta medida em meio aberto, a medida de semiliberdade é a que se mostra necessária nesse momento para interromper a sua reiteração infracional.... (Continua)

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904 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS E A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSIS - PROCEDIMENTO QUE SÓ AO RÉU APROVEITARIA - PENAS E REGIME CRITERIOSAMENTE FIXADOS - NEGADO PROVIMENTO.

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905 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Inviabilidade. Investigado solto. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Complexidade das investigações. Prematura a intervenção desta corte. Feito que tramita desde o ano de 2019. Recomendada celeridade. Agravo regimental improvido.

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906 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO MENOR - ART. 157 § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226

Diferentemente do que alega a defesa, não houve qualquer irregularidade no reconhecimento do requerente. Note-se que o CPP, art. 226, em seu caput, dispõe que o referido procedimento terá lugar «quando houver necessidade, ou seja, quando existe dúvida sobre a identificação do suposto autor. No presente caso, a autoria delitiva não esteve amparada em dúvida, sendo que o reconhecimento pessoal foi realizado após a observância do que dispõe o CPP, art. 226, I, em razão da impossibilidade de cumprir as formalidades previstas no, II do mencionado artigo, sendo consignado que o reconhecimento pessoal foi feito após a prisão em flagrante do recorrente. Conforme se constata do Acórdão, o Desembargador Relator ressalta a existência de provas suficientes para o reconhecimento do recorrente como autor dos crimes. A condenação não se amparou, tão somente, no reconhecimento realizado na fase do inquérito policial, razão pela qual não há que se falar em violação do CPP, art. 226. Ademais, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de que o procedimento previsto no CPP, art. 226 não exige, apenas recomenda a colocação do acusado junto a outras pessoas, quando possível: «o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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908 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. Ilicitude da prova não configurada. Policiais que nada de ilícito encontraram durante abordagem ao requerente, de sorte que, sequer em tese, haveria que se falar em nulidade. De toda sorte, existia um cenário de fundada suspeita a emprestar juridicidade à ação policial. Não configurado um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Existência de autorização do morador para o ingresso no imóvel. 3. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).Circunstâncias que não indicam que o procedimento de dosimetria da pena tenha maltratado regra ou norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido.

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909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Julio Bezerra da Silva contra a r. sentença que o condenou às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. ... (Continua)

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910 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem e revista pessoal, realizadas pela Guarda Municipal - Desvio de função - Inocorrência - Crime permanente - Prisão em flagrante autorizada - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Inteligência do CPP, art. 301 - Ordem denegada

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911 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de revogação da prisão preventiva por suposta ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno. Diligência absolutamente legal. Presença de situação flagrancial. Alegação de conduta abusiva por parte dos policiais envolvidos na diligência. Procedimento hígido, nos limites do que se pode apurar até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

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912 - TJSP. Correição parcial. Instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito ministerial de juntada de folha de antecedentes. Providência que não extrapola função institucional do MP. Elementos nos autos que demostraram que o magistrado tumultuou o procedimento. «Error in procedendo configurado na espécie. Normas da CGJ. Precedentes do TJSP. Recurso provido. 

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913 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO EFETUADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 5 anos e 4 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, em razão de seu envolvimento em crime de roubo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diante da violação do CPP, art. 226. Pleito subsidiário de redução da pena e fixação de regime menos gravoso. ... (Continua)

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914 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas a indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por esse motivo, violação de domicílio, ainda mais quando há notícias de que a avó do paciente autorizou o ingresso no imóvel. 02. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 03. O Inquérito Policial constitui procedimento administrativo de caráter meramente informativo, sendo que os elementos nele produzidos dispensam observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destinando-se precipuamente ao exercício da opinio delitci, razão pela qual não há falar-se em nulidades dos atos processuais gerados por eventuais vícios ocorridos durante o Inquérito Policial. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória do paciente que, embora primário, teria praticado crime de roubo mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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916 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TJRJ. Direito penal. Conflito negativo de competência.

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918 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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919 - TJSP. Execução penal - Falta média - Atuação inconveniente e descumprimento dos deveres de urbanidade - Resolu, Art. 45, Ição 144/10 da SAP - Comprovação através de procedimento investigatório - Confissão - Ausência de dolo - Inocorrência - Recurso improvido

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920 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva acerca da ausência de provas a demonstrar a autoria do delito de tráfico de drogas visa ao reexame de provas, estas que foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restando aptas a sustentar a condenação imposta, por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara Criminal. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a reanálise do conjunto probatório. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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921 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações lastreadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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922 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado pelo concurso de agentes. Recurso Desprovido.

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923 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

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924 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, por duas vezes e 121, §2º, II e IV, §4º, última parte, n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 70, todos do CP, à pena total de 50 (cinquenta) anos de reclusão, em regime fechado. Ação de Justificação. ... (Continua)

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925 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

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926 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS

(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque, embora o procedimento delegacia de polícia não tenha observado todas as diretrizes contidas no CPP, art. 226, porque não foram colocados ao lado de CAIQUE e de ÍCARO outros indivíduos com características semelhantes; vê-se, de outro lado, que a representante legal do mercado-vítima «descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, antes de proceder ao reconhecimento em si. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial e reproduzidos em juízo - Rejeição. ... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 240 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DO ART. 40, IV E VI, DA LEI DE TÓXICOS - INDEFERIMENTO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA REFERIDA LEI - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Diante das fundadas suspeitas da prática do tráfico de drogas, autorizada está a busca pessoal realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Evidenciada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes, incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Demo nstrado que no contexto do tráfico havia envolvimento de adolescentes e de armas de fogo, impõe-se a manutenção das causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei de Antidrogas. O quantum de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos deve ser estabelecido em conformidade com o art. 42 do mesmo diploma legal, devendo o juiz considerar a natureza e quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A teor da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado. Diante do quantum de pena fixado (superior a quatro anos), é incabível o abrandamento do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor dos art. 33, §2º, b, e art. 44, ambos do CP.... (Continua)

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929 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo e das munições de propriedade do réu - Confissão - Depoimentos policiais aptos - Condenação mantida.

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930 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de conteúdo processual-penal, permitindo a retroatividade em favor do sancionado, quando mais benéfica, como in casu. Segurança concedida para afastar a sanção imposta.

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931 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Alegação de inversão da ordem do depoimento do acusado. Descabimento. Procedimento previsto na Lei de Drogas estrita e regularmente observado durante a instrução processual. Lei 11343/2006, art. 57, «caput. Hipótese, ademais, em que prejuízo algum foi experimentado pelo acusado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - Como ficou delineado no decisum combatido: a) a menção à reincidência do acusado atrai a aplicação do disposto no, II do CPP, art. 313 e, por conseguinte, autoriza a decretação da prisão preventiva do réu, a despeito de a pena máxima prevista para o delito a ele imputado não ser superior a 4 anos; b) além do registro de condenação definitiva pretérita, caracterizadora da reincidência, foi destacada a existência de outro procedimento criminal em que é apurada a suposta prática de crime de roubo pelo réu, dado que evidencia o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, constitui circunstância suficiente para lastrear a prisão cautelar. ... (Continua)

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933 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

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934 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de menor. Arma branca. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

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937 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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938 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais. Espera superior a um ano comprovada. Condenação dos entes públicos na obrigação de submeter o cidadão ao ato cirúrgico. Recurso improvido.

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude da substância apreendida. Agentes penitenciários que, durante procedimento de revista dos detentos que retornavam do trabalho externo, visualizaram, por aparelho scanner, imagem estranha no corpo do réu; submetido a exame radiográfico, este confirmou a presença de objetos suspeitos em seu estômago. Acusado admitiu a ingestão de porções de maconha, com as quais pretendia ingressar no centro de detenção provisória, sabendo que o entorpecente seria vendido no interior do estabelecimento prisional, vindo a expelir as 74 porções que ingerira. Evidenciada a finalidade mercantil do entorpecente. Ausência de prova de que tenha agido sob coação de outro detento, como que lhe incumbiria (CPP, art. 156). ... (Continua)

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940 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pugnando pela absolvição por falta de provas; subsidiariamente, colima: (a) o reconhecimento da causa de diminuição estampada no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (b) a fixação de regime aberto ou, no mínimo, semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade; (c) a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; (d) o direito de recorrer em liberdade. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 5. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. Pedido indeferido

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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AMEAÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - NULIDADES DE ALGIBEIRA - MÁCULAS NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INSTÂNCIA DISTINTAS - PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR AQUELA INVESTIGAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - RÉU QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO CARRO, CEIFANDO A VIDA DA CARONA E FERINDO LEVEMENTE O MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO - CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM FATOS TÍPICOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A REPRIMENDA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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942 - TJSP. Mandado de segurança. Ação visando à concessão de ordem de revogação de medida sancionatória em face do impetrante, reconhecimento de incompetência funcional da autoridade para instauração de procedimento administrativo e restabelecimento de seu acesso ao sistema e-CRV. Alegação de perda injustificada de prerrogativas. Sentença denegatória. Existência de procedimentos administrativos e processo criminal de apuração de práticas delituosas e irregularidades no exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

CP, art. 288, caput. Pena: 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto. Narra a denúncia que, desde meados de 2019 até o final de dezembro do mesmo ano, o apelante/apelado associou-se e manteve-se associado com os corréus e outros indivíduos não identificados, em bando armado, com a finalidade de cometer crimes contra o patrimônio. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Farto acervo probatório. Autoria e materialidade positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Quebra de sigilo de dados em aparelhos celulares apreendidos (apenso sigiloso dos autos originários) autorizada judicialmente. Declaração dos policiais civis. Súmula 70/STJJ. Animus associativo demonstrado, havendo estabilidade e permanência, bem como clara divisão de tarefas entre o apelante/apelado e corréus. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade exacerbada. CP, art. 59. Incremento na razão de 1/6 que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Incabível o abrandamento do regime prisional. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas. Art. 33, §3º, do CP. Improsperável a substituição da pena corporal. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias. SEM RAZÃO O PARQUET. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único, do CP, art. 288. Arma de fogo apreendida e periciada não apresentou capacidade de produzir disparos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Após realizar uma cirurgia na coluna, o acusado ficou internado no CTI, por conta de pressão alta, e estava com um acesso venoso no pescoço. A suposta vítima, sua então companheira, foi visitá-lo e afirma que foi agredida com um chute que atingiu seu rosto. A lesão, de fato, foi apontada pelo laudo pericial. Contudo, as circunstâncias do fato indicam que o acusado agiu em legítima defesa. Condenar o acusado significaria atribuir valor absoluto à palavra da vítima e desconsiderar por completo as circunstâncias do caso concreto. Verossímil a versão do acusado de que a suposta vítima foi até o hospital e iniciou uma discussão. Em determinado momento ela o agrediu na região do pescoço, onde estava o acesso venoso, e para se defender gritou por socorro e jogou as pernas na direção da suposta vítima, que foi contida pelos enfermeiros e retirada do local. Importante notar a falta de bom senso da suposta vítima que foi até o CTI, em tese para prestar assistência ao seu companheiro, mas se permitiu iniciar uma discussão naquele local por conta de relacionamento, ciente de que o paciente estava naquele CTI em razão da instabilidade de sua pressão arterial. Além da falta de sensibilidade com o acusado, a conduta da suposta vítima foi de extremo desrespeito com os demais pacientes internados no CTI. Com um acesso venoso no pescoço após realizar procedimento cirúrgico na coluna, o acusado tinha nenhuma ou poucas condições de entrar em luta corporal com a suposta vítima, que precisou ser contida pelos enfermeiros e retirada do local. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO Aa Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 90 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA OU MESMO MARCADA, O QUE EVIDENCIA O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 27/08/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROLATADA RECENTEMENTE (22/10/2024), RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/2025, OCASIÃO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO HÁ POUCO MAIS DE QUATRO MESES. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO JUÍZO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, ESTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO A IMINÊNCIA DO RECESSO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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947 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - A prisão temporária demanda motivação lastreada em elementos concretos para a sua decretação, bem como o preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei 7.960/1989. ... (Continua)

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948 - TJPE. Conflito de competência. Citação editalícia. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Declarada a inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 66. Descabimento. Fixação da competência do juízo suscitante. Decisão por maioria. Conhecimento. Conflito negativo de competência. Declarada a competência do juízo suscitante.

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949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. Processo distribuído originariamente para o Juízo 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis. Redistribuição do feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, em razão da notícia de que fora instaurado procedimento investigatório na Delegacia de Polícia de Botucatu para a apuração do crime de organização criminosa supostamente praticado pela vítima. Inquérito arquivado, com extinção da punibilidade em relação ao investigado. Fatos apurados neste novo procedimento que teriam sido consumados na Comarca de Penápolis. Competência definida no CPP, art. 70. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Penápolis, ora suscitado, para conhecer a demanda.

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950 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A realização de audiência para aceitação, pelo representado, da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, concedida pelo Órgão de Execução do Ministério Público é medida indispensável, a fim de assegurar a plenitude dos direitos do adolescente. Nos termos do art. 181, §2º do ECA, quando discordar da remissão concedida pelo Órgão de Execução do Ministério Público, «a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar".... (Continua)

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