(DOC. VP 181.5511.4029.2400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outro procedimento criminal (há notícia de dois flagrantes por estelionato, sendo um deles em associação criminosa), tendo obti

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