(DOC. VP 516.9746.5171.5930)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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