Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE PASSOU POR CLIENTE E UTILIZOU TRANSFERÊNCIA AGENDADA PARA SIMULAR O PAGAMENTO, CANCELANDO A TRANSFERÊNCIA APÓS A ENTREGA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Inadmissível o reconhecimento da prescrição quando o prazo prescricional não foi ultrapassado entre nenhuma das causas interruptivas delineadas no CP, art. 117. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto pela defesa de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA contra a sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda na Comarca de São Paulo, que o condenou pela prática do delito tipificado pelo CP, art. 155, caput. ... ()
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854 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório criminal. Impetração considerada prejudicada. Intenção de rediscutir fundamentos do acórdão que manteve a prejudicialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Tese de que a investigação foi iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que tenha ocorrido ulterior diligência para verificação concreta dos fatos apurados. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por prática de três crimes de roubo, majorado, nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em regime inicial fechado. ... ()
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857 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Defesa que se manifestou judicialmente - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Mérito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Sentenciado encontrado com substância proibida - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição ou desclassificação. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
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859 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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860 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e contrabando. Pleito alegando a nulidade do julgamento de apelação, ante a inobservância de regra de prevenção. Possibilidade. Corréu que, julgado em autos desmembrados, interpôs recurso de apelação, o qual fora regularmente distribuído à 12ª Câmara Criminal. Superveniência de apelo interposto pela defesa da peticionária, o qual, malgrado a existência de prevenção da 12ª Câmara Criminal, foi distribuído e julgado pela 6ª Câmara Criminal. Nítida afronta ao disciplinado pelo art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Defesa da peticionária que não teve a oportunidade de arguir a referida incompetência antes do julgamento do mérito da ação penal por este E. Tribunal. Erro de distribuição que, além de consubstanciar equívoco procedimental, fez com que corréus processados em autos desmembrados, porém pelos mesmos fatos criminosos, tivessem situações jurídicas absolutamente distintas, em evidente ofensa ao princípio da igualdade entre as partes e em subversão à própria lógica do sistema processual penal, que, no CPP, art. 580, permite a extensão dos efeitos do recurso interposto ao corréu não recorrente, justamente em prol da igualdade de decisões no processo penal. Prejuízo evidente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Criminal, para que esta realize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da peticionária. Revisão criminal procedente
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861 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de revogação da ordem de prisão ou concessão de prisão domiciliar. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado visando regularizar procedimento para início do cumprimento de pena do paciente em regime semiaberto. Comunicado CG 628/2022 que torna facultativa a intimação caso haja vaga no regime semiaberto, justamente o caso dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Renúncia dos advogados do réu. Julgamento do recurso. Intimação para constituição de defensor. Ausência de prejuízo. Compartilhamento de provas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A renúncia dos advogados, ocorrida em julho de 2017, se deu após a admissibilidade do recurso especial interposto pelo MP - o qual foi devidamente contrarrazoado - e, também, do parecer ministerial, apresentado ainda em 2009. O julgamento monocrático do referido recurso sem a intimação do réu para constituição de novo defensor, de per si, somente teria o condão de anular o decisum se, desse fato houvesse prejuízo à defesa. Além disso, com a devida intimação do acusado e a constituição de novo defensor, in opportuno tempore, foi-lhe franqueada a possibilidade de interposição de impugnação contra o referido decisum monocrático, de tal sorte que pudesse o réu exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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863 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.
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864 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo.
Crime de constrangimento ilegal qualificado. Reconhecida, de ofício, a prescrição em abstrato. Crime de roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas seguras quanto à dinâmica fática. Reconhecimento judicial do policial vítima seguro, além do apelante ter sido abordado com ferimento em uma perna poucos dias após o roubo. Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 afastada. Procedimento previsto no referido dispositivo legal se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação mantida. Dosimetria. Penas aumentadas considerando os maus antecedentes e reincidência. Aumento pelas majorantes relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma para reconhecimento da respectiva causa de aumento. Continuidade delitiva caracterizada. Regime inicial fechado mantido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL E, QUANTO AO ROUBO, RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido
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866 - TJRJ. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ EMBORA HAJA INDÍCIOS, NÃO ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, VEJAMOS: NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DIAS APÓS O ROUBO, A VÍTIMA NÃO RECONHECEU O ACUSADO. DECORRIDOS QUATRO ANOS, O SUJEITO PASSIVO RETORNOU AO DISTRITO POLICIAL, ONDE, POR MEIO DE ÚNICA FOTOGRAFIA, RECONHECEU O RÉU, PROCEDIMENTO QUE SE REPUTA VICIA-DO, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. PORTANTO, É IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, TENHA RATIFICADO O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ENFIM, O CASO CONCRETO É DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).
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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NULIDADE - AÇÃO CONTROLADA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO NOS MOLDES Da Lei 11.343/06, art. 53, II - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Tendo em vista que a Ação Controlada observou os trâmites legais e foi devidamente autorizada pelo juízo competente, não há que se falar em nulidade das investigações. ... ()
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869 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Ação policial de cumprimento de mandado de prisão em face do correu, investigado pelo delito de homicídio, com encontro e apreensão de entorpecentes, além de objetos relacionados ao crime em questão, o que não invalida o material probatório colhido. 2. A doutrina e a jurisprudência admitem o encontro fortuito de provas (serendipidade), que consiste na descoberta, durante cumprimento de diligência destinada a outro fim, de novos crimes ou de pessoas diversas daquelas inicialmente averiguadas. Não ocorrência de desvio de finalidade da diligência policial, nem mesmo de procura de elementos probatórios de forma especulativa («fishing expedition). REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente e corréu, que em tese, com unidade de vontades e identidade de desígnios, guardavam e preparavam, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 50 porções de flor de maconha, com peso bruto aproximado de 145 gramas; 154 eppendorfs de maconha, com peso bruto aproximado de 183 gramas; 100 porções de haxixe, com peso bruto aproximado de 48 gramas; 02 tijolos de crack, com peso bruto aproximado de 148 gramas; 12 seringas contendo droga sintética, com peso bruto aproximado de 12 gramas; 01 bucha de maconha, com peso bruto aproximado de 08 gramas; e, 01 frasco de terramicina de 20 ml, com peso bruto aproximado de 57 gramas; além, de R$ 779,00, em espécie; 05 aparelhos celulares e 01 balança de precisão; tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 4. Gravidade concreta da conduta criminosa imputada ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 5. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 6. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 7. Demais questões (negativa de participação nos crimes) que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem, com recomendação... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 311, § 2º, III, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 28/05/2023, às 11h30min, na Rua José Lourenço da Fonseca, Barra Mansa/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/Tornado 250, placa LRS0D07, veículo automotor com os números do chassi e do motor adulterados, o que devia saber. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do forte material probatório. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Placa inidônea, numeração do motor e chassi adulterados. Laudo Pericial. Fundada suspeita. Apelante abordado após demonstrar nervosismo exagerado e realizar manobra brusca ao perceber a presença policial. Não forneceu dados para identificação da pessoa que supostamente teria lhe vendido a motocicleta. Inviável a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejam a exasperação da reprimenda básica. Aumento devidamente fundamentado e aplicado de forma razoável e proporcional. Incabível o abrandamento do regime prisional. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas. Art. 33, §3º, do CP. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS, HARMÔNICOS E UNÍSSONOS. FIRME PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ESPECIAL VALIDADE PROBANTE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORREU METADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÉDIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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872 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo - Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave - prejuízo não demonstrado - oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, da LEP - Inconformismo que não prospera. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidades - Ausência de oitiva judicial e Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ante ausência do sentenciado nas audiências para oitiva dos depoimentos das testemunhas - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Execução penal - Falta grave - Desobediência e Desrespeito - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSC. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Procedimento não acompanhado por defesa técnica. Detento ouvido perante o juízo da execução. Ato acompanhado pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Posicionamento deste órgão colegiado. Vício sanado. Atual jurisprudência do STJ. Arts. 47, 48 e 59, todos da Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Violação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Status libertatis. Limitação. Interpretação de normas infraconstitucionais. Particularidades do caso concreto. Vício existente. Ordem concedida.
«Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Superior Tribunal de Justiça, Resp. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23/10/2013).... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ortopédico. Não preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de demonstração do risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Agente policial. Procedimento administrativo. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Servidor defendido por advogado, que acompanhou a formação dos autos, produziu provas e alegações finais. Absolvição na esfera criminal. Irrelevância. Prescrição e nulidade inocorrentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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878 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, E art. 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 377 DIAS, SEM QUE TENHA OCORRIDO O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 12/12/2023, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. CONSULTANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, O QUE INDICA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE AVIZINHA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, PROFERIDA NO DIA 03/10/2024, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO, PORTANTO, O COMANDO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CHAMA-SE À COLAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADAS EM 8/3/2022 (INFO 1046). A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, CUJA SENTENÇA SE AVIZINHA, NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU CULPA DO MAGISTRADO A QUO POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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879 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de revogação da ordem de prisão ou concessão de prisão domiciliar. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado visando regularizar procedimento para início do cumprimento de pena do paciente em regime semiaberto. Comunicado CG 628/2022 que torna facultativa a intimação caso haja vaga no regime semiaberto, justamente o caso dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.
I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... ()
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881 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Rejeição - Procedimento realizado nos moldes do CPP, art. 226, na delegacia, e ratificado pela vítima e por testemunha, em sede judicial, sob o crivo do contraditório - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do privilégio (CP, art. 155, § 2º) e a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais militares assaz valiosas no esclarecimento dos fatos e identificação do furtador - Privilégio cabível, na espécie, ante o preenchimento dos requisitos legais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Quantum punitivo inalterado - Fixada a detenção em razão do privilégio - Suficiência - Cabimento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime inicial aberto mantido, em caso de reconversão. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido
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882 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA.Conjunto probatório robusto constituído por prova técnica (compatibilidade de pegadas e registros telefônicos), testemunhal e documental. Reconhecimento fotográfico que, embora não tenha observado estritamente o procedimento do CPP, art. 226, encontra-se corroborado por outros elementos de convicção. Prova pericial atestando compatibilidade entre pegadas encontradas no local e características plantares do revisionando. Registros telefônicos comprovando uso do aparelho celular subtraído da vítima. Depoimento de testemunha protegida que trouxe elementos precisos sobre confissão informal. Registro audiovisual do depoimento da testemunha protegida devidamente vinculado aos autos digitais da ação penal originária. Versões contraditórias apresentadas pelo réu em sua autodefesa que só fazem robustecer o conjunto probatório. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AUMENTO PELA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae, não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória se os elementos colhidos ao longo da instrução demonstram de maneira cabal a materialidade e a autoria do crime. 3. É idônea a utilização de majorante sobejante na primeira etapa, para fins de elevação da pena-base. 4. Em regra, o aumento de pena a ser aplicado na segunda etapa da dosimetria, por conta de agravante, deve equivaler a 1/6 (um sexto). 5. Sendo o réu hipossuficiente, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 6. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento ao recurso.... ()
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884 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Ovídio Pereira da Silva Neto foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 195 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, mas a condenação foi mantida, com redimensionamento da pena pecuniária para 194 dias-multa, no mínimo legal. Posteriormente, a punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando que a condenação se deu com base em prova ilícita, pleiteando a absolvição, nos termos do art. 386, II e V, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 e, em seguida, a absolvição pela atipicidade da conduta. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006.
Sentença que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. SEM RAZÃO A APELANTE. Ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Não se verifica a existência de risco à vítima. Procedimento cautelar que ostenta caráter provisório e não deve tramitar de forma indefinida, com prorrogações ad eternum ou de forma temporal indefinida, devendo a restrição ser mantida enquanto a ofendida estiver em risco. Na eventualidade de ocorrer nova situação de perigo e se mostrarem necessárias medidas semelhantes, poderá a suposta ofendida dirigir-se à Delegacia ou diretamente ao Juízo de origem para requerer o que entender de direito. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.... ()
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886 - TJSP. Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Furto qualificado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - arts. 66, III, «c, e 112, ambos da LEP. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA A PROPOSTA DE REMISSÃO, NO QUAL DEVEM SER INTIMADOS A COMPERECER O ADOLESCENTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL E SUA DEFESA TÉCNICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NA FASE MINISTERIAL DO PROCEDIMENTO, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET A REALIZAÇÃO DE NOVA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À PROPOSTA DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.Nulidade reconhecida. É necessário o acompanhamento do menor por sua defesa técnica quando a remissão for cumulada com medida socioeducativa de meio aberto (remissão condicionada). ... ()
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889 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à inobservância do procedimento legal alusivo ao caminho que deve ser percorrido para a produção da prova material, resultando na exclusão da prova ou, se o caso, na redução de seu valor probatório. Defesa técnica sustenta afronta à cadeia de custódia decorrente da não realização de exame pericial no local onde encontrados os entorpecentes. Incabível invocação de quebra da cadeia de custódia de ato de prova que sequer foi produzido nos autos. Ademais, a tese em questão e a própria realização de perícia no local do fato sequer foram invocadas pela defesa técnica em sede de defesa prévia, de alegações finais ou de recurso de apelação, operando-se, pois, o fenômeno da preclusão temporal. Pedido de nulidade processual rejeitado. ... ()
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890 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
- Aregra é que a investigação seja concluída com o esgotamento das apurações e os autos sejam, então, examinados pelo titular da ação penal, para que adote as providências que entender adequadas. Excepcionalmente se admite a interrupção prematura do procedimento, ainda que pendente a elucidação dos fatos criminosos, por determinação do Poder Judiciário, quando a continuidade das investigações se revela abusiva. ... ()
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Investigação conduzida pelo grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade. Inocorrência. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo da 1ª Vara do tribunal do Júri de campo grande/MS. Provimento 162/2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Violação ao princípio do Juiz natural. Não verificada. Participação de policiais militares nas investigações. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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892 - STJ. Revisão criminal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Revisão criminal improcedente.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... ()
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893 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo sido interposto tempestivamente o recurso, a apresentação tardia das respectivas razões se trata de mera irregularidade, que não macula o conhecimento, apreciação e julgamento do recurso. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEVítima, diretor de escola, recebeu ligações de pessoa se passando por gerente de banco, orientando procedimentos que resultaram em transferências indevidas de mais de R$ 4.000,00 para conta do réu. Réu alegou ter recebido valores como empréstimo realizado com empresa desconhecida, mas não apresentou provas e sacou os valores imediatamente após o recebimento. ... ()
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895 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E § 1º, I, E art. 34, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE OS CUSTODIADOS SE ENCONTRAM PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, AINDA NÃO TENDO SIDO JUNTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, 0102887-57.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DOS MESMOS PACIENTES, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE INDICA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE AVIZINHA. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, CUJA SENTENÇA SE AVIZINHA, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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896 - TJSP. Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas. Provas produzidas que revelaram que o requerente, na qualidade de Prefeito do Município de Sandovalina, autorizou a aquisição de palmeiras, a despeito a ausência de indicação do tipo, quantidade de mudas ou mesmo pesquisa de preços. Irregularidade que não passaria despercebida pelo requerente que, por ocasião dos fatos, exercia o seu segundo mandato. Requerente que, ademais, nomeou os integrantes da Comissão de Licitação que, cientes do direcionamento do procedimento licitatório, inseriram informações inverídicas na ata de julgamento das propostas, com a finalidade de conferir aparência de regularidade a ato nitidamente irregular. Condutas do requerente que contribuíram diretamente para a concretização de aquisição superfaturada, em benefício do real proprietário das mudas de palmeira. Condenação que se amparou em prova inconteste do envolvimento no requerente nos fatos descritos na denúncia. 4. Dosimetria penal. Aumento da pena base que foi devidamente justificado. Circunstâncias da conduta delituosa que, somadas à condição especial do requerente ao tempo dos fatos, conferiram um quadro de maior reprovabilidade. Afastamento correto dos maus antecedentes operado quando do julgamento recursal. Não configuração de erro ou teratologia. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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898 - TJSP. Funcionalismo - Agente Policial - Procedimento administrativo disciplinar - Penalidade de demissão a bem do serviço público - Ato administrativo demissório que encontra amparo na legislação - Adequação da sanção face à conduta do servidor - Substrato probatório que comprova a conduta irregular imputada ao servidor - Resguardo ao contraditório e à ampla defesa - Independência das instâncias administrativa e criminal - Inexistência de nulidade no procedimento administrativo - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid
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899 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RATIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE.
1.Deve ser rejeitada a arguição de nulidade decisão concessiva das medidas protetivas, notadamente quando restou consubstanciada na existência de elementos indiciários de violência doméstica, levando à necessidade e utilidade do deferimento. 2. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.340/2006, autoriza o julgador, diante do convencimento da probabilidade de ilícito, a agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Dessa forma, o deferimento ou manutenção das medidas protetivas de urgência não está atrelada ao interesse da vítima na persecução penal, vez que, conquanto deferidas, a manutenção de tais medidas independe de propositura de eventual ação penal contra o suposto agressor. 3. Em procedimentos em que se discutem medidas protetivas de urgência, deve ser concedida a justiça gratuita, mediante causa suspensiva de exigibilidade das custas, quando for a parte declarada hipossuficiente.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRREGULARIDADES DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 OBSERVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, ouvidas em ambas as fases da persecução penal, reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa. Reconhecimento efetivado pelas vítimas em conformidade com o procedimento do CPP, art. 226, o qual, aliás, é facultativo. Reconhecimento confirmado em juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas, pelas declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião do roubo, o acusado estava acompanhado de um indivíduo não identificado, que portava o que parecia ser uma arma de fogo. Para incidência da majorante do emprego de arma de fogo a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, porque existentes a firme declaração das vítimas no sentido de que o comparsa do acusado portava uma arma de fogo durante a ação criminosa. Condenação mantida. ... ()
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