(DOC. VP 216.8711.1610.2823)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006.

Sentença que indeferiu a prorrogação das medidas protetivas e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. SEM RAZÃO A APELANTE. Ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. Não se verifica a existência de risco à vítima. Procedimento cautelar que ostenta caráter provisório e não deve tramitar de forma indefinida, com prorrogações ad eternum

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