(DOC. VP 218.5867.8736.9073)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NULIDADE - AÇÃO CONTROLADA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO NOS MOLDES Da Lei 11.343/06, art. 53, II - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Tendo em vista que a Ação Controlada observou os trâmites legais e foi devidamente autorizada pelo juízo competente, não há que se falar em nulidade das investigações. 2. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, e considerando a incompatibilidade entre a quantidade de entorpecentes apreendida e sua destinação para consumo próprio, devem ser indeferidos os pleitos absolutório e desclassificatório. 3. Demonstrada estabilidade e permanência entre os acusad

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