(DOC. VP 726.6751.1186.1233)

TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Defesa que se manifestou judicialmente - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas. Mérito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Sentenciado encontrado com substância proibida - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos

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