(DOC. VP 254.8383.1620.4575)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo sido interposto tempestivamente o recurso, a apresentação tardia das respectivas razões se trata de mera irregularidade, que não macula o conhecimento, apreciação e julgamento do recurso. - A regra é que a investigação seja concluída com o esgotamento das apurações e os autos sejam, então, examinados pelo titular da ação penal, para que adote as providências que entender adequadas. Excepcionalmente se admite a interrupção prematura do procedimento, ainda que pendente a e

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