(DOC. VP 203.3514.1008.0600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Renúncia dos advogados do réu. Julgamento do recurso. Intimação para constituição de defensor. Ausência de prejuízo. Compartilhamento de provas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A renúncia dos advogados, ocorrida em julho de 2017, se deu após a admissibilidade do recurso especial interposto pelo MP - o qual foi devidamente contrarrazoado - e, também, do parecer ministerial, apresentado ainda em 2009. O julgamento monocrático do referido recurso sem a intimação do réu para constituição de novo defensor, de per si, somente teria o condão de anular o decisum se, desse fato houvesse prejuízo à defesa. Além disso, com a devida intimação do acusado e a co

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