Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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801 - TJSP. Realização de procedimento médico necessitado pelo autor - Direito à saúde constitucionalmente garantido - Dever concorrente dos entes administrativos - Necessidade de observância à cronologia de atendimentos - Sentença mantida.
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802 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO
(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da fundada suspeita. Inteligência do CPP, art. 244. Crime permanente - Rejeição. ... ()
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804 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
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805 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Posse de entorpecente. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
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806 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Trancamento do procedimento de investigação criminal. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em habeas corpus uma vez que o Tribunal de ori gem não se manifestou a respeito da aventada falta de justa causa para prosseguimento das investigações, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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807 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição - Impossibilidade - Substância entorpecente encontrada com companheira do sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento do procedimento investigatório criminal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()
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811 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.
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812 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Feito distribuído originariamente perante a Vara do Juizado Especial Criminal Central da Capital, que houve por bem declinar da competência, sob o fundamento de que a complexidade da causa importava o afastamento do Juizado - Feito redistribuído à 5ª Vara Criminal, que entendeu pela competência da 19ª Vara Criminal, em razão de prevenção - Autos remetidos à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, que não aceitou a competência - Cabimento - Diligências extremamente complexas que não se amoldam, evidentemente, aos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais, ínsitos ao procedimento sumaríssimo - Necessidade de extensas perícias nas searas cibernética e de propriedade intelectual - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.
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813 - TJSP. "Habeas Corpus em se que reclama o excesso de prazo para análise do pedido de livramento condicional. 1. Procedimento que está em curso. Não configurado um quadro de desídia judicial. 2. Determinação de realização de exame criminológico que não se mostra ilegal, porquanto se cuida de prova pertinente. Decisão judicial fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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814 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido.
Preliminares de nulidade do feito: ausência de inquérito policial formal; investigação policial que se baseou em denúncia anônima; expedição de mandado de busca sem fundamentação; quebra de sigilo e realização de perícia dos aparelhos celulares em desconformidade com a Lei 9.296/96. Rejeitadas. Inexiste nulidade em inquérito policial. Não há vedação para encaminhamento da notitia criminis. Acesso a conteúdo de conversas em aparelhos de telefones celulares em decorrência de expedição judicial de busca e apreensão não se subordina aos ditames da referida Lei 9.296/96. Legalidade do procedimento investigatório. Não configurado prejuízo concreto. No mérito: pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena no patamar máximo de 2/3 e fixação do regime aberto para cumprimento de pena imposta. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses secundárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a submissão do Apelado a novo julgamento, alegando que a sentença absolutória é manifestamente contrária a prova dos autos. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d, o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos. Quanto à autoria, as provas colhidas na fase inquisitorial, não foram reproduzidas em Plenário para o corpo de jurados. É certo que na delegacia o adolescente reconheceu o Apelado como o autor dos disparos contra ele efetuados, contudo, ele não prestou depoimento em Plenário - e nem na 1ª fase do procedimento do Júri. Perante os jurados foram ouvidos policiais que não presenciaram os fatos. Decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à provados autos. Na falta do depoimento da vítima, o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de ausência de prova segura acerca da autoria. Precedente do STJ. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... ()
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817 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.
1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei, art. 89 8.666/1993 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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822 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Arquivamento. Atipicidade das condutas. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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823 - TJSP. Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.
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824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA POLICIAL - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
A CF/88 não concedeu à Guarda Municipal a atribuição de realizar policiamento ostensivo, tampouco atribuição investigativa. Compete à Guarda Municipal proteger bens, serviços e instalações do Município que a instituir, podendo, excepcionalmente, exercer poder de polícia quando eventual crime estiver relacionado à atribuição precípua da instituição, consoante entendimento da sexta turma do STJ, de forma unânime (Resp 1.977.119/SP). Quando a prova do procedimento é toda decorrente de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal em contexto não relacionado com a atribuição constitucional da instituição, é imperativo o reconhecimento de sua ilicitude, bem como da ilicitude da prova derivada. O parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça é opinativo e não vinculativo, entretanto, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, mas, ainda, órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. v.v. Não há que falar em ilegalidade da prisão pelo fato de a abordagem ter sido feita por Guarda-Municipal, uma vez que, conforme preceituado no CPP, art. 301, a prisão em flagrante poderá ser efetuada até mesmo por qualquer pessoa do povo, constituindo obrigação para autoridades policiais. 2. Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação a apelante, necessária a manutenção da condenação. 3. Recurso provido.... ()
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825 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 5. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. Pedido indeferido
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826 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Alegação de ilicitude da prova. Violação da cadeia de custódia. Absolvição. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. Pedido de reconhecimento da atipicidade, sob a alegação de que o peticionário portava 2,27g de maconha para consumo próprio, sem indícios de envolvimento com tráfico de drogas. Arguição de nulidade não conhecida. Inviabilidade de manejar novo argumento em sede revisional, como se nova apelação fosse possível. Ademais, condenação mantida pelo E. STJ, inclusive com base na prova contestada. De qualquer modo, não se vislumbra violação da cadeia de custódia, pois o aparelho celular foi apreendido e periciado em conformidade com os procedimentos legais. A Defesa tampouco se valeu da faculdade que lhe conferem os, I e II do parágrafo 5º e o parágrafo 6º do CPP, art. 159. Capturas de tela de conversa por aplicativo constituem prova inominada lícita. Princípio da liberdade dos meios de prova. Inexistência de indício de manipulação das mensagens, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas. A Defesa não demonstrou qualquer irregularidade substancial que possa comprometer a integridade dos elementos probatórios. Condenação que não contraria a evidência dos autos, como reconhecido pelo E. STJ, pois está baseada em provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais. Alegação de que foram apreendidas menos de 40 gramas de maconha na posse do peticionário, que deve ser tratado como usuário, e não como traficante, consoante a presunção estabelecida no julgamento do RE 635.659 pelo E. STF. Inviabilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Outrossim, assentou o E. STF que a presunção de que a posse de até 40 g de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa. O v. Aresto não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Pedido revisional indeferido... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - MONITORAMENTO REALIZADO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM A USUÁRIO DE DROGAS - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE AO ACUSADO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.O monitoramento exercido por Equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, que logrou abordar usuário de entorpecente que acabara de adquirir porções ao Acusado, enseja fundadas razões sobre a prática da traficância. ... ()
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828 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Funcionário Público Estadual. Procedimento administrativo que culminou com a cassação da aposentadoria. Inexistência de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito. Possibilidade de a administração rever o ato de concessão de aposentadoria face a condenação criminal. Sentença mantida. Recurso improvido
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829 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto.
1 - O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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831 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... ()
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832 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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833 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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834 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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835 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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836 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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837 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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838 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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839 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.
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840 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO APENSADO AO FEITO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, ORA SUSCITADO, ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) e, como suscitado, o Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital. ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Newton foi condenado a um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por subtrair 22 reduções fixas «Storz da concessionária Ecovias Imigrantes. O furto ocorreu na Rodovia SP 160, sendo o apelante encontrado com os objetos subtraídos após ser visto por funcionários da empresa. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. ... ()
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843 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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844 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Desclassificação operada na origem para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos pretéritos investigados, apurados e que instruíram o procedimento cautelar de busca e apreensão domiciliar. Responsabilidade do apelado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Acusado já vinha sendo investigado por envolvimento no comércio espúrio de drogas. Deferido e cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar, os agentes da lei lograram localizar entorpecentes, balanças, embalagens, seis celulares e dinheiro em espécie. Condenação que se impõe.
Dosimetria. Apelado ostenta antecedente criminal, o que impõe a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência específica, a pena intermediária majorada em mais 1/6. 3ª fase. Impossibilidade de redução da pena pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Reiteração criminosa revelada nos autos. Apelado registra antecedente criminal e é reincidente pela prática de crime idêntico (tráfico ilícito de entorpecentes). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado ora fixado para início de cumprimento da pena corporal, em observância ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de homicídio simples (art. 121, parágrafo 2º, III, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP). 1. A ausência de recurso defensivo não denota cerceamento de defesa, porquanto observado o devido processo legal. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. Existência de dados empíricos aptos a assentar a pena-base acima do mínimo legal. Pedido indeferido
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846 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação pessoal do paciente - Procedimento adotado pelo Juízo a quo que não afronta as disposições das Resoluções CNJ 417/21 e 474/2022, bem como do Comunicado CG 628/2022, deste E. Tribunal de Justiça - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada
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847 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão crimi nal. Prova oral nova. Necessidade de produção por procedimento de justificação criminal. Tribunal de origem que não divergiu da jurisprudência desta corte superior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo n ão conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que a prova oral nova que fundamenta o pedido de revisão criminal deve ter sido produzida mediante justificação criminal. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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849 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito e agressão entre sentenciados. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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850 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições de uso restrito. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 2. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 3. Conduta de posse de munições que se mostra típica. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. Pedido indeferido
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