(DOC. VP 230.7030.9985.4599)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Trancamento do procedimento de investigação criminal. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em habeas corpus uma vez que o Tribunal de ori gem não se manifestou a respeito da aventada falta de justa causa para prosseguimento das investigações, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote