(DOC. VP 493.6420.0210.6204)

TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO APENSADO AO FEITO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, ORA SUSCITADO, ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) e, como suscitado, o Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento instaurado em face do interessado, investigado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A supostamente cometido em 05/06/2016, contra criança que contava

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