Jurisprudência sobre
procedimento criminal

701 - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 2º estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». ... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Redução da reprimenda.

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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... (Continua)

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704 - TJSP. Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.

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705 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Falta grave - Absolvição pretendida - Inadmissibilidade - Incursão probatória vedada em sede da ação constitucional - Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada - Hipótese em que foi observado o princípio do devido processo legal, na condução do procedimento administrativo disciplinar - Ordem não conhecida

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706 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 89 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - PRELIMINAR. Ilegalidade do procedimento policial de abordagem e busca pessoal não configurada. Irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, ao efetuarem a abordagem e busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão das drogas. Precedentes dos Tribunais Superiores - Rejeição. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA DO 2º APELADO. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. AGRAVANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. ARTEFATO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA RATIFICADA. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. 1.

Ausentes elementos hábeis a apontar a existência de vícios, não há como reconhecer qualquer mácula ou quebra da cadeia de custódia a ensejar a ilicitude ou a nulidade da prova regularmente produzida. 2. Não Há que se falar em condenação se a conduta do apelado não passou de mero ato preparatório, não tendo praticado qualquer dos núcleos típicos previstos na Lei 11.343/2006. 3. Encontrada a pena-base, em seguida, passará o julgador ao exame das circunstâncias legais, isto é, das atenuantes e agravantes, aumentando ou diminuindo a pena em certa quantidade, que resultará na pena provisória. 4. Comprovado que a agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há que se falar em «flagrante forjado se a abordagem do réu foi devidamente realizada por agentes públicos, sem quaisquer indícios de interferência. 6. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 7. A negativa do agente, quand o isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 8. Constatado que a arma de fogo apreendida era utilizada, pelo condenado, para assegurar a mercancia ilícita de drogas, ratifica-se o reconhecimento da majorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 9. Preliminares defensivas rejeitadas. Recurso do Ministério Público (1º apelante) e da Defesa (2ª apelante) não providos. V.V. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DECOTE. NECESSIDADE. Deve ser decotada a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, se não comprovado o nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas (STJ - Tema 1259).... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de provas para a condenação por dano qualificado; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade por parcialidade do desembargador; (iv) se o crime de dano qualificado foi corretamente tipificado; (v) se é cabível a aplicação do sursis; (vi) se houve reformatio in pejus e julgamento extra petita. III. Razões de decidir. 3. Pleito de suspeição de magistrado que participou do julgamento da apelação originária que não merece ser conhecido, não sendo a revisão criminal a via adequada para julgar exceção de suspeição, que conta com procedimento próprio, com instrução probatória. 4. A absolvição por falta de prova não prospera, pois o revisionando deixou sua carteira no local do crime, o que levou à sua identificação. 5. A tese de insignificância é inaplicável devido à elevada ofensividade da conduta e ao valor do prejuízo experimentado pela vítima. 6. O crime de dano qualificado foi demonstrado diante da violência e grave ameaça empregadas contra a vítima, por meio, inclusive, de tentativas de atropelamento. 7. O sursis não é recomendável, devido às graves circunstâncias do delito, na forma do CP, art. 77. 8. A expedição de ofício à OAB não configura julgamento extra petita, tratando-se de matéria de ofício, para apuração de infração disciplinar. 9. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo. 10. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I e III. STJ, HC 381.108, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017. TJSP, Revisão Criminal 0014809-68.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 05/03/2021. TJSP, Revisão Criminal 2285359-02.2020.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, j. 26/02/2021... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Cleber Aparecido Rodrigues Javarezzi foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (11.343/06), a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. A revisão criminal busca a rescisão do acórdão, alegando que a condenação é contrária à evidência dos autos, com base no novo entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas é sustentável à luz das provas apresentadas e do novo entendimento do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A prova quanto ao tráfico de drogas é considerada frágil, sustentando apenas a posse do entorpecente, não a traficância. 4. O STF, no julgamento do Tema 506, concluiu pela inconstitucionalidade da tipificação penal do porte de maconha para uso pessoal, o que se aplica ao caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis para consumo pessoal não configura infração penal. 2. A aplicação de sanções da Lei 11.343/06, art. 28 deve ocorrer em procedimento de natureza não penal. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024; STJ, AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.04.2018... (Continua)

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715 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Condenação do réu por fato não imputado. Procedimento não ventilado na peça acusatória. Indevido alargamento da imputação, em manifesto cerceamento de defesa. Sentença anulada. Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante. Necessidade. Recurso provido.

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716 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

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717 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Falsidade Ideológica - Art. 299, parágrafo único, do CP - Peticionário que cumulava indevidamente os cargos de Professor de ensino fundamental e Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social - Acusado que concorreu e também subscreveu declaração falsa de do exercício de cumulação das funções de Professor e Diretor de Creche Municipal que já não exercia - Inserção de dado falso objetivando a compatibilização de cargos remunerados - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de desconstituição do julgado - Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação à garantia do direito ao silêncio - Inocorrência - Alegadas irregularidades eventualmente cometidas em expediente preliminar de apuração - Sede em que não se aplica o rigorismo das regras do devido processo legal - Averiguado que não é imputado qualquer ação ilegal, visando o procedimento à mera apuração do ocorrido - Peticionário, ademais, que foi regularmente notificado da apuração em tempo hábil para se inteirar do ocorrido - Declarações do réu em sede preliminar que não revelaram qualquer informação comprometedora de sua defesa - Funções exercidas que já constavam dos autos e que são obtidas do cadastro dos entes lesados - Ausente, ainda, demonstração de qualquer prejuízo à defesa - Condição «sine qua non para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Mérito - Alegação de atipicidade objetiva da conduta - Afirmação de que o fato é juridicamente irrelevante, já que possível a cumulação pretendida - Descabimento - Inserção de informações falsas que efetivamente possibilitou o acúmulo remunerado de cargos incompatíveis - Situação do peticionário que não satisfazia os requisitos dos arts. 2º, II e 4º, «caput e parágrafo único, do Decerto 41.915/97 - Ardil que culminou com concessão da indevida cumulação de funções - Hipótese do CP, art. 299 bem caracterizada - Pedido de revisão da pena - Cabimento - Réu apenado com sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias multa - Primeira fase: basilar imposta em sede recursal no piso legal - Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis considerada na origem - Especial afastamento da maior culpabilidade ante a ausência do uso do cargo para a prática da infração - Segunda fase: ausência de agravantes ou atenuantes a alterar a basilar - Terceira fase: majoração da reprimenda em razão do uso do cargo do peticionário para a prática do crime, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CP - Circunstância que conflita com os fundamentos da aplicação da pena inicial no mínimo legal - Sanção definitiva mantida no montante de 1 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa - Regime aberto adequado e suficiente ao caso - Mitigação da pena que enseja a adequação da sanção alternativa imposta em substituição à corporal - Montante da pena que possibilita a aplicação apenas de uma sanção restritiva de direitos - Manutenção apenas da interdição temporária de direitos, proporcional às nuances do caso e montante da sanção - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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719 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

inicial acusatória preenche os requisitos insertos no CPP, art. 41, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos e das respectivas circunstâncias, a qualificação dos envolvidos, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, o acusado, ora apelante, exerceu amplamente o direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas praticado em local de lazer e recreação (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV, e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da fundada suspeita. Inteligência do CPP, art. 244. Crime permanente. Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 32 porções de maconha, pesando aproximadamente 155g, 81 porções de cocaína na forma de crack, pesando cerca de 31,2g, e 54 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 12g. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes ostentados pelo apelante. Aumento de mais 1/6 na segunda fase devido à agravante da reincidência, apesar de se tratar de condenação de crime da mesma espécie que denota a reincidência específica. Ausência de recurso do Ministério Público que impede a modificação. Bis in idem entre maus antecedentes e reincidência não configurado, por se tratar de condenações distintas utilizadas em diferentes fases da dosimetria. Precedentes. Na terceira fase, aumento de 1/6 devido à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, que tem natureza objetiva e prescinde da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido «nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem diversões de qualquer natureza". Regime inicial fechado adequado (art. 59, III, c/c art. 33, § 3º, ambos do CP). Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções. Por fim, inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, II e III, do CP). Recurso improvido... (Continua)

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722 - TJSP. Correição parcial. Determinação de expedição de ofício ao Ministério da Cidadania para que informe se a parte demandada é beneficiária de algum benefício assistencial. Trata-se de procedimento simples. Art. 402 das NSCGJ prevê a possibilidade de requisição ao Juiz das providências para localização do acusado. Correição deferida

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723 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de ameaça. Pretensão de reconhecimento da suspeição do Magistrado. Motivo alegado que é superveniente à instauração do procedimento. Não cabimento da nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Coação ilegal inexistente. Decisões desfavoráveis que por si só não implicam na parcialidade do Julgador. Ordem denegada

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724 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A análise acerca da presença de indícios suficientes de autoria de Crime Doloso Contra a Vida, para submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser examinada em Recurso em Sentido Estrito, já interposto. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO PRELIMINAR REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I e III, do CPP. Duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual decorrente da quebra da cadeia de custódia; e (ii) determinar se a condenação é contrária à evidência dos autos. ... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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727 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida transferência do paciente ao regime semiaberto, tendo em vista a demora na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de falta grave - Inadmissibilidade - Juízo que tem envidado todos os esforços necessários para a conclusão da sindicância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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728 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

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729 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito. Impossibilidade de desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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730 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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731 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).... (Continua)

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733 - TJSP. Habeas corpus com pedido de liminar.

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734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Exaurimento da jurisdição ordinária, no ponto, não demonstrado. Decadência do direito de representação. Conduta que pode, eventualmente, receber nova capitulação (no decorrer da investigação, no relatório da autoridade policial ou na denúncia) para crime cuja iniciativa para a ação penal não seja condicionada a representação tempestiva da vítima. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Mantida a decisão em que o pedido inicial fora parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau. ... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Sanção adequada à gravidade da conduta. Agravo desprovido

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral. Autor que alega ter sido vítima de erro judiciário, ante o decreto de sua prisão preventiva, quando do recebimento da denúncia pela prática, em tese, do crime de roubo, em concurso de pessoas, porquanto absolvido, finda a instrução penal. Sentença de improcedência. Irresignação autoral que não merece acolhida. Prisão preventiva decretada em consonância com a legislação processual penal de regência. A instauração de procedimento criminal e a decretação de prisão, até mesmo cautelar temporária, por si só, não ensejam indenização civil, porquanto, se destinam, em última análise, à apuração da verdade real, o que se traduz como sendo do interesse de todo indiciado e da sociedade em geral. Ausente qualquer prática abusiva por parte do réu na espécie, circunstância a afastar a configuração de a responsabilidade civil do Estado pelo dito erro judiciário. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... (Continua)

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739 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL Da Lei 11.343/06, art. 42 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - REGIME CORPORAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CARATER SANCIONATÓRIO - CODIGO PENAL, art. 32 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de entorpecentes. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Existindo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do delito de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Não havendo nos autos elementos para aferir a personalidade do acusado, deve tal circunstância judicial ser julgada de maneira favorável ao agente. - A natureza da droga, por si só, não constitui elemento hábil a elevar a pena-base do acusado, sob pena de se censurar, de forma exacerbada, todos os delitos de tráfico de drogas, haja vista que, havendo comercialização de substâncias de uso proscrito em território nacional, todas elas, indubitavelmente, causarão dano elevado à saúde de seus consumidores. Ademais, não tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes, a argumentação lançada se mostra totalmente inerente à prática delitiva disposta na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em situações em que demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas. - Tendo a pena sido fixada em patamar superior a quatro anos, inviável a fixação do regime aberto, por inadimplemento dos requisitos elencados no art. 33, §2º, «c, do CP. - De igual forma, não tendo a reprimenda ultrapassado o patamar de oito anos e sendo o acusado primário, de bons antecedentes, obtendo em seu favor a valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, não há que se falar em fixação do regime fechado, sendo a manutenção do regime semiaberto medida de rigor. - Não há que se falar em isenção do pagamento da pena de multa, uma vez que esta, assim como as reprimendas privativas de liberdade, detém caráter sancionatório, isto à luz do disposto no CP, art. 32. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo CPC/2015, art. 98, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. V.V. Na determinação do quantum de fixação das penas dos delitos previstos na Lei 11.343/06, deve-se sopesar o art. 42 da mesma Lei, que determina que o Juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da s... (Continua)

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740 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO QUE SE AGUARDASSE A JUNTADA DE PROVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PRIMEIRA FASE DO JUÍZO DE ACUSAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PROVAS JUNTADAS. RÉUS PRONUNCIADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Superado o óbice ao encerramento da instrução processual na primeira fase do juízo de acusação, com a juntada dos laudos postulados pelo Ministério Público, foram os réus pronunciados. ... (Continua)

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741 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A

ausência de observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento do acusado não enseja nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. - É de rigor a manutenção da condenação se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima que, em crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância, corroborados pelos demais testemunhos e apreensão da res furtiva na posse do acusado. - A existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Gabriel foi absolvido da acusação de conduzir veículo sob influência de álcool, causando lesões corporais em duas vítimas, por insuficiência de provas. O Ministério Público recorreu, pedindo a anulação da sentença e a condenação do réu. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Ciência do suposto delito que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Teses já sustentadas em recurso especial. Pleito não acolhido naqueles autos. Mera reiteração. Agravo não provido.

1 - Embora o agravante afirme que as teses aqui suscitadas são diversas daquelas formuladas no recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (REsp. 1.596.684), conclui-se que os pedidos guardam identidade. ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo criminal. Prefeito municipal. Agente com prerrogativa de foro. Autorização do tribunal. Nulidade. Inexistência. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as investigações preambulares, propostas pelo MP-RN, davam conta de suspeitas de irregularidades em licitações na gestão municipal e, não obstante os despachos iniciais tenham feito menção ao nome no então Prefeito, isso de deu em razão de denúncias anônimas, não havendo, naquele momento, parâmetro investigativo suficiente que sugerisse a necessidade de autorização do Tribunal de Justiça para a investigação. Posteriormente, quando aportaram aos autos o suposto envolvimento do Prefeito nas práticas criminosas, foram adotadas todas as precauções necessárias para a continuidade das investigações, com a remessa do Procedimento Investigatório Criminal ao TJ-RN, com pedido de autorização, considerando também as reviravoltas reveladas pela jurisprudência acerca do tema. ... (Continua)

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748 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (§ 4º IIlei/12.850, art. 2º), fraude a procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312 ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de estruturada organização criminosa voltada para prática de crimes contra a administração pública. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Homicídio qualificado. Revisão criminal que não foi conhecida. Alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do CPP, art. 226. Cpp. Tese não debatida no julgado atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à suposta nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do CPP, art. 226 não foi analisada no julgado atacado, ficando esta Corte impedida de manifestar-se a seu respeito, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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750 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo de apuração de falta grave. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Pedido que será oportunamente analisado pelo Juízo competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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