(DOC. VP 358.5260.2561.2114)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Cleber Aparecido Rodrigues Javarezzi foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (11.343/06), a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. A revisão criminal busca a rescisão do acórdão, alegando que a condenação é contrária à evidência dos autos, com base no novo entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verifica

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