(DOC. VP 699.9184.1630.9054)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas praticado em local de lazer e recreação (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV, e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Dili

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