(DOC. VP 241.2021.1817.4266)

STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Homicídio qualificado. Revisão criminal que não foi conhecida. Alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do CPP, art. 226. Cpp. Tese não debatida no julgado atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à suposta nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do CPP, art. 226 não foi analisada no julgado atacado, ficando esta Corte impedida de manifestar-se a seu respeito, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote